rateio das despesas entre os condominos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Condomínio em edificação. Condomínio edilício. Consignação em pagamento e exibição de documentos. Rateio das despesas entre os condôminos adimplentes aprovado em assembleia. Impossibilidade. Cobrança de acordo com a fração ideal de cada unidade. Provimento do recurso para reformar a sentença. CCB/2002, art. 1.336. Lei 4.591/1964, art. 12. CPC/1973, art. 890.

«Cobrança de Condomínio realizada entre os adimplentes, rateio sem levar em conta a fração ideal. Laudo pericial que conclui estarem as contas do condomínio corretas e que se encontram inadimplentes 23,96% das unidades condominiais. Aplicação do CCB/2002, art. 1.336 e Lei 4.591/1964, art. 12. Reforma da Sentença a fim de determinar a cobrança das cotas condominiais com base na fração ideal e inverter o ônus de sucumbência, as custas e os honorários periciais.... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RATEIO DAS DESPESAS ENTRE OS CONDÔMINOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Condomínio Edilício em razão da decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça, formulado nos autos de ação de cobrança em que figura como parte Autora. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE DESPESAS CONDOMINIAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RATEIO CONDOMINIAL PROPORCIONAL - AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - art. 1.340 DO CÓDIGO CIVIL - PREVISÃO EXPRESSA NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO.

Cerceamento de defesa não configurado. A negativa de produção de prova pericial não viola o contraditório e a ampla defesa quando o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para o julgamento da causa, conforme autorizado pelo CPC, art. 370. Prova pericial corretamente indeferida, uma vez que os elementos necessários à análise da controvérsia poderiam ser demonstrados por outros meios de prova. ... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Rateio. Cobrança individualizada. Caráter propter rem. Distinção da cobrança de tarifa por concessionária de serviço público. Cerceamento de defesa. Artigo sem pertinência. Violação não demonstrada. Súmula 284/STF.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

5 - TJDF Ementa: Direito civil. Condomínio edilício. Cobrança de taxa condominial e taxa extraordinária. Edifício interditado por defeito de construção. Rateio de despesas. Legitimidade. Recurso da parte ré provido. Recurso da parte autora não provido.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FASE PROCEDIMENTAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU O RATEIO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS ENTRE OS CONDÔMINOS. REGULARIDADE. CONDOMÍNIO RESPONSÁVEL PELA DÍVIDA DA ASSOCIAÇÃO QUE O ANTECEDEU. PREVISÃO REGULAMENTAR NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL NOS MOLDES PROPOSTOS. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1.

In casu, a despeito da defesa da Agravante de que não é cabível o rateio da dívida entre os condôminos, uma vez que o débito exequendo possui natureza propter rem, pelo que deve recair somente sobre o bem imóvel, verifica-se que, em decisão outrora prolatada, reconheceu-se que o condomínio seria responsável pelo pagamento das dívidas advindas da associação que o antecedeu.2. Dos Autos, extraiu-se que o rateio da dívida entre os condôminos possui respaldo na Convenção do Condomínio que, então, está de acordo com o entendimento do STJ: «2. As despesas condominiais, inclusive as decorrentes de decisões judiciais, são obrigações propter rem e, por isso, será responsável pelo seu pagamento, na proporção de sua fração ideal, aquele que detém a qualidade de proprietário da unidade imobiliária ou seja titular de um dos aspectos da propriedade (posse, gozo, fruição), desde que tenha estabelecido relação jurídica direta com o condomínio, ainda que a dívida seja anterior à aquisição do imóvel.(STJ - 4ª Turma - REsp. Acórdão/STJ - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - j. 21.06.2018 - DJe 23.08.2018).3. Não cabe a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, com base na Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC), uma vez que a decisão judicial agravada é normativamente classificada como interlocutória, na qual não se estipulou honorários.4. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido.... (Continua)

7 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RATEIO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. CONSTRUÇÃO DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ÁREA COMUM. INCLUSÃO NO RATEIO. NECESSIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. RECURSO PRINCIPAL NÃO PROVIDO, RECURSO ADESIVO PROVIDO PARCIALMENTE.

Ação declaratória proposta por condômino buscando: (i) o reconhecimento de duas unidades habitacionais construídas no terraço como autônomas e independentes; (ii) a inclusão dessas unidades no rateio das despesas condominiais; (iii) a devolução de valores pagos a maior nos últimos 10 anos, devido à ausência de rateio proporcional às novas unidades. Sentença reconheceu a autonomia das unidades construídas e determinou a inclusão delas no rateio das despesas condominiais, mas rejeitou o pedido de repetição de valores pagos a maior. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TAXA CONDOMINIAL - LOJA NO TÉRREO COM ENTRADA PARA RUA- RATEIO DE DESPESAS - REGULARIDADE. I- O

custeio da quota-parte das despesas condominiais que incumbe ao proprietário de unidade do condomínio constitui obrigação prevista nos arts. 1.336 do Código Civil e 12 da Lei 4.591/64. II- Inexistindo prova de despesas que não beneficiam à locatária, mostra-se regular a divisão das despesas comuns entre os condôminos, sobretudo quando não há indício de que o autor não usufrui dos serviços.... (Continua)

9 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Execução. Alienação judicial da unidade condominial. Alegada necessidade de intimação de credores hipotecários e da convivente do executado/agravante para o procedimento. Descabimento. Ausência de demonstração de hipotecas registradas na matrícula do imóvel. Convivente, ademais, que não consta na matrícula do imóvel entre os titulares de direitos reais sobre a coisa. Impossibilidade de aplicação analógica do disposto no CPC/1973, art. 698. Obrigação indivisível do pagamento do rateio das despesas, eis que efetivamente indivisível cada unidade do condomínio edilício. Recurso improvido.

10 - TJMG Ação de alienação judicial de bem imóvel. Apelação cível. Ação de alienação judicial de bem imóvel. Existência de condomínio entre meeira e herdeiros. Reconhecimento da procedência do pedido. Direito real de habitação do cônjuge sobrevivente. Preservação. Pedido de desconto das despesas relacionadas ao processo de partilha. Extinção parcial do processo por inépcia. Impossibilidade. Ausência de contestação. Possibilidade. Rateio entre todos os herdeiros e desconto com o produto da venda

«- O art. 1.831 do Código Civil/2002 garante ao cônjuge sobrevivente o direito real de habitação em relação ao único imóvel destinado à residência da família, que não se resume à fração correspondente a sua meação em razão do falecimento de seu esposo, mas se estende à integralidade do imóvel onde reside. ... (Continua)

11 - TJRJ Condomínio em edificação. Propriedade horizontal. Cobertura. Construção de pavimento superior. Transformação do imóvel em apartamento duplex. Aumento da área construída. Fração ideal. Despesas comuns. Rateio. Cálculo. CCB/2002, art. 1.336, I.

«Os imóveis adquiridos em condomínios trazem a seus proprietários o concurso obrigatório de dois direitos: um privativo, exclusivo quanto à sua unidade imobiliária, e outro forçado, coexistente com os de outros proprietários, em relação às partes comuns do edifício. Essa compropriedade, de seu turno, é atribuída a cada um de seus titulares através da fração ideal, que não corresponde a uma parcela material, em domínio, do todo, mas sim a uma representação a que todos os comunheiros detêm direitos iguais, em qualidade, sobre ele. Sua relevância, além da quantificação ficta do direito sobre o todo-comum, é a repercussão econômica que exerce no rateio do prêmio do seguro, na partilha das indenizações devidas em caso de desapropriação, destruição ou outro risco eventualmente segurado e na fixação do rateio das despesas condominiais entre os proprietários das unidades autônomas. A construção ou melhoria que importe em alteração da área construída de imóvel em propriedade horizontal não influi na fração ideal porque não há modificação no panorama de representação de interesses e direitos sobre o todo-comum. Convenção de Condomínio que disciplina que o rateio das despesas cabe a cada apartamento na justa medida de equivalência de sua fração ideal na construção e terreno, e não na metragem que cada um possui de área construída. Vedação legal a que se altere o critério de cobrança das cotas condominiais ao arrepio do que dispõe a lei interna do condomínio. Majoração e cobrança indevidas.... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELO CONDOMÍNIO AUTOR.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. UNIDADE COMERCIAL TÉRREA COM ENTRADA INDEPENDENTE. CONVENÇÃO CONDOMINIAL QUE ISENTA AS LOJAS DO TÉRREO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS. OBRAS ESTRUTURAIS E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA ELÉTRICO. POSSIBILIDADE DE RATEIO. NULIDADES PROCESSUAIS AFASTADAS. COBRANÇA LEGÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Em ação de cobrança, a sentença condenatória, lastreada em prova pericial, condenou a ré, proprietária de loja localizada no térreo do condomínio autor, ao pagamento das despesas realizadas com obras de modernização do PC de energia e da fachada do prédio, assim como do cálculo estrutural, ficando excluídas apenas as cobranças de taxa de incêndio. 2. A apelante sustentou a nulidade do processo por suposta intempestividade dos quesitos periciais formulados pelo autor, bem como a irregularidade na representação processual do condomínio, e no mérito defendeu a inexigibilidade das supostas cotas condominiais com base em cláusula expressa da convenção excludente de rateio para unidades térreas. 3. A formulação intempestiva de quesitos periciais não enseja nulidade processual quando há ciência da parte contrária e ausência de prejuízo, nos termos do princípio do «pas de nullité sans grief (CPC/2015, art. 282, § 1º). 4. A alegada irregularidade na representação processual do condomínio é afastada diante da juntada de procuração válida e da inexistência de impugnação com demonstração de prejuízo, tratando-se de vício sanável (CPC/2015, art. 76). 5. A convenção condominial exime a unidade da apelante do pagamento de despesas ordinárias e extraordinárias, mas essa cláusula não prevalece diante do que estabelece a Lei 4.591/1964, art. 12, § 4º, que impõe a todos os condôminos a contribuição para obras estruturais e de serviços comuns. 6. O laudo pericial constatou que as obras realizadas (vistoria técnica estrutural e modernização do PC de energia) são essenciais à segurança e ao funcionamento da edificação, beneficiando todas as unidades, inclusive a da apelante. 7. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece a obrigatoriedade de rateio entre todos os proprietários em casos de obras estruturais, independentemente de previsão na convenção ou da localização e autonomia da unidade. 8. A apelante não apresentou elementos técnicos capazes de infirmar a conclusão pericial, limitando-se a alegações formais, sem cumprir o ônus probatório nos termos do CPC, art. 373, II. 9. A responsabilidade solidária pelas obras estruturais é reforçada pela aplicação do art. 1.341, § 4º, do Código Civil, que reconhece a legitimidade do reembolso ou da cobrança proporcional entre os condôminos. 10. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, alcançando o percentual de 15% sobre o valor da condenação. 11. Recurso desprovido.... (Continua)

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESA CONDOMINIAL EXTRAORDINÁRIA. DÍVIDA DE IPTU. GARAGEM. RATEIO ENTRE OS CONDÔMINOS COMPROVADO POR ATAS DE ASSEMBLEIA E REUNIÃO DE ASSOCIADOS. ANUÊNCIA DO PROPRIETÁRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CONEXÃO COM OUTRAS DEMANDAS. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. COBRANÇAS DE UNIDADES DE GARAGEM DIVERSAS. FEITOS JÁ SENTENCIADOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. ENTENDIMENTO DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. NATUREZA «PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. VALORES DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.I.

Caso em exame1. Apelação cível em face da sentença que condenou a ré ao pagamento de despesa condominial extraordinária, relativa ao rateio de IPTU do imóvel.II. Questão em discussão2. A questão em discussão diz respeito ao dever da ré, na qualidade de condômina, de pagamento das despesas de IPTU. III. Razões de decidir3. Ausência de conexão com outras demandas de cobrança. Unidades distintas de garagem. Feitos já sentenciados. Inaplicabilidade do CPC, art. 55.4. Inocorrência de prescrição. Aplicação do prazo quinquenal a partir do dia seguinte ao vencimento da prestação, conforme entendimento do STJ. Demanda proposta dentro do prazo.5. Legitimidade passiva configurada. Natureza «propter rem da obrigação. Débito anterior de responsabilidade do adquirente, conforme o art. 1.345, do CC.6. Comprovação do rateio do débito entre os condôminos, com anuência do proprietário. Imposto pago pelo condomínio à Prefeitura de Curitiba. Dever de pagamento.7. Consectários legais fixados na sentença que bem refletem a inflação.8. Manutenção da sentença.9. Honorários recursais majorados conforme CPC, art. 85, § 11.IV. Dispositivo 10. Apelação conhecida e não provida.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE RESSARCIMENTO MATERIAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CRITÉRIO DE RATEIO DE COTAS CONDOMINIAIS. FRAÇÃO DE MANUTENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE RÉ REQUERENDO A INTEGRAL REFORMA DO JULGADO. PADRONIZAÇÃO DO RATEIO DAS DESPESAS DE MANUTENÇÃO ADOTADA E PREVISTA EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL DE 1973, RATIFICADA EM ASSEMBLEIA REALIZADA EM 1975. CONVENÇÃO CONDOMINIAL QUE IMPORTA MANIFESTAÇÃO IDÔNEA DE VONTADE E EFICAZ PARA REGULAR AS RELAÇÕES ENTRE OS CONDÔMINOS. CONTRIBUIÇÃO PARA AS DESPESAS DO CONDOMÍNIO QUE DEVE OBEDECER ÀS FRAÇÕES IDEAIS, SALVO DISPOSIÇÃO CONTRÁRIA PREVISTA NA CONVENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 12, § 1º DA LEI 4.591/64 E NO art. 1.336, I DO CÓDIGO CIVIL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A UNIDADE 704 SOFREU ACRÉSCIMOS. APLICABILIDADE DO PREVISTO NA CLÁUSULA 5ª E PARÁGRAFO ÚNICO DA CLÁUSULA 30ª DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA CONVENÇÃO A CADA ALTERAÇÃO REALIZADA PELO PROPRIETÁRIO DA UNIDADE 704. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

16 - TJPR EMENTA. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGADA ISENÇÃO DAS LOJAS COMERCIAIS NO RATEIO DO CONDOMÍNIO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR QUE NÃO SÃO IDÊNTICOS ÀS DEMANDAS ANTERIORES. MÉRITO. DÍVIDA CONDOMINIAL. DESPESAS REFERENTES À MANUTENÇÃO/CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL. CODIGO CIVIL, art. 1.315. ALEGADA ISENÇÃO ANOTADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. VALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA JUDICIALMENTE ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS. COBRANÇA DEVIDA. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Recurso do autor que pretende ter reconhecida a isenção das lojas do condomínio no rateio das despesas condominiais, com a condenação do réu à devolução do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Preliminar em contrarrazões de coisa julgada com relação a cobrança proporcional e específica de taxas condominiais não acolhida ante a distinção das causas de pedir e pedidos. 4. Pedido de devolução de valores sob argumento de isenção das taxas condominiais e ausência de concordância no pagamento da contribuição a partir de 25/01/2022. Não provimento. Despesas decorrentes da manutenção/conservação do imóvel que devem ser rateadas entre todos os condôminos. CCB, art. 1.315. Legitimidade da cobrança já reconhecida anteriormente em Juízo. Ausente prova de alteração das circunstâncias. 5. Sentença mantida. IV. DISPOSITIVO6. Apelação cível conhecida e não provida.... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. CONDOMÍNIO. CONSUMO DE ÁGUA. CRITÉRIO DE RATEIO.

Autora que pretende afastar o critério de rateio do consumo de água apurado por um único hidrômetro, bem como indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Preliminar de ilegitimidade passiva. Relação jurídica entre as partes devidamente demonstrada. Condomínio que possui dever de gerência sobre a questão do critério de rateio do consumo de água entre os condôminos, por envolver seu interesse imediato. Preliminar afastada. Mérito. Critério de rateio adotado que não possui previsão em convenção condominial. Rateio que deve se dar de acordo com a fração ideal de cada unidade autônoma, nos termos do art. 1.336, I, do Código Civil. Ausência de elementos a indicar que as unidades autônomas do prédio da requerente tenham frações ideais distintas. Rateio das despesas de consumo de água que deve ser realizado de forma igualitária entre os apartamentos. Condomínio que, destarte alegar a autonomia de cada edifício para decidir sobre o rateio do consumo de água, evidentemente possui interesse imediato na solução do impasse, na medida em que consta como o consumidor nas faturas emitidas pela concessionária do serviço público, a justificar o seu dever de gerência sobre a questão. Procedência do pedido cominatório. Ônus sucumbenciais. Resistência à pretensão da autora. Réu que deve arcar proporcionalmente com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, ante o princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Condomínio. Loja térrea com entrada independente. Critério de rateio. Formação. Litisconsórcio passivo unitário necessário. Inexistência. Contribuição do condômino apenas naquilo que efetivamente for partícipe na despesa e na proporção das frações ideais.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

19 - TJRJ Apelação cível. Direito condominial. Ação de nulidade de convenção c/c pedido para que o condomínio réu se abstenha de cobrar taxa condominial e encargos, bem como contendo pretensão indenizatória. Impugnação à alteração de convenção condominial que incluiu o estabelecimento comercial autor, loja térrea de acesso independente, no rateio das despesas comuns do condomínio. Sentença de improcedência. Condomínio demandado composto por 48 apartamentos e 6 lojas, essas com entrada direta e independente pela via pública. Prova pericial que, nada obstante conclusiva no sentido de que o estabelecimento em questão usufrui de ¿algumas facilidades¿, também concluiu não gerar despesas diretas para o condomínio. Ausência de vinculação obrigatória do magistrado ao laudo pericial. Aplicação do CPC, art. 479. Ausência de razoabilidade quanto à participação do autor no rateio das despesas comuns. Alteração unilateral e inesperada da relação jurídica existente entre as partes que, à míngua de motivo plausível, acarreta ao réu vantagem econômica, caracterizando, portanto, enriquecimento sem causa. Conduta que, desafiando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é definida como abuso de direito. Incidência dos arts. 187 e 884, ambos do CC. Dano moral não configurado, posto traduzir questão de alta indagação ao Poder Judiciário. Modificação parcial da sentença. Recurso provido em parte.

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR SUSCITADA EM CARÁTER EVENTUAL - PREJUDICADA - AUSÊNCIA DE MEDIÇÃO INDIVIDUALIZADA DE ÁGUA - COBRANÇA DE TAXA FIXA - RATEIO DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA PROPRIEDADE - DEVER DO CONDÔMINO - IRREGULARIDADE NÃO DEMOSTRADA - SENTENÇA MANTIDA.

Tendo a parte apelada saído vitoriosa em 1º grau e, sendo negado provimento ao recurso da parte adversa, reputa-se prejudicada a preliminar de nulidade da sentença, suscitada em caráter eventual, nas contrarrazões recursais. O CPC prevê expressamente quais são os requisitos para a distribuição da ação em seu art. 319, dentre eles «o fato e os fundamentos jurídicos do pedido (inciso III) e «o pedido com as suas especificações (inciso IV). Dessa forma, a delimitação da demanda é formada pelos termos da petição inicial. Em aplicação ao disposto no § 2º do CPC, art. 322, tendo a parte autora delimitado o pedido inicial na declaração de ilegalidade do rateio de despesas condominiais, qualquer pronunciamento que extrapole os limites do pedido formulado incorrerá em julgamento «extra ou «ultra petita". Ao se falar em taxas condominiais, sabe-se que estas existem não por vontade direta da coletividade de moradores, mas por força da sua peculiaridade de conservar e manter o bem. É dever do condômino «contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção (CCB, art. 1.336). Não conseguindo a parte autora demonstrar qualquer irregularidade na cobrança das taxas condominiais, esta se mantém revestida de legalidade.... (Continua)