procuracao publica validade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandato. Procuração. Fiança. Cobrança. Contrato. Locação. Bem imóvel. Fiança prestada por procuração. Alegação da mandante-ré, de vício do consentimento na extensão de poderes outorgados ao mandatário por instrumento público. Mandante genitora do mandatário, não fazendo qualquer menção de que poderia ser analfabeta. Alegada ignorância da apelada com relação às consequências da fiança não pode ser oponível ao locador. Necessidade de interpretação dos negócios jurídicos levando-se em conta a probidade, a boa-fé e a lealdade entre as partes. Aceitação da fiança prestada pela apelada, representada por seu filho, amparado por público instrumento de procuração, que possui fé publica. Vício do consentimento não evidenciado. Validade, ainda, a cobrança da multa compensatória, uma vez pactuada expressamente. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.

2 - TRT3 Mandato. Representação. Regularidade. Procuração. Ausência de indicação dos dados do processo. Validade.

«Não contendo os instrumentos de mandato quaisquer das causas de invalidade constantes da Súmula 456/TST - nome do outorgante e do signatário da procuração - não há falar em irregularidade de representação, mormente em casos como o dos autos, em que há procuração apresentada mediante instrumento público conferindo aos mandatários poderes para o foro em geral, sendo, assim, dispensada a individualização de cada processo.... (Continua)

3 - TAMG Compra e venda. Bem imóvel. Pacto de retrovenda. Procuração apartada da escritura pública. Validade. CCB/1916, art. 1.140. CCB/2002, art. 505.

«Tendo a cláusula de retrovenda, prevista em procuração apartada da escritura pública de compra e venda, passado a fazer parte integrante desta, e tendo o comprador tomado ciência de referida cláusula no ato da assinatura da escritura, deverá ela ser considerada válida para aquele fim, tanto mais que vigora, «juris tantum, a fé de ofício do tabelião.... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DANOS MORAIS. VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de nulidade de escritura pública cumulada com reintegração de posse e indenização por danos morais. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ASSINATURA DIGITAL - VALIDADE.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação previdenciária ajuizada, sob o fundamento de irregularidade na assinatura digital da procuração. O apelante sustenta que a assinatura realizada digitalmente por meio da plataforma DocuSign atende aos requisitos legais. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. PROCURAÇÃO JUDICIAL ASSINADA ELETRONICAMENTE. VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação previdenciária movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. O apelante sustenta a validade da assinatura digital utilizada em sua procuração e declaração de hipossuficiência, requerendo a anulação da sentença. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA VENDA DE IMÓVEL - INSTRUMENTO PÚBLICO - ASSINATURA A ROGO - VALIDADE.

Não socorre à parte arguir cerceamento de defesa se, no momento oportuno, quedou-se inerte quanto à especificação das provas que dariam suporte às suas alegações. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA - NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO COM PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - CESSAÇÃO DO MANDATO PELA INTERDIÇÃO DO MANDANTE - APARÊNCIA DE VALIDADE - PROTEÇÃO DO TERCEIRO DE BOA-FÉ.

Nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, é permitido ao magistrado indeferir a produção de provas inúteis ao julgamento do mérito do processo. Sendo a prova documental suficiente para aferir a validade do negócio jurídico litigioso, não se verifica cerceamento de defesa no indeferimento da prova oral. ... (Continua)

9 - STJ Negócio jurídico. Ato jurídico. Nulidade. Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócios jurídicos, com pedido sucessivo de indenização. Aquisição de nua propriedade e usufruto de imóvel. Valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país. Posterior alienação a terceiros de boa-fé. Procuração em causa própria. Instrumento público. CCB/2002, art. 657. Nulidade do título formado de procuração que não atendeu aos requisitos da lei. Transferência de imóvel. Valor superior ao teto legal. Escritura pública. Validade. Procuração em causa própria. Instrumento público. Necessidade. Conceito de procuração. Distinção de mandato. Natureza jurídica. CCB/2002, art. 104. CCB/2002, art. 108. CCB/2002, art. 166, IV. CCB/2002, art. 661. CCB/2002, art. 685. CCB/1916, art. 1.317.

1 - Em atenção ao princípio da simetria da forma, a procuração para a transferência de imóvel com valor superior ao teto legal, ato para cuja validade é exigido instrumento público, deve ter necessariamente a mesma forma pública (CCB/2002, art. 657). ... (Continua)

10 - STJ Advogado. Mandato. Representação processual. Cópia de procuração. Instrumento público. Presunção de validade. Momento processual para impugnação. CPC/1973, art. 37 e CPC/1973, art. 365, IV.

«1. A jurisprudência consolidada do STJ presume válida a procuração juntada ao processo por cópia. Em hipótese de revelia, a ausência de contestação consolida a presunção, de modo que o instrumento deve ser considerado válido.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALIDADE DE PROCURAÇÃO. JUNTADA DE FORMULÁRIOS INDIVIDUALIZADOS EM RELAÇÃO AO DÉBITO PRINCIPAL E AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE COMPORTA MANUTENÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJRJ Apelação cível. Imissão na posse. Procuração e escritura pública. Alegação de nulidade absoluta. Ausência de provas concretas. Desistência da prova pericial grafotécnica, essencial para a verificação da autenticidade dos documentos por parte dos apelantes. Divergência entre a descrição do imóvel na procuração e na escritura pública que não compromete a validade do ato, desde que respeitado o princípio da especialidade objetiva, com adequação à matrícula do imóvel no registro imobiliário competente. Ausência de comprovação de mácula nos documentos questionados. Longo intervalo de tempo entre a emissão da procuração e a lavratura da escritura. Validade do mandato subsiste enquanto não houver fato impeditivo. Ausência de prova no sentido da revogação do mandato. O registro de ocorrência policial e alegações genéricas não têm o condão de desconstituir os efeitos de atos jurídicos dotados de fé pública e regularmente formalizados. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Cumulada com declaratória de nulidade de negócio jurídico. Compra e venda de imóvel. Procuração por instrumento público. Validade de apresentação de cópia não autenticada. Não demonstração da incapacidade absoluta da outorgante e promitente vendedora. Revisão do julgado que importa no reexame de matéria de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não foi demonstrada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois, não se pode atribuir ao acórdão recorrido o vício de omissão apenas porque resolveu as questões em sentido contrário ao postulado pela parte. ... (Continua)

14 - STJ Advogado. Mandato. Representação processual. Cópia de procuração. Instrumento público. Presunção de validade. Momento processual para impugnação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 37, 365, IV e 390.

«... I - A procuração. Violação dos CPC/1973, art. 37 e CPC/1973, art. 365. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato e negócios jurídicos. Doação de imóvel por intermédio de procurador. Tribunal a quo que reputou inválida a primeira procuração outorgada em razão da falsidade do conteúdo a despeito da autenticidade da assinatura, mantendo a higidez dos demais instrumentos de mandato ante a ausência de provas quanto à sua falsificação. Alegação de que o instrumento carece dos elementos mínimos para a sua validade, notadamente a particularização do donatário. Recurso especial provido.

«Hipótese: A controvérsia dos autos reside na análise acerca da aventada nulidade da doação por procuração quando descumpridos requisitos essenciais determinados na lei. ... (Continua)

16 - TJDF EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA PRIVADA. PLATAFORMA ZAPSIGN. VALIDADE JURÍDICA DOS DOCUMENTOS ELETRÔNICOS. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

17 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCURAÇÃO JUDICIAL. ASSINATURA ELETRÔNICA. CERTIFICAÇÃO DIGITAL PRIVADA. VALIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - 2TACSP Advogado. Mandato. Representação processual. Pessoa jurídica. Procuração por instrumento público. Desnecessidade da juntada do estatuto social. Validade. Presunção «juris tantum não elidida. CPC/1973, art. 364.

«O mandato conferido por instrumento público, em face da regularidade dos documentos exibidos ao Tabelião, asseguram a regularidade da representação da pessoa jurídica. Por força do que dispõe o CPC/1973, art. 364, o instrumento público goza da presunção «juris tantum que só pode ser elidida por prova inequívoca em sentido contrário.... (Continua)

19 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Validade de procuração com assinatura digital não certificada pela ICP-Brasil. Recurso de apelação não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação revisional de contrato sem resolução de mérito, em razão da ausência de procuração válida, uma vez que a assinatura digital apresentada não foi certificada por autoridade credenciada ao ICP-Brasil, apesar da autora ter sido intimada a regularizar a representação processual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a procuração assinada digitalmente por meio da plataforma D4SIGN é válida para a representação processual, considerando a exigência de certificação por Autoridade Certificadora credenciada ao ICP-Brasil.III. Razões de decidir3. A assinatura digital da procuração deve ser emitida por Autoridade Certificadora habilitada junto ao ICP-Brasil, conforme a Lei 11.419/2006 e a Lei 14.063/2020. 4. A parte autora não atendeu à determinação judicial de emendar a inicial para regularizar a representação processual.5. A procuração apresentada não possui certificação por entidade credenciada ao ICP-Brasil, o que a torna inválida.6. A extinção do feito sem resolução do mérito é necessária diante da falta de instrumento de procuração válido.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A validade da procuração ad judicia exige que a assinatura digital seja emitida por Autoridade Certificadora credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) para garantir a identificação inequívoca do signatário._________Dispositivos relevantes citados: Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; Lei 14.063/2020, art. 4º, II; CPC, art. 76, § 1º, I, e CPC, art. 485, IV; Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.09.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0100539-16.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 15.02.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0003899-27.2023.8.16.0083, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 07.12.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0002621-54.2024.8.16.0083, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 12.10.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0118989-07.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 01.03.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0006612-95.2024.8.16.0064, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, j. 28.03.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0006242-15.2024.8.16.0130, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 14.02.2025.... (Continua)

20 - TJSP Mandato. Procuração. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico e registro público. Transferência de imóvel por meio de escritura pública, em que os proprietários eram representados por procurador com amplos poderes com relação ao imóvel. Escritura lavrada quando um dos outorgantes já era falecido. Inexistente alegação de conhecimento do fato pela mandatária. Validade do negócio, por aplicação do disposto no CCB, art. 689. Procuração outorgada pelos antigos proprietários que, ademais, equivale a mandato com a cláusula «em causa própria. Reconhecimento da boa-fé dos contratantes. Inexistência de qualquer vício no negócio. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.