Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RENOVAÇÃO DE CNH. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO PRONTUÁRIO GERAL ÚNICO (PGU) PELA CNH APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.071/2020. NECESSIDADE DE NOVO PROCESSO DE HABILITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I. AÇÃO AJUIZADA PELO RECORRENTE COM O OBJETIVO DE RENOVAR SUA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) SEM A REALIZAÇÃO DE CURSO DE RECICLAGEM E EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA E PSICOLÓGICA. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A RENOVAÇÃO DA CNH, EXPEDIDA SOB O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ANTERIOR, PODE SER REALIZADA SEM ATENDER ÀS EXIGÊNCIAS IMPOSTAS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE. III. COM A REVOGAÇÃO DO § 11 DO CTB, art. 159 PELA LEI 14.071/2020, TORNOU-SE INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DO PGU PELA CNH, EXIGINDO-SE DO INTERESSADO NOVO PROCESSO DE HABILITAÇÃO, COMO SE FOSSE A PRIMEIRA HABILITAÇÃO. O PROCEDIMENTO ADOTADO PELO DETRAN/RS ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO VIGENTE, NÃO HAVENDO ILEGALIDADE NA ATUAÇÃO DA AUTARQUIA ESTADUAL. IV. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.