processo alergico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Processo alérgico. Contato no local de trabalho com substâncias causadoras de alergia. Liame ocupacional e prejuízo funcional configurado. Restrição à capacidade de trabalho. Ocorrência. Indenização devida. Concessão do auxílio-acidente com inicio a partir da data da apresentação do primeiro laudo médico-pericial em Juízo. Atualização dos valores em atraso na forma estabelecida no Lei 8231/1991, art. 41 cumulado com a Lei 11960/2009 do Código Civil. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção. Recurso provido.

2 - TJSP Preliminar de nulidade da sentença afastada. Inversão do ônus da prova é critério de julgamento e o omissão na análise do pedido não implica, por si só, na nulidade do julgado.

3 - TJSP Apelação - Ação de Indenização por danos morais - Erro médico - Alegação de que foi oferecido atendimento médico inadequado à falecido, parente da parte autora - Prova dos autos que comprova ter sido ministrado medicamento «captopril que desencadeou processo alérgico na paciente e que a levou à morte por edema de glote - Responsabilidade civil do Estado configurada - Dever de indenização do Município de São Paulo que prestou serviço público inadequado - Sentença reformada - Recurso provido parcialmente.

4 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Prestação de serviços. Reparação de danos. Vício do serviço de dispensação prestado pela drogaria. Substituição indevida do medicamento prescrito pelo médico por similar que causou processo alérgico na consumidora. Denunciação da lide à fabricante do remédio. Introdução de fato novo (defeito do produto). Descabimento com base no inciso III do CPC/1973, art. 70. Necessidade de ampla dilação probatória, contrariando o princípio da celeridade processual que esta modalidade de intervenção de terceiros objetiva resguardar. Recurso improvido.

5 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Não acolhimento. Ausentes elementos probatórios suficientes que permitam concluir de modo contrário às provas técnicas elaboradas pelos experts. Reação do organismo da autora foi absolutamente imprevisível e não decorreu de erro no procedimento cirúrgico, mas de não absorção do fio de sutura e de um processo alérgico anômalo que deu causa à necessidade de nova intervenção cirúrgica. Ausente erro médico, não há como dar guarida à pretensão indenizatória. Sentença mantida. Recurso improvido.

6 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Médico. Cirurgia plástica. Procedimento estético. Profissional liberal. Obrigação de resultado. Alergia. Superveniência de processo alérgico. Caso fortuito. Rompimento do nexo de causalidade. Inversão do ônus da prova. Ausência de advertência. Recurso especial. Matéria de fatos e provas. Especial não conhecido. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, art. 186. CDC, arts. 6º, VII e 14, § 4º.

«2. Em procedimento cirúrgico para fins estéticos, conquanto a obrigação seja de resultado, não se vislumbra responsabilidade objetiva pelo insucesso da cirurgia, mas mera presunção de culpa médica, o que importa a inversão do ônus da prova, cabendo ao profissional elidi-la de modo a exonerar-se da responsabilidade contratual pelos danos causados ao paciente, em razão do ato cirúrgico. ... (Continua)

7 - TRT18 Indeferimento de pedido de oitiva de testemunhas e realização de perícia médica. Cerceamento do direito de defesa configurado.

«A oitiva de testemunhas, no caso, é de fundamental importância, uma vez que somente com a produção de prova oral se pode verificar como, de fato, ocorreu o evento que levou à alegada intoxicação da reclamante e ensejou o desencadeamento do processo alérgico. De igual sorte, o indeferimento da realização de perícia médica configura cerceamento do direito de defesa (CF/88, art. 5º, LV), na medida em que ao magistrado é autorizado dispensar provas inúteis ou protelatórias (CPC, art. 130), mas não prova essencial ao deslinde da controvérsia, no caso, prova oral e perícia médica. Dou provimento.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA.

Autora alega que sofreu danos morais, materiais e estéticos em razão de processo alérgico após uso do perfume comercializado pela ré. Inexistência de prova mínima nos autos acerca dos fatos alegados pelo autor. Prova pericial concluiu que não e possível constatar que as lesões sofridas pela autora tenham decorrido do uso do perfume apontado e lesões apresentadas pela autora em 18/05/2015 eram reações alérgicas de natureza sistêmica, surgidas em áreas de exposição a luz (natural ou artificial), não sendo reação por contato, como ocorre em lesões derivadas de perfume e dermocosméticos. Ausência do nexo de causalidade, requisito essencial para o dever de indenizar na responsabilidade civil objetiva. Autora, ora apelante, que não cumpriu com seu ônus probatório em demostrar fato constitutivo do seu direito como preconiza o art. 373, I do CPC. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

9 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Médico. Cirurgia plástica. Profissional liberal. Obrigação de resultado. Alergia. Superveniência de processo alérgico. Caso fortuito. Rompimento do nexo de causalidade. Inversão do ônus da prova. Ausência de advertência. Recurso especial. Matéria de fatos e provas. Especial não conhecido. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a responsabilidade médica, sob a perspectiva de procedimento estético. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, art. 186. CDC, arts. 6º, VII e 14, § 4º.

«... 4.1. Sob essa perspectiva, no procedimento cirúrgico para fins estéticos, conquanto a obrigação seja de resultado, não se vislumbra uma responsabilidade objetiva pelo insucesso da cirurgia, mas mera presunção de culpa médica, o que importa a inversão do ônus da prova, cabendo ao profissional elidi-la, de modo a exonerar-se da responsabilidade contratual pelos danos causados ao paciente em razão do ato cirúrgico. ... (Continua)

10 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Médico. Cirurgia plástica. Procedimento estético. Profissional liberal. Obrigação de resultado. Alergia. Superveniência de processo alérgico. Caso fortuito. Rompimento do nexo de causalidade. Inversão do ônus da prova. Ausência de advertência. Recurso especial. Matéria de fatos e provas. Especial não conhecido. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a responsabilidade médica. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, art. 186. CDC, arts. 6º, VII e 14, § 4º.

«... 4. Como se sabe, a responsabilidade médica é fundada, via de regra, em obrigação de meio, ou seja, o médico assume a obrigação de prestar os seus serviços de acordo com as regras e os métodos da profissão, com os recursos de que dispõe, e com o desenvolvimento atual da ciência, de modo a proporcionar ao paciente todos os cuidados e conselhos tendentes à recuperação da sua saúde. ... (Continua)

11 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA DO PROCESSO DE AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA.

Superação do prazo decadencial aplicável ao caso, segundo a Lei paulista 10.177/1998, nos termos de modulação assinada pelo STF. ... (Continua)

12 - TJPE Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Processo virtual. Ausência de citação válida. Mora imputável à Fazenda Pública. Prescrição. Ocorrência.

«I - Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. II - Se, entre a data da distribuição eletrônica e do efetivo envio do processo físico à Vara competente, for observado o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto no CTN, art. 174, sem que haja, durante este interregno de tempo, qualquer notícia de citação válida do executado ou de alguma providência que a Fazenda exequente tenha tomado para tal intento, deve-se reconhecer a prescrição do crédito tributário reclamado. III - Sendo a mora na citação do executado imputável à Fazenda exequente, não há falar em incidência da Súmula 106/STJ. IV - Agravo Legal desprovido.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - LITISPENDÊNCIA - AÇÕES IDÊNTICAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - MANUTENÇÃO. 1.

Há litispendência quando se repete causa com tríplice identidade de elementos: partes, pedido e causa de pedir. 2. Configurada a litispendência, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito, de acordo com o CPC, art. 485, V.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INÉRCIA - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU - SÚMULA 240/STJ.

1. A extinção do processo, sem resolução de mérito, por abandono de causa, exige a inércia da parte após intimação pessoal para dar andamento ao feito. 2. Formada a relação processual, apenas é cabível a extinção do processo com fundamento no abandono da causa pelo autor se houver prévio requerimento do réu.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DILIGÊNCIA DESCUMPRIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - PRESENTES. 1.

Não estando ausentes quaisquer pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, deve ser cassada a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito sob esse fundamento. 2. O CPC/2015 representa uma evolução no tratamento infraconstitucional do princípio do contraditório, pois, se antes era bastante o contraditório entendido como bilateralidade de audiência, reconhece-se agora a acepção dinâmica do contraditório, pois a efetivação do princípio exige a garantia de influência e a vedação à decisão surpresa.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS ORIGINAIS PARA VINCULAÇÃO AO PROCESSO (NOTAS PROMISSÓRIAS) -

providência - finalidade - evitar a circulação indevida dAS CÁRTULAS - EMBASAMENTO - art. 1.260 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça E CPC, art. 425, § 2º - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

17 - TJPE Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Processo virtual. Ausência de citação válida. Mora imputável à Fazenda Pública. Prescrição. Ocorrência.

«I - Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. ... (Continua)

18 - TJPE Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Processo virtual. Ausência de citação válida. Mora imputável à Fazenda Pública. Prescrição. Ocorrência.

«I - Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. ... (Continua)

19 - TJPE Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Processo virtual. Ausência de citação válida. Mora imputável à Fazenda Pública. Prescrição. Ocorrência.

«I - Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. ... (Continua)

20 - TJPE Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Processo virtual. Ausência de citação válida. Mora imputável à Fazenda Pública. Prescrição. Ocorrência.

«I - Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. ... (Continua)