Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 708.7180.7521.3599

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ASSINATURA DIGITAL - VALIDADE.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação previdenciária ajuizada, sob o fundamento de irregularidade na assinatura digital da procuração. O apelante sustenta que a assinatura realizada digitalmente por meio da plataforma DocuSign atende aos requisitos legais. ... ()

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