Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INÉRCIA - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU - SÚMULA 240/STJ.

1. A extinção do processo, sem resolução de mérito, por abandono de causa, exige a inércia da parte após intimação pessoal para dar andamento ao feito. 2. Formada a relação processual, apenas é cabível a extinção do processo com fundamento no abandono da causa pelo autor se houver prévio requerimento do réu.... (Continua)