Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. ECA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIA OCUPACIONAL PELO MÉTODO ABA. FORNECIMENTO POR MEIO DO SERVIÇO DE REABILITAÇÃO INTELECTUAL. RESOLUÇÃO 322/19 DA CIB/RS. RESPONSABILIDADE ESTADUAL EM CONJUNTO COM OS MUNICÍPIOS. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. DESCABIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CPC, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO COMPROVADA. REVOGAÇÃO.

- O SUS disponibiliza tratamento especializado às pessoas com  autismo por meio dos Centros Especializados em Reabilitação (CER) e Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), infantil ou não. O atendimento é realizado por meio de equipe multidisciplinar em vários níveis de diagnóstico e reabilitação, sendo de responsabilidade estadual em conjunto com os Municípios, conforme definição da Resolução 322/19 da CIB/RS. Desta forma, não há falar na inclusão da União no polo passivo da demanda.... (Continua)