Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMENTA. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGADA ISENÇÃO DAS LOJAS COMERCIAIS NO RATEIO DO CONDOMÍNIO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR QUE NÃO SÃO IDÊNTICOS ÀS DEMANDAS ANTERIORES. MÉRITO. DÍVIDA CONDOMINIAL. DESPESAS REFERENTES À MANUTENÇÃO/CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL. CODIGO CIVIL, art. 1.315. ALEGADA ISENÇÃO ANOTADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. VALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA JUDICIALMENTE ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS. COBRANÇA DEVIDA. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Recurso do autor que pretende ter reconhecida a isenção das lojas do condomínio no rateio das despesas condominiais, com a condenação do réu à devolução do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Preliminar em contrarrazões de coisa julgada com relação a cobrança proporcional e específica de taxas condominiais não acolhida ante a distinção das causas de pedir e pedidos. 4. Pedido de devolução de valores sob argumento de isenção das taxas condominiais e ausência de concordância no pagamento da contribuição a partir de 25/01/2022. Não provimento. Despesas decorrentes da manutenção/conservação do imóvel que devem ser rateadas entre todos os condôminos. CCB, art. 1.315. Legitimidade da cobrança já reconhecida anteriormente em Juízo. Ausente prova de alteração das circunstâncias. 5. Sentença mantida. IV. DISPOSITIVO6. Apelação cível conhecida e não provida.... (Continua)