procuracao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA QUALIFICADA. SENTENÇA ANULADA.

Trata-se de apelação interposta pela autora contra a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, sob o fundamento de nulidade da procuração por ausência de assinatura eletrônica qualificada. ... (Continua)

2 - TJPE Processual civil. Apelação. Autora analfabeta e beneficiária da justiça gratuita. Necessidade de outorga de procuração pública que pode ser suprida através de ratificação da procuração particular em audiência. Apelo provido.

«1. É cediço que a procuração ad judicia deve ser devidamente assinada pela outorgante nos termos dos arts. 654 do CC e 38 do CPC/1973. ... (Continua)

3 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA ANTECIPADA PARA CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO «RCC - PROCURAÇÃO - FIRMA RECONHECIDA - DESNECESSIDADE - I -

Decisão agravada que determinou a regularização da representação processual da autora, ora agravante, intimando-a para comparecer pessoalmente em juízo para ratificar a procuração ou, alternativamente, proceder a juntada de nova procuração específica para o processo em epígrafe, com firma reconhecida, de modo a confirmar sua intenção acerca da propositura da ação - II - Procuração juntada com assinatura eletrônica simples que permite identificar o seu signatário é, via de regra, admitida nos processos judiciais, que não envolvam sigilo - Inteligência do art. 5º, §1º, I da lei 14.063/2020 - Procuração apresentada que contém diversos elementos identificadores de sua validade, tais como pontos de identificação, biometria facial, localização compartilhada pelo dispositivo eletrônico, data e hora da assinatura, número do documento eletrônico - Requisitos para a procuração ad judicia preenchidos pela autora - CPC/2015, art. 105 - Precedentes deste E. Tribunal e desta C. Câmara - Não havendo indícios de falsidade na procuração, o Juízo da causa poderá utilizar outros meios de confirmação, tal como designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal da autora, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, conforme recomendação prevista no Comunicado CG 02/2017 - Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria que apenas recomenda boas práticas, inexistindo qualquer orientação no sentido de exigir procuração atualizada ou declaração com firma reconhecida - Exigência de comparecimento pessoal da parte autora em juízo para ratificação da procuração ou, alternativamente, proceder a apresentação de instrumento de procuração específica, com firma reconhecida, dispensada - Decisão reformada - Agravo provido.... (Continua)

4 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELAÇÃO CÍVEL -

Se intimada a parte autora a dizer se outorgou procuração à advogada que patrocina a ação, nega ela, ao oficial de justiça, que tenha passado qualquer documento ou mesmo outorgado a procuração, outro caminho não resta senão o de extinguir o feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. ... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. HABEAS DATA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA DO ENTE PÚBLICO EM FORNECER INFORMAÇÕES. PEDIDO ADMINISTRATIVO REALIZADO POR PROCURADOR SEM PODERES ESPECIAIS. NEGATIVA DE FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE.

- Por mais que o recorrente alega que juntou procuração ad judicia et extra, o art. 112, §1º, da Lei de Processo Administrativo do Município de Viamão (Lei Municipal 5.167/22) exige requisitos especiais da procuração.A referida procuração apresenta cláusula geral, sem menção específica ao requerimento de dados particulares do contribuinte, exigência individualizada que encontra, ao menos em tese, razão de existir, face à recente e muito válida preocupação com a exposição de dados pessoais, que ganhou arcabouço normativo com a LGPD. ... (Continua)

6 - STJ Mandato. Advogado. Mandato. Renovação periódica de procuração e não aceitação de procuração com poderes para receber e dar quitação. CPC/1973, art. 38.

«(...) não se admite a renovação periódica de procuração, quando tal exigência, também através de provimento, constitui imposição limitativa aos termos da CPC/1973, art. 38. Constitui, igualmente, imposição limitativa ao teor do CPC/1973, art. 38, a não aceitação de procuração com poderes para receber e dar quitação.... (Continua)

7 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROCURAÇÃO - ASSINATURA ELETRÔNICA - I -

Decisão agravada que determinou à parte autora, ora agravante, regularizar sua representação processual, juntando procuração com assinatura manuscrita, sob pena de cancelamento da distribuição - II - Petição inicial instruída com documentos pessoais e procuração assinada eletronicamente - Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria que apenas recomenda boas práticas, inexistindo qualquer orientação no sentido de exigir procuração com assinatura quando já há procuração com assinatura eletrônica, tampouco de que a assinatura eletrônica se dê através do ICP-Brasil - Reconhecida a validade da assinatura eletrônica simples, que permite identificar o seu signatário - Inteligência do art. 4º, I, letras a e b da Lei 14.063/2020 - Exigência de juntada de procuração com assinatura manuscrita dispensada - Decisão reformada em parte - Agravo provido.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto sem procuração nos autos. Súmulas 83 e 115/STJ. Procuração verbal. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... (Continua)

9 - TST Recurso de revista. Regularidade de representação. Procuração ad negocia com prazo de validade. Procuração ad judicia com prazo indeterminado

«A procuração ad judicia é válida porquanto identifica os representantes legais do Reclamado, outorga poderes ao subscritor do recurso e não traz prazo de validade. A procuração ad negotia, que possui prazo de validade, não tem o condão de descaracterizar a procuração ad judicia. Afastada a irregularidade de representação pronunciada, os autos devem retornar ao Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga no julgamento do Recurso Ordinário do Reclamado. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. ... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Recurso especial inexistente. Ausência de procuração.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... (Continua)

12 - TJSP BANCÁRIO -

Ação de indenização por danos morais e materiais - Acesso à conta bancária por meio de procuração - Recusa do banco - Necessidade de lavrar nova procuração - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Recusa do banco em aceitar a procuração originalmente apresentada - Negativa justificada - Dever de segurança - Nova procuração normalmente aceita - Inexistência de ato ilícito - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

13 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PROCURAÇÃO - FIRMA RECONHECIDA - I -

Decisão agravada que determinou a regularização da representação processual da autora, ora agravante, por meio da juntada aos autos de procuração atualizada, assinada de próprio punho e com firma reconhecida em cartório, por autenticidade, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC - II - Procuração juntada com assinatura eletrônica simples que permite identificar o seu signatário é, via de regra, admitida nos processos judiciais, que não envolvam sigilo - Inteligência do art. 5º, §1º, I da lei 14.063/2020 - Procuração apresentada que contém diversos elementos identificadores de sua validade, tais como pontos de identificação, localização compartilhada pelo dispositivo eletrônico, data e hora da assinatura, número do documento eletrônico - Requisitos para a procuração ad judicia preenchidos pela autora - CPC/2015, art. 105 - Precedentes deste E. Tribunal e desta C. Câmara - Não havendo indícios de falsidade na procuração, o Juízo da causa poderá utilizar outros meios de confirmação, tal como designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal da autora, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, conforme recomendação prevista no Comunicado CG 02/2017 - Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria que apenas recomenda boas práticas, inexistindo qualquer orientação no sentido de exigir procuração atualizada ou declaração com firma reconhecida - Exigência de juntada de procuração atualizada, assinada de próprio punho e com firma reconhecida, dispensada - Decisão reformada - Agravo provido.... (Continua)

14 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que determinou o comparecimento pessoal do autor em cartório para ratificar a outorga da procuração. Inconformismo. Determinação de comparecimento em cartório para ratificação da procuração apresentada que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória, o que levou a Corregedoria Geral de Justiça desta E. Corte a baixar Comunicado CG 02/2017. Todavia, não é o caso dos autos ante a ausência de indícios de prática de advocacia predatória. Desnecessidade de comparecimento em cartório. Presença nos autos da documentação pessoal do autor, juntada com a petição inicial, que afasta qualquer raciocínio de que esteja a ignorar sua representação em mandato estabelecido ao advogado para o interesse de agir em seu nome em juízo. Procuração específica para o ajuizamento da ação. Decisão reformada. Recurso provido

15 - TJRS Direito criminal. Instrumento de mandato. Procuração. Descrição do fato. Ausência. Emenda. Impossibilidade. Direito. Decadência. Apelação crime. Decadência do direito de mover a queixa-crime. Ausência de descrição do fato na procuração.

«Em face da decadência do direito de mover queixa-crime e de representear, não há como ser emendada a prefacial, como ocorre no processo civil, pretensão contida nas razões da presente impugnação. A lei exige descrição do fato na procuração. O que consta na procuração é «calúnia. Calúnia é a consequência do fato criminoso, não é, em si, o fato. Não constam na procuração elementares ou circunstanciais fáticas, mas o nomen juris, a simples menção a um tipo penal. RECURSO DESPROVIDO. POR MAIORIA.... (Continua)

16 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DA PROCURAÇÃO JUNTADA COM A PETIÇÃO INICIAL E DE SUA SUBSTITUIÇÃO POR NOVA PROCURAÇÃO. NOVA PROCURAÇÃO JUNTADA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. DECADÊNCIA MANTIDA. 1. Intimado para se manifestar sobre a falsidade da procuração alegada pela ré, o autor requereu a retirada do documento dos autos e a sua substituição pela nova procuração apresentada junto com a manifestação. 2. A nova procuração foi apresentada quando já transcorrido o prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória. 3. No momento do ajuizamento da ação rescisória, dentro do prazo decadencial, a subscritora da petição inicial não tinha poderes para representar a parte em juízo. 4. A apresentação do instrumento de mandato somente após o transcurso do prazo decadencial não afasta a decadência decretada pelo Tribunal Regional. 5. Precedentes. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PROCURAÇÃO. FIRMA RECONHECIDA. INEXIGÊNCIA LEGAL. PROCURAÇÃO DESATUALIZADA. OFÍCIO-CIRCULAR 077/2013-CGJ. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO.

Diante da possibilidade de manutenção da sentença de extinção por fundamento diverso, cumprido com o disposto no CPC, art. 10.... (Continua)

18 - TRT15 Advogado. Mandato. Trabalhador doméstico. Representação processual. Procuração firmada pela dona da casa. Representação válida. Desnecessidade de cada membro da causa outorgar mandato.

«Se a reclamação trabalhista objetiva reconhecimento de vínculo empregatício doméstico, a procuração firmada pela dona da casa supre a ausência de procuração de cada membro da unidade familiar.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Procuração. Ausência. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ: "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos." ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Advogado subscritor do agravo sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. A Coordenadoria da Segunda Turma certificou que não foi encontrado instrumento de procuração ou de substabelecimento outorgado ao advogado que subscreve o presente agravo regimental (fl. 308, e/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento. Intimação para sanar o vício. Juntada de procuração outra que não atendia à diligência determinada. Regularização posterior. Inviabilidade. Preclusão. Irregularidade da representação processual. Súmula 115/STJ. Provimento negado.

1 - Intimada para apresentar procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado que subscreveu o recurso especial, a parte deixou de atender à diligência, acostando procuração que não evidenciava a capacidade postulatória do recorrente. Impossibilidade de regularização quando do agravo interno tendo em vista a preclusão.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Queixa- crime. Procuração genérica. Não ocorrência. Menção do fato criminoso. Indicação da capitulação do crime. Suficiência.

1 - Na procuração com poderes especiais necessária ao oferecimento de queixa-crime, deverá constar o nome do querelante e a menção (simples) ao fato criminoso, sendo desnecessária exposição detalhada dos fatos. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento subscrito por advogado sem procuração nos autos. Juntada de substabelecimento sem a procuração. Súmula 115/STJ.

1 - Em caso de substabelecimento, é indispensável que a parte junte aos autos a procuração que confere poderes ao advogado substabelecente, sem a qual não se pode aferir a regularidade da representação.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Juntada de substabelecimento sem a procuração. 1.na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ).

2 - Em caso de substabelecimento, é indispensável que a parte junte aos autos a procuração que confere poderes ao advogado substabelecente, sem a qual não se pode aferir a regularidade da representação.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Substabelecimento. Advogado substabelecente sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. A Coordenadoria da Segunda Turma certificou que não foi encontrado instrumento de procuração outorgado aos advogados substabelecentes. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental interposto por advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. Nos termos da Súmula 115/STJ, «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Ação penal privada. Procuração. Requisitos (CPP, art. 44) .

«Procuração. Requisitos (CPP, art. 44). Para a validade da procuração, na ação penal de iniciativa privada, não se exige a descrição mas a menção ao fato criminoso. Demais alegações deverão ser examinadas por ocasião da sentença de mérito. Recurso de «habeas corpus a que se nega provimento.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Procuração. Ausência. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos." ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual, devido à ausência de procuração com firma reconhecida. Procuração com firma reconhecida juntada apenas em sede de recurso. ... (Continua)

32 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO.RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME: ... (Continua)

33 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

«1. Ausente procuração ou substabelecimento outorgado ao subscritor do Agravo Regimental, tem-se por inexistente o Recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

«1. Ausente procuração ou substabelecimento outorgado ao subscritor do Agravo Regimental, tem-se por inexistente o Recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Advogado. Representação processual. Procuração. Mandato os poderes da cláusula «ad judicia. Requerimento de intervenção no município-expropriante. Utilização da procuração outorgada ao tempo da ação de desapropriação. Possibilidade. Precedentes do STF e do STJ. CPC/1973, arts. 37, 38, 365 e 384.

«A procuração com a cláusula «ad judicia confere ao advogado os poderes para praticar os mais diversos atos processuais, exceto os listados na parte final do CPC/1973, art. 38. Na verdade, a procuração com poderes gerais outorgada para determinada ação pode ser utilizada para a apresentação de incidentes processuais, bem como para a propositura de outras ações interligadas à ação originária, como, por exemplo, ação rescisória, ação cautelar, dentre outras. Havendo no instrumento do mandato a cláusula «ad judicia, torna-se desnecessária a outorga de nova procuração. Precedente do Pleno do STF (AR 1.037/SP). Inteligência dos arts. 37, 38, 365 e 384, do CPC/1973.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Ausência de procuração do signatário. Arts. 13 e 37, do CPC/1973. Inaplicabilidade na instância superior. Súmula 115/STJ.

«1. É entendimento assente no âmbito deste Tribunal que não se conhece de recurso quando interposto por advogado sem procuração para a prática de atos processuais. Vale ressaltar que a juntada de procuração ou substabelecimento em momento posterior não supre a omissão. ... (Continua)

38 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍCOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. PROCURAÇÃO QUE DATA DE, APROXIMADAMENTE, UM ANO E SEIS MESES ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. PROCURAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

Não se descuida o fato de que o comando judicial tenha se dado pelo poder geral de cautela do juiz. Inclusive, o STJ tem entendimento consolidado em tal sentido.... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Ausência da procuração outorgada ao advogado substabelecente. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.

1 - A juntada do substabelecimento por instrumento público não supre a necessidade de constar nos autos a procuração originária, salvo se, naquele instrumento, o tabelião certificar precisamente quais os poderes concedidos ao substabelecente pelo outorgante da procuração originária.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de procuração outorgada a advogado da recorrente. Juntada de substabelecimento sem a procuração. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.

I. «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de extinção. Indeferimento da Inicial. Exigência de procuração com firma reconhecida. Recurso do autor.

42 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Gratuidade de justiça deferida - Indeferimento da petição inicial - Admissibilidade - Procuração apócrifa (física ou digitalmente) - Determinação do juízo para apresentar procuração assinada - Descumprimento injustificado - Necessidade de apresentação de procuração assinada eletronicamente por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou cópia de procuração assinada de próprio punho - Precedentes do TJSP - Mantido o decreto de extinção do processo, sem exame do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I - Recurso parcialmente provido tão somente para conceder a gratuidade de justiça à recorrente... (Continua)

43 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - COMPARECIMENTO PESSOAL EM JUÍZO - PROCURAÇÃO - FIRMA RECONHECIDA - - I -

Decisão agravada que determinou o comparecimento pessoal da autora em juízo, munida de documento próprio e original com foto, para ratificar a procuração ou, alternativamente, proceder a juntada de nova procuração específica para o processo em epígrafe, com firma reconhecida - II - Petição inicial instruída com documentos relativos ao contrato e débito descritos na inicial que, ao menos em uma análise perfunctória, indicam relação jurídica entre as partes, assim como com documentos pessoais e procuração assinada digitalmente - Ausência de aparente divergência entre as assinaturas a justificar excepcional exigência - Procuração, ademais, que já atende a determinação de poderes específicos para o feito - Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria que apenas recomenda boas práticas, inexistindo qualquer orientação no sentido de exigir comparecimento pessoal da parte em juízo, tampouco procuração específica e com firma reconhecida - Reconhecida, ademais, a validade da assinatura eletrônica simples, que permite identificar o seu signatário - Inteligência do art. 4º, I, letras a e b da Lei 14.063/2020 - Exigência de comparecimento pessoal da autora em juízo, tampouco da juntada de nova procuração específica para o processo em epígrafe, com firma reconhecida, de modo a confirmar sua intenção acerca da propositura da ação, dispensada - Decisão parcialmente reformada - Agravo provido.... (Continua)

44 - STJ Advogado. Mandato. Procuração. Documento. Cópia xerográfica. Valor probante. CPC/1973, art. 384 e CPC/1973, art. 385.

«A cópia xerográfica da procuração - salvo quando impugnada pela outra parte - comprova satisfatoriamente a existência do mandato. A exigência de apresentação do documento original maltrata o CPC/1973, art. 385. A cópia autenticada da procuração vale como certidão à qual é defeso negar fé (CPC, art. 384).... (Continua)

45 - STJ Processual. Advogado subscritor do agravo sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. A Coordenadoria da Segunda Turma certificou que o advogado que subscreveu a petição do presente agravo regimental não tem procuração nos autos. ... (Continua)

46 - STJ Direito processua L penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Irregularidade na representação processual. Ausência de procuração. Data posterior à interposição dos recursos. Juntada extemporânea. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo em recurso especial. Procuração posterior à interposição do apelo. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Procuração posterior à interposição do apelo especial. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Procuração posterior à interposição dos apelos. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Procuração e cadeia completa de substabelecimento. Ausência. Intimação para regularização. Não atendimento no prazo estipulado. Súmula 115/STJ.

1 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ).... (Continua)