reabilitacao revogacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO -

inconformismo MINISTERIAL - objetiva A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO, uma vez que não houve a reabilitação da falta grave praticada, assim como a realização prévia de exame criminológico - NECESSIDADE - MÉRITO NÃO DEMONSTRADO - falta grave não reabilitada - interpretação conjunta do art. 112, §§1º e 7º, DA LEP e arts. 85 a 90 da RESOLUÇÃO SAP 144/2010 - data da reabilitação em 13/01/2025 - necessidade de realização prévia de exame criminológico POR OCASIÃO DE NOVA ANÁLISE DE PROGRESSÃO DE REGIME - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO, com determinação... (Continua)

2 - TJSP Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Renovação ou início do procedimento de reabilitação. Elementos apresentados que não permitem aferir se já decorreu ou não o prazo legal de dois anos para a reabilitação, pois não esclarecem a data de vencimento da CNH, andamento ou encerramento do procedimento administrativo de cassação do direito de dirigir, tampouco se incide motivo de invalidade desse procedimento. Decisão que denegou a liminar postulada mantida. Recurso não provido.

3 - TJSP PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DISCRICIONARIEDADE DO INSS. REVOGAÇÃO DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que concedeu tutela de urgência para determinar a manutenção de auxílio-doença, o encaminhamento do segurado para reabilitação profissional e a suspensão do processo até a conclusão da reabilitação. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - PLEITO MINISTERIAL PARA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE A REABILITAÇÃO DAS FALTAS GRAVES PRATICADAS E A REALIZAÇÃO PRÉVIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO - NECESSIDADE - MÉRITO NÃO DEMONSTRADO - FALTAS GRAVES SUCESSIVAS E NÃO REABILITADAS - INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 112, §§ 1º E 7º, DA LEP E ARTS. 85 A 90 DA RESOLUÇÃO SAP 144/2010 - RECONHECIDA A DATA DA REABILITAÇÃO EM 19/03/2025 - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO PRÉVIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO POR OCASIÃO DE NOVA ANÁLISE DE PROGRESSÃO DE REGIME - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 439/STJ E DO LEP, art. 112, § 1º, COM ALTERAÇÃO DADA PELA LEI 14.843/2024 - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

5 - STJ Reabilitação. Recurso especial. Letras «a e «c. Sentença concessiva de reabilitação. Recurso «ex officio. CPP, art. 746. Apontada revogação do dispositivo pela Lei 7.210/1984 (execução penal). Inocorrência.

«I - O CPP, art. 746, que regula o recurso «ex officio de sentença concessiva de reabilitação, não foi abolido pela Lei de Execução Penal, subsistindo em plena vigência. A reabilitação é meio de suprimir os efeitos e assegurar o sigilo dos registros sobre o processo e a condenação, segundo o CP, art. 93 - CP. Por conseqüência deve ser processado e julgado pelo Juízo da condenação e só tem lugar após a extinção da pena ou término da execução (CP, art. 94), portanto o instituto não tinha porque figurar na lei destinada a disciplinar a execução penal. Em cifra, em plena vigência o dispositivo, pois não foi revogado expressa ou tacitamente pela Lei 7.210/84. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

6 - STJ Trânsito. Direção sem habilitação. Contravenção penal. Revogação que não se operou. Decreto-lei 3.688/1941, art. 32 não foi revogado pelo CTB, art. 309

«O Decreto-lei 3.688/41, art. 32 não foi revogado pela Lei 9.503/1997 (CTB), art. 309. São tipos distintos, que responsabilizam condutas penalmente reprováveis diversas.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. FALTA DISCIPLINAR GRAVE NÃO REABILITADA.

O agravo em execução interposto pela Justiça Pública visa à reforma da decisão que concedeu a progressão ao regime aberto ao sentenciado. A ausência do requisito subjetivo, devido à prática de falta disciplinar grave não reabilitada, justifica a revogação da progressão concedida. A jurisprudência e a legislação aplicável, incluindo a Súmula 534/STJ, determinam que a falta grave interrompe a contagem para a progressão de regime e exige um novo prazo para a reabilitação do comportamento. O pedido de exame criminológico foi indeferido, pois a exigência não se aplica retroativamente a fatos anteriores à nova lei. Agravo ministerial parcialmente provido apenas para revogar a progressão de regime... (Continua)

8 - STJ Trânsito. Direção sem habilitação. Contravenção. LCP, art. 32. Revogação que não se operou. «Habeas corpus. Recurso.

«O Decreto-lei 3.688/41, art. 32, não foi revogado pela Lei 9.503/97, art. 309. São tipos distintos, que responsabilizam condutas penalmente reprováveis diversas.... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Trânsito. Carteira Nacional de Habilitação. CNH. Pretenso desbloqueio do prontuário. Sentença de primeiro grau que denegou a segurança. 1. Trânsito. Carteira Nacional de Habilitação. CNH. Impetrante que teve suspenso seu direito de dirigir diante da condenação pela prática de delito de trânsito. Renovação do direito de dirigir que reclama não apenas a submissão a curso de reciclagem, mas também a realização da reabilitação prevista no CTB, art. 160 e Resolução CONTRAN 300/2008. Impetrante que, desse modo, deve se submeter às exigências da legislação de regência a fim de obter novamente sua CNH. Precedentes desta Corte. 2. Sentença mantida. Recurso não provido.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. INSS. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

c/c PEDIDO DE DANO MORAL. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. ESTIVADOR. COMPROVADA INCAPACIDADE PERMANENTE PARA ATIVIDADE QUE EXIJA ESFORÇO FÍSICO E DEAMBULAÇÃO CONSTANTE. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA POR SENTENÇA DESDE A DATA DA INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DANO MORAL. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO NÃO DEVE SER PAGO POR PRAZO ILIMITADO. INSERÇÃO EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. ARTS. 62; 89 E 92 DA LEI 8213/91. EXCLUÍDA A CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, POR FORÇA DO COMUNICADO TJ 52/2023. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

11 - TJSP Habeas Corpus. Violação de domicílio. Pleito de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas da segregativa, se o caso. Subsidiariamente, almeja o impetrante a concessão da prisão domiciliar ou o encaminhamento do paciente para tratamento em clínica de reabilitação. Custódia provisória revogada na origem. Aplicação de medidas cautelares diversas da segregativa. Alvará de soltura expedido. Perda do objeto. Impetração prejudicada

12 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RENOVAÇÃO DE CNH. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO PRONTUÁRIO GERAL ÚNICO (PGU) PELA CNH APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.071/2020. NECESSIDADE DE NOVO PROCESSO DE HABILITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I. AÇÃO AJUIZADA PELO RECORRENTE COM O OBJETIVO DE RENOVAR SUA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) SEM A REALIZAÇÃO DE CURSO DE RECICLAGEM E EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA E PSICOLÓGICA. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A RENOVAÇÃO DA CNH, EXPEDIDA SOB O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ANTERIOR, PODE SER REALIZADA SEM ATENDER ÀS EXIGÊNCIAS IMPOSTAS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE. III. COM A REVOGAÇÃO DO § 11 DO CTB, art. 159 PELA LEI 14.071/2020, TORNOU-SE INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DO PGU PELA CNH, EXIGINDO-SE DO INTERESSADO NOVO PROCESSO DE HABILITAÇÃO, COMO SE FOSSE A PRIMEIRA HABILITAÇÃO. O PROCEDIMENTO ADOTADO PELO DETRAN/RS ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO VIGENTE, NÃO HAVENDO ILEGALIDADE NA ATUAÇÃO DA AUTARQUIA ESTADUAL. IV. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

13 - TJSP Agravo em execução. Progressão ao regime semiaberto. Impossibilidade. Apenado que registra má conduta carcerária. O art. 112, §7º, da LEP deve ser interpretado em harmonia com o §1º, de modo que, excepcionalmente, pode o diretor do estabelecimento conceder atestado de boa conduta carcerária antes do período depurador de um ano, hipótese em que poderá ser concedida a progressão com o implemento do requisito objetivo.

14 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME, (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 14.843/2024. VEDAÇÃO DECORRENTE DA SV 10. CONDUTA FALTOSA REABILITADA. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO/PERÍCIA PSICOSSOCIAL. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Renovação do cadastro de condutor de táxi indeferida pela Administração. Impetrante condenado por crime doloso. Proibição para o exercício da atividade de taxista, para aqueles que sofreram condenação criminal pela prática de crime doloso, prevista em lei (Lei 7329/1969, art. 9º, § 1º, letra «a). Hipótese. Inadmissibilidade. Exigência que poderá ser dispensada, por juízo da Prefeitura, para condutor que já tenha, por período não inferior a 1 ano conduzido veículo de transporte de passageiro a taxímetro (art. 9º, § 2º, da referida lei). Necessidade. Direito de reabilitação na sociedade através de trabalho honesto. Segurança concedida. Decisão mantida. Recurso improvido.

16 - TJMG Trânsito. Concurso de infrações. Uso de documento falso e falta de habilitação para dirigir veículo. Consunção do segundo crime pelo primeiro. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 32. Revogação pelo CTB, art. 309.

«LCP, art. 32, que se encontra implicitamente revogado pelo CTB, art. 309. Crime de uso de CNH falsa, que, mais severamente apenado, já contém em si a segunda prática delituosa. Fenômeno jurídico da consunção caracterizado. Recurso parcialmente provido para decretar a absolvição quanto à contravenção.... (Continua)

17 - TJSP REABILITAÇÃO.

Processo em que foi julgada a extinção punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Pressuposto da reabilitação é a decisão condenatória definitiva. Aplicação analógica do CPP, art. 748. Inexistência de motivos ensejadores de revogação. Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. ECA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIA OCUPACIONAL PELO MÉTODO ABA. FORNECIMENTO POR MEIO DO SERVIÇO DE REABILITAÇÃO INTELECTUAL. RESOLUÇÃO 322/19 DA CIB/RS. RESPONSABILIDADE ESTADUAL EM CONJUNTO COM OS MUNICÍPIOS. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. DESCABIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CPC, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO COMPROVADA. REVOGAÇÃO.

- O SUS disponibiliza tratamento especializado às pessoas com  autismo por meio dos Centros Especializados em Reabilitação (CER) e Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), infantil ou não. O atendimento é realizado por meio de equipe multidisciplinar em vários níveis de diagnóstico e reabilitação, sendo de responsabilidade estadual em conjunto com os Municípios, conforme definição da Resolução 322/19 da CIB/RS. Desta forma, não há falar na inclusão da União no polo passivo da demanda.... (Continua)

19 - TJSP Progressão de regime - Reeducanda que obteve a progressão anterior considerada a fração especial de 1/8 para fins de preenchimento do requisito objetivo, nos termos do art. 112, §3º, da LEP - Pedido de nova progressão negado em razão do cometimento de falta grave anterior à progressão anterior - Impossibilidade - Fração especial que não exige a ausência de faltas disciplinares, mas tão somente a reabilitação da conduta carcerária - Possível apenas a revogação do benefício quando houver nova falta, superveniente à concessão da fração especial, nos termos do art. 112, §4º, da LEP - Conduta carcerária já reabilitada à época da concessão da benesse e não registrada a superveniência de novas faltas graves - Preservação da boa conduta carcerária e da fração especial referente à progressão de regime - Determinação de reapreciação do pedido pelo juízo de origem.

20 - TST Prescrição. Marco inicial. Dano moral e material. Indenização. Doença ocupacional. Ler/dort. Ciência inequívoca da lesão. Revogação do auxílio-doença previdenciário. Empregado reabilitado. Retorno ao trabalho

«1. As doenças ocupacionais relacionadas às. Lesões por Esforço Repetitivo- e aos. Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho. -. LER/DORT- constituem típica síndrome associada ao trabalho, de acometimento progressivo da saúde do empregado, o que, por essa razão, dificulta a identificação do momento em que se dá a ciência inequívoca da lesão ensejadora de danos moral e material, em sua completa extensão. ... (Continua)