Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME, (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 14.843/2024. VEDAÇÃO DECORRENTE DA SV 10. CONDUTA FALTOSA REABILITADA. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO/PERÍCIA PSICOSSOCIAL. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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