Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. FALTA DISCIPLINAR GRAVE NÃO REABILITADA.

O agravo em execução interposto pela Justiça Pública visa à reforma da decisão que concedeu a progressão ao regime aberto ao sentenciado. A ausência do requisito subjetivo, devido à prática de falta disciplinar grave não reabilitada, justifica a revogação da progressão concedida. A jurisprudência e a legislação aplicável, incluindo a Súmula 534/STJ, determinam que a falta grave interrompe a contagem para a progressão de regime e exige um novo prazo para a reabilitação do comportamento. O pedido de exame criminológico foi indeferido, pois a exigência não se aplica retroativamente a fatos anteriores à nova lei. Agravo ministerial parcialmente provido apenas para revogar a progressão de regime... (Continua)