Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. PROCURAÇÃO JUDICIAL ASSINADA ELETRONICAMENTE. VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação previdenciária movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. O apelante sustenta a validade da assinatura digital utilizada em sua procuração e declaração de hipossuficiência, requerendo a anulação da sentença. ... (Continua)