Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO -

inconformismo MINISTERIAL - objetiva A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO, uma vez que não houve a reabilitação da falta grave praticada, assim como a realização prévia de exame criminológico - NECESSIDADE - MÉRITO NÃO DEMONSTRADO - falta grave não reabilitada - interpretação conjunta do art. 112, §§1º e 7º, DA LEP e arts. 85 a 90 da RESOLUÇÃO SAP 144/2010 - data da reabilitação em 13/01/2025 - necessidade de realização prévia de exame criminológico POR OCASIÃO DE NOVA ANÁLISE DE PROGRESSÃO DE REGIME - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO, com determinação... (Continua)