reajuste convencional
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Comissão. Salário. Reajuste convencional. Comissionista puro. Aplicação sobre o salário fixo.

«O reajuste convencional é aplicável somente ao salário fixo, não atingindo o comissionista puro.... (Continua)

2 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - LEI 13.467/2017 - ENGENHEIRO. ECT. COMPLEMENTO DO PISO SALARIAL DA CATEGORIA. REAJUSTE CONVENCIONAL. INCIDÊNCIA. ÓBICE DO INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

3 - TJSP Execução hipotecária. Embargos. Contrato de financiamento, com garantia hipotecária. Pretendida ausência de pagamento a menor. Alegada limitação do reajuste das prestações à variação do salário mínimo somente no período. Acolhimento. Reajuste convencional pela Unidade Padrão de Capital (UPC), não podendo ultrapassar o teto da variação do salário mínimo. Atendimento ao princípio da equivalência salarial. Decisão em mandado de segurança abrangendo unicamente as prestações constantes do pedido, relativas ao período indicado. Reajustamento a ser feito após, segundo o índice contratual. Inexistência de saldo devedor em aberto, diante dos depósitos realizados. Sentença reformada. Embargos procedentes. Recurso provido.

4 - TST Prescrição. Reajustes salariais. Descumprimento de cláusula de norma coletiva.

«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. ... (Continua)

5 - TRT3 Multa convencional. Instrumento normativo. Multas convencionais. Cabimento.

«Não merece reforma a r. decisão recorrida que condenou as reclamadas ao pagamento de multas convencionais, em razão do descumprimento de diversas cláusulas convencionais, a exemplo das que se referem ao piso salarial e reajustes salariais não concedidos ao empregado. A hipótese dos autos versa sobre terceirização ilícita de mão-de-obra. Em face disso, considerando que as vantagens asseguradas aos empregados do Banco Votorantim deveriam ter sido concedidas ao reclamante, as recorridas infringiram as normas convencionais e, por essa razão, devem arcar com o pagamento da multa estabelecida nos referidos instrumentos normativos.... (Continua)

6 - TRT3 Multa convencional estipulada em percentual do salário mínimo. Constitucionalidade.

«O CF/88, art. 7º, IV não estabelece vedação à vinculação da multa convencional a percentual do salário mínimo. O objetivo do legislador constituinte foi o de evitar a utilização do salário mínimo como fator de indexação das obrigações civis e trabalhistas. Ou seja, o que a parte final do item IV do artigo 7º da norma constitucional proibiu foi a utilização do salário mínimo como índice de indexação da moeda ou de reajustes contratuais em geral, o que não impede a utilização de seu valor como referencial das demais obrigações trabalhistas ou convencionais.... (Continua)

7 - TRT3 Multa convencional. Instrumento normativo. Multa convencional. Limitação.

«Os instrumentos normativos, tal como firmados, retrataram o ajuste de vontade entre as categorias profissional e econômica mantendo o almejado equilíbrio nas relações sociais. O estipulado nas normas coletivas, não fustigando o mínimo irrenunciável pelo trabalhador em lei, deve ser respeitado. O ajuste feito mediante Acordo ou Convenção Coletiva tem força vinculante e, como tal, obriga as partes convenentes, durante a vigência da norma coletiva, por esse motivo, a imposição da multa convencional, prevista nas CCTs de 2010, 2011 e 2012, deve ser feita em sua integralidade.... (Continua)

8 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. DIFERENÇAS SALARIAIS - INOBSERVÂNCIA DO PISO DA CATEGORIA. COISA JULGADA.

De início, registre-se que, à luz do art. 896, § 2º da CLT e da Súmula 266/TST, em sede de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a ofensa direta e literal a preceito constitucional. No caso dos autos, o Tribunal Regional do Trabalho manteve a sentença de origem, segundo a qual «há determinação expressa no título executivo para aplicação de todos os reajustes concedidos ao longo do período contratual, inclusive aqueles decorrentes do desempenho profissional do exequente". Destacou o acórdão do TST juntado aos autos, «o qual faz menção expressa aos ‘reajustes experimentados ao longo do período contratual’ (fl. 128 destes autos), sem fazer qualquer distinção acerca da natureza destes. A reclamada alega ofensa à coisa julgada, notadamente quanto ao entendimento de que devem ser aplicados todos os reajustes concedidos ao longo do período contratual, pois o piso salarial não pode ser incrementado por progressão que não corresponda ao reajuste convencional, visto que este representa o patamar mínimo a ser respeitado pela recorrente. Nesses termos, não se verifica dissonância patente entre os termos da sentença exequenda e o acórdão ora recorrido, de modo que a constatação de violação à coisa julgada desafia o exame acurado dos termos da decisão transitada em julgado. Nesse sentido, a alegação de afronta à coisa julgada formada nos autos da ação coletiva desafia o teor da OJ 123 da SBDI-2 do TST, aplicada analogicamente aos autos. Por tais fundamentos, não sendo elidido o óbice da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º, deve ser confirmada a decisão monocrática agravada. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

9 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DO ADVENTO DA LEI 13.467/2017 - DIFERENÇAS SALARIAIS. VERBAS RESCISÓRIAS. REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO APÓS RESCISÃO CONTRATUAL. EFEITO RETROATIVO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO . O Tribunal Regional decidiu que « o reajuste salarial que ocorrer após a rescisão contratual do empregado por força de negociação entre os sindicatos convenentes, mas que tenha vigência retroativa alcançando o mês de desligamento da empregada, gera a esta o direito de receber as diferenças das verbas rescisórias com base no novo salário reajustado, independentemente de atraso, porque a cláusula convencional tem efeito retroativo «. Nesse contexto, mostra-se inviável o processamento do recurso por indicação de violação da Lei 8.212/1991, art. 43, porque o referido dispositivo legal estabelece a obrigatoriedade do recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as verbas deferidas em juízo, diretriz que não guarda nenhuma pertinência com a matéria discutida no presente caso. Por esse motivo, a decisão monocrática mostra-se correta. Agravo de que se que conhece e a que se nega provimento . MULTA CONVENCIONAL. ATRASO DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DESCUMPRIMENTO DOS REAJUSTES SALARIAIS. Quanto à aplicação da multa convencional pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, a Corte Regional decidiu que « quem deu causa ao atraso foi a recorrente, que utilizou da ação de consignação em pagamento de forma incorreta, causando o atraso injustificado do pagamento das verbas rescisórias «. Nesse contexto, não se divisa violação do CLT, art. 811, porque a Corte de origem não resolveu a controvérsia com base na distribuição do ônus probatório, mas sim com fundamento na prova efetivamente produzida. Já no tocante à cominação da multa convencional pelo descumprimento da concessão dos reajustes salariais, o Tribunal Regional consignou que, « quando o empregado recebe antecipadamente o pagamento do aviso prévio indenizado, e posteriormente é concedido um reajuste salarial coletivo que englobe o período do aviso, há obrigatoriedade normativa de pagamento das diferenças respectivas «. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que os efeitos financeiros de norma coletiva que entrou em vigor no período do aviso-prévio devem ser aplicados ao empregado dispensado, por força do que estabelecem o § 1º do CLT, art. 487 e a OJ 82 da SBDI-1/TST. Nesse contexto, considerando-se que é devida a concessão do reajuste salarial previsto em norma coletiva que entrou em vigor no período do aviso-prévio do empregado dispensado, o descumprimento da norma resulta no pagamento da multa convencional, motivo pelo qual não há que se falar em violação do CLT, art. 2º. Portanto, a decisão monocrática é irretocável. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. REFLEXOS SOBRE A INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. O Tribunal Regional entendeu que o valor pago a título de indenização substitutiva da estabilidade provisória da gestante incide nos depósitos de FGTS e, por conseguinte, na respectiva indenização de 40%. Nesse contexto, está incólume a Lei 8.212/1991, art. 43, porque o referido dispositivo legal não trata da base de cálculo do FGTS, tampouco da indenização de 40% sobre essa parcela. Logo, não há como se conhecer do apelo sob esse enfoque, razão pela qual a decisão monocrática está correta e não merece nenhum reparo. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

10 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA. 1 - DIFERENÇAS SALARIAIS - GRADE.

1. A executada afirma que o Tribunal Regional interpretou erroneamente a política de grades, permitindo o enquadramento direto no Grade 13, desconsiderando que o reclamante deveria ter progredido gradualmente por todos os grades anteriores, obedecendo as regras de promoção horizontal e levando em consideração diversos fatores (desempenho, vagas disponíveis e orçamento). 2. Por outro lado, consta do título executivo judicial o enquadramento do reclamante diretamente no Grade 13, de forma que reexaminar a possibilidade de promoção do reclamante, levando em consideração, dentre outros fatores, o desempenho, vagas disponíveis e orçamentos, como pretende a executada, ensejaria a rediscussão e modificação da coisa julgada, procedimento vedado pela legislação processual vigente, não constituindo, nesse caso, mera intepretação e adequação aos seus termos. Agravo conhecido e não provido. 2 - DIFERENÇAS SALARIAIS - PERÍODO DE AFASTAMENTO. 1. A executada alega que o TRT errou, ao manter a apuração de diferenças salariais em períodos de afastamento, uma vez que, nesses casos, a responsabilidade pelo pagamento é do órgão previdenciário e não do empregador. 2. Verifica-se, todavia, que o acórdão assentou expressamente a ausência de determinação expressa no acórdão exequendo para exclusão das diferenças salariais nos meses de afastamento. Ficou consignada ainda previsão nas CCTS de que o empregador tinha a obrigação de complementar o salário do trabalhador, mesmo durante o período de afastamento. 3. Esta Corte superior entende que somente há ofensa à coisa julgada quando constatada a inequívoca dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em fase de execução, motivo por que não se verifica tal afronta quando omissa a decisão exequenda a respeito da questão controvertida ou quando houver necessidade de se interpretar o título executivo judicial para se concluir ser procedente a arguição recursal. Incidência da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST. Agravo conhecido e não provido. 3 - DIFERENÇAS SALARIAIS - ÍNDICES DE REAJUSTES. 1.O executado afirma ser indevida a aplicação de reajustes de promoção/mérito sobre as diferenças salariais de grade, alegando que o título executivo deferiu apenas reajustes convencionais. 2.Ao revés do alegado pela executada, restou consignado no acórdão regional que a sentença recorrida rejeitou a pretensão do exequente de inclusão de reajustes de promoção/mérito no cálculo das diferenças salariais e que «foi acatada a alegação do exequente de que o reajuste convencional a ser aplicado em set./out. de 2010 (para fins de apuração do salário do grade 13 vigente no período imprescrito) seria 10,16% (conforme ficha funcional) e, não, 4,29%, como adotado pelo perito oficial (fl. 1.409). Dessa forma, não se constata a ocorrência das alegadas violações constitucionais alegadas pela parte. Agravo conhecido e não provido. 4 - REFLEXOS SOBRE FGTS. 1 . No que se refere aos reflexos sobre FGTS, a hipótese atrai a aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST, na medida em que, nos termos do acórdão recorrido, não houve delimitação no título executivo das parcelas que deveriam incidir sobre o FGTS. 2. Além disso, de fato, a incidência das parcelas remuneratórias no cálculo do FGTS tem previsão na Lei 8.036/90, art. 15, decorrendo, portanto, de imperativo legal, devendo ser calculada mesmo em caso de omissão na sentença exequenda. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

11 - TST Recurso de revista. Previsão em normas coletivas d e multa convencional pelo descumprimento de obrigação de fazer. Não incidência em razão do descumprimento de obrigação de pagar. Interpretação restritiva.

«O inadimplemento de reajuste salarial acordado em norma coletiva configura obrigação de pagar, portanto, inaplicável a multa convencional pretendida, visto que, na hipótese em exame, a cláusula normativa, devidamente transcrita pelo Tribunal de origem, restringe o pagamento da multa apenas no caso de descumprimento de obrigação de fazer. Precedente desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. SINISTRALIDADE.

Sentença de parcial procedência, para determinar a aplicação do regime dos contratos individuais/familiares, com a observância das condições e das coberturas contratadas originalmente, incluindo os índices de reajustes estabelecidos pela ANS para os contratos de saúde individuais/familiares, com a devida restituição dos valores pagos a maior, mediante apuração em liquidação de sentença, com a realização de prova pericial, observada a prescrição trienal. Inconformismo. Não acolhimento. Preliminar. Prescrição. Inocorrência. Repetição do indébito fundada no enriquecimento sem causa. art. 206, § 3º, IV, do CCB/2002. Mérito. Contrato em análise que é, na verdade, o que se convencionou chamar de «falso coletivo". Sete beneficiários, todos da mesma família, o que atrai a incidência das regras da ANS para os contratos individuais e familiares. Real intenção e finalidade do ajuste que é o de proteção do grupo familiar. Precedentes. Sentença mantida. ... (Continua)

13 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Saldo devedor. Prévio reajuste e posterior amortização.

«O reajuste do saldo devedor do mútuo hipotecário precede a respectiva amortização, para que o capital emprestado não seja artificialmente diminuído. (...) No tocante à dedução da amortização antes da atualização do referido saldo devedor, a Terceira Turma assentou o entendimento de que «o sistema de prévio reajuste e posterior amortização do saldo devedor não fere a comutatividade das obrigações pactuadas no ajuste, uma vez que, de um lado, deve o capital emprestado ser remunerado pelo exato prazo em que ficou à disposição do mutuário, e, de outro, restou convencionado no contrato que a primeira parcela será paga apenas no mês seguinte ao do empréstimo do capital (REsp 467.440, SC, Rel.: Minª. Nancy Andrighi, D.J. 17/05/2004). ... (Min. Ary Pargendler).... (Continua)

14 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Correção monetária. Saldo devedor. Prévio reajuste e posterior amortização. Admissibilidade. Lei 4.380/64, art. 6º.

«O «sistema de prévio reajuste e posterior amortização do saldo devedor não fere a comutatividade das obrigações pactuadas no ajuste, uma vez que, de um lado, deve o capital emprestado ser remunerado pelo exato prazo em que ficou à disposição do mutuário, e, de outro, restou convencionado no contrato que a primeira parcela será paga no mês seguinte ao do empréstimo do capital. (3ª Turma, REsp 467.440/SC, relatora Min. Nancy Andrighi, DJ de 17/05/2004.)... (Continua)

15 - TRT3 Jornada de trabalho. Regime 12 x 36. Regime de jornada 12 x 36. Previsão contratual. Ausência de autorização legal ou convencional. Invalidade.

«O regime de jornada 12x36 impõe maior gravame à saúde do trabalhador do que a jornada padrão, visto que é elastecida para além das 10 horas previstas no CLT, art. 59, impondo ao empregado um estado de alerta por tempo superior ao normal, o que provoca desgaste físico e mental nem sempre reparado nas horas de descanso. Além disso, o revezamento 12x36 implica a compensação não apenas das horas extras trabalhadas, mas também do repouso semanal remunerado ordinário. Trata-se, pois, de regime de jornada excepcional, que somente pode ser implementado mediante previsão legal, convenção ou acordo coletivo (inteligência da Súmula 444/TST). Inválido o ajuste do referido regime apenas por disposição contratual, sem que exista autorização legal ou em norma coletiva para tanto.... (Continua)

16 - TRT2 Competência. Sindicato. Convenção coletiva. Cobrança de contribuição convencional a título de participação sindical, a cargo do empregador. Ação de cumprimento. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114. Lei 8.984/95, art. 1º. CLT, art. 611.

«Insere-se na competência da Justiça do Trabalho ditada pelo CF/88, art. 114, o processamento e julgamento de ação visando o cumprimento de disposição inserta em ajuste coletivo, independentemente do sindicato obreiro estar vindicando direito próprio em nome e em proveito próprio, descabendo ao intérprete impor restrição incompatível com a dicção do Lei 8.984/1995, art. 1º. Declaração de incompetência que se afasta.... (Continua)

17 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CULPA IN VIGILANDO EVIDENCIADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA .

O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331/TST, V. Essa circunstância está apta a demonstrar a presença do indicador de transcendência jurídica. Transcendência reconhecida. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CULPA IN VIGILANDO EVIDENCIADA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, ATENDIDOS. Ao reconhecer a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71 (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), a Suprema Corte não afastou inteiramente a responsabilidade dos entes estatais tomadores de serviços pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. A despeito de a Lei 8.666/93, art. 71, § 1º afastar a responsabilidade objetiva da Administração Pública pelo simples inadimplemento das empresas contratantes, subsiste, no entanto e em consonância com o STF, a possibilidade de o Estado ser responsabilizado quando, no caso concreto, verifica-se a culpa in vigilando do tomador de serviços a partir de conduta específica da entidade pública. Não se teria adotado, portanto e por via transversa, a teoria de irresponsabilidade total do Estado. Conforme fixou a SBDI-I ao julgar o E-RR-992-25.2014.5.04.0101, DEJT de 07/08/2020, a comprovada tolerância da Administração Pública quanto ao não cumprimento de obrigações trabalhistas devidas ao longo da relação laboral, mantendo o curso do contrato administrativo como se estivesse cumprido o seu conteúdo obrigacional e fosse irrelevante a apropriação de energia de trabalho sem a justa e digna contraprestação, não se confunde com o mero inadimplemento de dívida trabalhista porventura controvertida, episódica ou resilitória, que não gera, como visto e em atenção ao entendimento do STF, responsabilidade subsidiária. No caso, além de o TRT ter afirmado sobre a ausência de fiscalização, com base na prova dos autos, também aludiu a prestações intercorrentes ao contrato cuja inadimplência foi tolerada pelo ente público. Dessa forma, reconhecimento da culpa in vigilando da Administração Pública tem relação com a natureza continuada das parcelas comprovadamente devidas, consoante o seguinte excerto: « que a condenação abrangeu diferenças salariais decorrentes do reajuste convencional estabelecido pela CCT 2020 a partir de 01/01/2020 ( ID. 26eabfd). A obrigação permaneceu pendente no restante do contrato (cerca de sete meses), ficando claro que o tomador também deixou de averiguar esse aspecto . Logo, não sendo o caso de condenação subsidiária com base no mero inadimplemento da empresa contratante, e em atenção à diretriz preconizada na Súmula 126/TST, entende-se que a decisão regional, ao manter a responsabilização subsidiária, está em sintonia com o item V da Súmula 331/TST. Agravo de instrumento não provido .... (Continua)

18 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DA JORNADA CONVENCIONAL. AJUSTE NORMATIVO DESCUMPRIDO.

A decisão monocrática agravada deve ser confirmada, porque, no caso dos autos, a Corte Regional, após a análise do conjunto fático probatório, afastou a aplicação dos instrumentos coletivos de trabalho quanto ao regime de compensação semanal de jornada, ao fundamento de que havia desrespeito ao neles pactuado, em face da prestação habitual de horas extras e de trabalho aos sábados, e quanto ao sistema de «banco de horas por não haver autorização para a sua adoção em ambiente de trabalho insalubre e de não ter sido cumprido o requisito normativo para a sua implementação. Neste contexto, não se trata da hipótese de negar validade à norma coletiva, mas do desrespeito ao pactuado pelo próprio empregador, exatamente, daquilo que foi ajustado, o que afasta a pertinência ou aderência ao Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - REAJUSTE COM BASE NO CÁLCULO ATUARIAL FEITO NA VIA ADMINISTRATIVA - DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS - INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ - NÃO ATENDIMENTO - PROVA PERICIAL - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO - LAUDO INCOMPLETO - NULIDADE - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE DE MENSALIDADE - FAIXA ETÁRIA - CONTRATO POSTERIOR À LEI 9.956/98 - CABIMENTO - INOBSERVÂNCIA - REAJUSTE ABUSIVO - RESTITUIÇÃO - CABIMENTO - FORMA SIMPLES - CONTRATO ANTERIOR À 30/03/2021 - NÃO APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO STJ NO

EAREsp. Acórdão/STJ - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS INCIDENTES SOBRE O «QUANTUM CONDENATÓRIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. ... (Continua)

20 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre pagamento dos feriados em dobro, participação nos lucros e resultados, multa convencional, multa do CLT, art. 477, reajuste salarial, compensação e abatimento das horas extras, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices das Súmulas 314, 333 e 444 do TST e do art. 896, §§ 1º-A, I, e 7º, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 30.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente improcedente (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.