Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - REAJUSTE COM BASE NO CÁLCULO ATUARIAL FEITO NA VIA ADMINISTRATIVA - DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS - INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ - NÃO ATENDIMENTO - PROVA PERICIAL - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO - LAUDO INCOMPLETO - NULIDADE - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE DE MENSALIDADE - FAIXA ETÁRIA - CONTRATO POSTERIOR À LEI 9.956/98 - CABIMENTO - INOBSERVÂNCIA - REAJUSTE ABUSIVO - RESTITUIÇÃO - CABIMENTO - FORMA SIMPLES - CONTRATO ANTERIOR À 30/03/2021 - NÃO APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO STJ NO

EAREsp. Acórdão/STJ - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS INCIDENTES SOBRE O «QUANTUM CONDENATÓRIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. ... (Continua)