Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROCURAÇÃO - ASSINATURA ELETRÔNICA - I -

Decisão agravada que determinou à parte autora, ora agravante, regularizar sua representação processual, juntando procuração com assinatura manuscrita, sob pena de cancelamento da distribuição - II - Petição inicial instruída com documentos pessoais e procuração assinada eletronicamente - Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria que apenas recomenda boas práticas, inexistindo qualquer orientação no sentido de exigir procuração com assinatura quando já há procuração com assinatura eletrônica, tampouco de que a assinatura eletrônica se dê através do ICP-Brasil - Reconhecida a validade da assinatura eletrônica simples, que permite identificar o seu signatário - Inteligência do art. 4º, I, letras a e b da Lei 14.063/2020 - Exigência de juntada de procuração com assinatura manuscrita dispensada - Decisão reformada em parte - Agravo provido.... (Continua)