Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELO CONDOMÍNIO AUTOR.

ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS DEMONSTRANDO QUE O CONDOMÍNIO AGRAVANTE, APESAR DA EVIDENTE INADIMPLÊNCIA CONDOMINIAL, NÃO SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DEFICITÁRIA QUE O IMPEÇA DE SUPORTAR AS DESPESAS DO PROCESSO, QUE NO CASO EM ANÁLISE NÃO SÃO DE GRANDE MONTA, PODENDO INCLUSIVE VALER-SE DO RATEIO ENTRE OS CONDÔMINOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, APESAR DE NÃO SE REVELAREM SUFICIENTES PARA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, AUTORIZAM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 27 DO FETJ. GARANTIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.