processo civil prestacao jurisdicional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Prestação jurisdicional completa.

«Prestação jurisdicional completa, sem afronta ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, II visto que o tribunal a quo reconheceu que a atividade foi exercida em condições nocivas à saúde. ... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Prestação jurisdicional incompleta.

«Anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração para que outro seja prolatado enfrentando questões essenciais ao desate da lide. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Prestação jurisdicional deficitária.

«Recurso especial conhecido e provido para que, anulado o acórdão proferido nos embargos de declaração, outro seja prolatado enfrentando questão que pode influenciar o julgamento da causa.... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Prestação jurisdicional completa.

«- A anulação de acórdão em razão de deficiente prestação jurisdicional supõe omissão, obscuridade ou contradição sobre questão relevante que possa influenciar o julgamento da causa. Hipótese em que o tribunal de origem manifestou-se suficientemente sobre a prescrição e a incidência da Lei Complementar 118/2005. ... (Continua)

5 - STJ Processo civil. Prestação jurisdicional. A prestação jurisdicional é completa quando o tribunal a quo decide acerca do pedido; o que no acórdão é, do ponto de vista da parte, incompatível com a CF/88 deve ser objeto de recurso extraordinário. Agravo regimental desprovido.

6 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo civil. Prestação jurisdicional regular. Ausência de violação aos arts. 458, 459 e 535 do CPC, de 1973

«1. Regular prestação jurisdicional realizada, visto que, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Processo civil. Prestação jurisdicional. Suficiência do acórdão. Compensação. Limitações. Validade.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Publicação do acórdão recorrido na égide do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2/2016 STF. Processo civil. Prestação jurisdicional. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Questão não suscitada no momento adequado. Decisão monocrática agravada mantida.

«1. Ausência de violação ao CPC, art. 535, de 1973, visto que a prestação jurisdicional deu-se nos limites em que suscitadas as questões nos momentos adequados, tendo resultado o teor da sentença e do acórdão recorrido de exercício lógico, mantida a congruência entre as alegações das partes, os fundamentos e a conclusão. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Prestação jurisdicional. Deficiência. Não ocorrência. Cartão de crédito. Clonagem. Responsabilidade. Administradora. Credenciadora. Ilegitimidade passiva. Súmula 83/STJ. Prestação dos serviços. Falha. Revisão. Não cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processo civil. Prestação jurisdicional. Deficiência. Ausência. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Plano de previdência privada. Empregado em atividade. Verbas trabalhistas. Justiça do trabalho. Horas extras. Salário de participação. Revisão. Equilíbrio atuarial. Súmula 83/STJ. Verba honorária. Razoabilidade. Modificação. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Prestação jurisdicional. Deficiência. Ausência. Imóvel. Estrutura. Vícios construtivos. Desmoronamento. Risco afastado. Revisão. Súmula 7/STJ. Habitabilidade. Comprometimento. Ausência. Seguro. Cobertura. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL C/C DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA, PEDIDO LIMINAR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.1. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE, DE OFÍCIO. SENTENÇA. NULIDADE: 1.1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NOS ARTS. 11, CAPUT, E ART. 489, II, E § 1º, III E IV, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INSUFICIENTE. 1.2. JULGAMENTO CITRA PETITA (CPC, ARTS. 141, 490 E 492, CAPUT). OMISSÃO DE ANÁLISE DE DETERMINADOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL E NA CONTESTAÇÃO. 1.3. ERROR IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO APRECIADOS PELO MAGISTRADO. REGRA DE PROCEDIMENTO QUE DEVE SER APRECIADA ANTES DO JULGAMENTO DE MÉRITO (CPC, ARTS. 357, III, E 373, §1º). NECESSIDADE DE ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA PARA DIRIMIR OS PONTOS CONTROVERTIDOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (CF, ART. 5º, LIV E LV). AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES INCIDENTAIS E PRELIMINARES SUSCITADAS PELA PARTE RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (CPC/2015, art. 1.013, § 3º, III). NULIDADE DECRETADA E SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO, COM RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO.2. RECURSO. PREJUDICADO.NULIDADE DECRETADA E SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO.APELAÇÃO PREJUDICADA.

13 - STJ Processo civil. Recurso especial. Prestação jurisdicional incompleta.

«Sem o esclarecimento perseguido nos embargos de declaração, a prestação jurisdicional deve ser complementada. Recurso especial conhecido e provido, para que, anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, outro seja prolatado.... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Recurso especial. Prestação jurisdicional completa.

«O acórdão que adota como fundamento parecer do Ministério Público tem motivação suficiente. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Recurso especial. Prestação jurisdicional incompleta.

«Recurso especial conhecido e provido para que, anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, outro seja prolatado.... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão não configurada.

I - Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional, porquanto verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada, emitindo-se pronunciamento de forma fundamentada. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.... (Continua)

17 - TRT2 Perda do objeto. Considerando que foi prolatada a prestação jurisdicional na Ação Civil Pública, infere-se que houve a perda do objeto do presente mandamus, por resolvida a pretensão, com o consequente perecimento do interesse de agir, e a subsequente carência de ação.

18 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. APLICAÇÃO DE NORMAS COLETIVAS. NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSOS CONHECIDOS.

I. CASO EM EXAMERecursos ordinários interpostos pela reclamada e pelo sindicato autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação civil pública. A reclamada alega ilegitimidade ativa do sindicato e inaplicabilidade das normas coletivas. O sindicato alega nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO(i) Legitimidade ativa do sindicato para representar trabalhadores em movimentação de mercadorias, considerando a atividade preponderante da reclamada; (ii) Aplicabilidade das normas coletivas firmadas pelo sindicato autor aos empregados da reclamada; (iii) Nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) O sindicato autor tem legitimidade ativa para representar os trabalhadores em movimentação de mercadorias (art. 511, §3º, CLT; Lei 12.023/2009; Portaria 3.204/88), mesmo que a atividade preponderante da reclamada seja diversa, considerando a categoria diferenciada dos movimentadores e a Lei 7.347/85, art. 5º (ação civil pública). A prova demonstra que cerca de 41% dos empregados do centro de distribuição da reclamada exercem atividades de movimentação de mercadorias.2) As normas coletivas firmadas pelo sindicato autor são aplicáveis aos empregados da reclamada que atuam no centro de distribuição, cuja atividade-fim é a movimentação de mercadorias (art. 581, §1º, CLT), independentemente da atividade preponderante da empresa. 3) A sentença é nula por negativa de prestação jurisdicional (art. 93, IX, CF; art. 489, §1º, CPC) por não analisar de forma adequada as provas apresentadas pelo sindicato sobre diferenças salariais, ticket-refeição, diárias de viagem e multas normativas, apesar dos embargos de declaração. A fundamentação foi superficial e genérica, sem o enfrentamento específico dos documentos e argumentos.IV. DISPOSITIVO E TESE: Recursos conhecidos. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade de parte arguida pela reclamada e acolhida a preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Acolhida a preliminar arguida pelo sindicato autor para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para nova decisão, com análise específica das provas sobre os pontos mencionados.Teses de julgamento: 1. O sindicato que representa a categoria profissional diferenciada dos movimentadores de mercadorias tem legitimidade para ajuizar ação civil pública contra empresas que empregam tais trabalhadores, independentemente da atividade preponderante da empresa. 2. Em empresas com atividades econômicas distintas, cada atividade será considerada isoladamente para fins de enquadramento sindical. 3. A ausência de análise específica e fundamentada de provas relevantes, apesar de suscitadas em embargos declaratórios, configura nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional.Dispositivos relevantes citados: Art. 5º, Lei 7.347/85; art. 8º, III, CF; art. 511, §3º, CLT; art. 581, §1º, CLT; art. 93, IX, CF; art. 489, §1º, CPC; Lei 12.023/2009; Portaria 3.204/88.Jurisprudência relevante citada: RR: 00107511420155150055 (TST); RR: 0000307-40.2019.5.05.0222 (TST). ... (Continua)

19 - STJ Processo civil. Recurso especial. Prestação jurisdicional completa. Agravo regimental desprovido.

20 - STJ Processo civil. Recurso especial. Prestação jurisdicional completa. Agravo regimental desprovido.