Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESA CONDOMINIAL EXTRAORDINÁRIA. DÍVIDA DE IPTU. GARAGEM. RATEIO ENTRE OS CONDÔMINOS COMPROVADO POR ATAS DE ASSEMBLEIA E REUNIÃO DE ASSOCIADOS. ANUÊNCIA DO PROPRIETÁRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CONEXÃO COM OUTRAS DEMANDAS. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. COBRANÇAS DE UNIDADES DE GARAGEM DIVERSAS. FEITOS JÁ SENTENCIADOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. ENTENDIMENTO DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. NATUREZA «PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. VALORES DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.I.

Caso em exame1. Apelação cível em face da sentença que condenou a ré ao pagamento de despesa condominial extraordinária, relativa ao rateio de IPTU do imóvel.II. Questão em discussão2. A questão em discussão diz respeito ao dever da ré, na qualidade de condômina, de pagamento das despesas de IPTU. III. Razões de decidir3. Ausência de conexão com outras demandas de cobrança. Unidades distintas de garagem. Feitos já sentenciados. Inaplicabilidade do CPC, art. 55.4. Inocorrência de prescrição. Aplicação do prazo quinquenal a partir do dia seguinte ao vencimento da prestação, conforme entendimento do STJ. Demanda proposta dentro do prazo.5. Legitimidade passiva configurada. Natureza «propter rem da obrigação. Débito anterior de responsabilidade do adquirente, conforme o art. 1.345, do CC.6. Comprovação do rateio do débito entre os condôminos, com anuência do proprietário. Imposto pago pelo condomínio à Prefeitura de Curitiba. Dever de pagamento.7. Consectários legais fixados na sentença que bem refletem a inflação.8. Manutenção da sentença.9. Honorários recursais majorados conforme CPC, art. 85, § 11.IV. Dispositivo 10. Apelação conhecida e não provida.... (Continua)