Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REAJUSTE DE PROVENTOS. QUADRO ESPECIAL EM EXTINÇÃO DA SECRETARIA DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA. LEI ESTADUAL 13.444/2010. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME... ()
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