processo administrativo tributario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COISA JULGADA. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta em Ação Anulatória de Débito Fiscal contra decisão que rejeitou o pedido de nulidade do crédito tributário executado. O apelante sustenta sua ilegitimidade passiva, a decadência parcial do crédito reconhecida por decisão transitada em julgado e a nulidade do Processo Administrativo Tributário 01.000157016-61 por cerceamento de defesa decorrente de intimação por edital. ... (Continua)

2 - TJSP Suspensão da exigibilidade do crédito tributário admitida até a conclusão do processo administrativo tributário. Recurso provido.

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Ação declaratória. Inexigibilidade da CDA. Processo administrativo tributário. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória em desfavor da Fazenda Pública Estadual, aduzindo, em síntese, inexigibilidade da CDA, ao fundamento de que não participou do processo administrativo tributário, além do que não ficaria caracterizada nenhuma das hipóteses do CTN, art. 135. Na sentença, foi julgado extinto o feito, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. FORMATO DE DOCUMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto por Faf Artefatos de Couro Ltda. contra decisão que indeferiu pedido liminar para suspensão do prazo de defesa administrativa e obrigatoriedade de disponibilização de anexos em formato excel no processo administrativo tributário relacionado ao AIIM 5.052.665-0. A agravante alega prejuízo à defesa técnica pela não disponibilização dos documentos em formato excel e requer a devolução do prazo para defesa e nulidade dos atos subsequentes. ... (Continua)

5 - STJ Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cda. Validade. Indicação do número do auto de infração. Incidência da Súmula 7/STJ. Interpretação de Lei local concernente ao processo administrativo tributário. Óbice da Súmula 280/STF.

«1. A Corte de origem entendeu que a CDA não seria válida, em razão da ausência de registro do número do processo administrativo que originou a inscrição na dívida ativa. Assim, para se alcançar conclusão diversa, seria necessário novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - TJSP PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - EMPRESA AUTORA CREDENCIADA NO DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE (DEC) -

Notificação da decisão que julgou procedente o auto de infração e imposição de multa que se deu somente via Diário Oficial e em data posterior ao credenciamento - Direito de recorrer na esfera administrativa prejudicado - Alteração inesperada da modalidade de notificação caracterizada - Violação aos princípios da boa fé, da ampla defesa e do contraditório - Reabertura de prazo deferida, com o consequente cancelamento da CDA - Sentença mantida. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Oferecimento de denúncia com base em dados bancários obtidos em processo administrativo mediante requisição do fisco às instituições bancárias. Prova ilícita. Desentranhamento.

«1. A quebra do sigilo bancário para investigação criminal deve ser necessariamente submetida à avaliação do magistrado competente, a quem cabe motivar concretamente seu decisum, em observância aos artigos 5º, XII e 93, IX, da Carta Magna. ... (Continua)

8 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INTIMAÇÃO VIA DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE (DEC). PEDIDO PARA PROSSEGUIMENTO DO RECURSO.

Intimação via domicílio eletrônico do contribuinte (DEC). Insuficiência de intimação. Violação dos princípios da boa-fé, da ampla defesa e do contraditório, pela mudança na forma de comunicação processual estabelecida, prejudicando o direito de recorrer na esfera administrativa. Parcial procedência dos pedidos. Sentença mantida. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO - DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Impetrado o mandado de segurança após o transcurso do prazo decadencial previsto na Lei 12.016/2009, art. 23, inexorável sua extinção e, consequentemente, a denegação da ordem, a teor do disposto na Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIOS DECORRENTES DE AÇÕES ORDINÁRIAS AJUIZADAS EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTANCIA ADMINISTRATIVA. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA QUE AVOCOU O PROCESSO ADMINISTRATIVO E INDEFERIU O PEDIDO. PRETENSÃO QUE VISA ANULAR O ATO AVOCATÓRIO. INEXISTENCIA DE ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Controvérsia que se cinge à análise da existência ou não da nulidade de ato administrativo emanado do Secretário de Estado de Fazenda, que avocou o processo administrativo acerca de compensação de créditos tributários com precatórios de titularidade da pessoa jurídica contribuinte e proferiu decisão indeferindo a impugnação. Ato de avocação devidamente motivado e amparado na legislação (Lei 5.427/2009, art. 13, art. 232 do CTE e 124, III do Decreto 2473/1979). Inexistência da garantia de duplo grau de jurisdição administrativa na CF/88 e possibilidade de submeter a matéria ao exame do Poder Judiciário. Secretário de Estado de Fazenda que é órgão competente para o julgamento de decisão do Conselho de Contribuintes. Improcedência dos pedidos que se mantém. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIOS DECORRENTES DE AÇÕES ORDINÁRIAS AJUIZADAS EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTANCIA ADMINISTRATIVA. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA QUE AVOCOU O PROCESSO ADMINISTRATIVO E INDEFERIU O PEDIDO. PRETENSÃO QUE VISA ANULAR O ATO AVOCATÓRIO. INEXISTENCIA DE ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Controvérsia que se cinge à análise da existência ou não da nulidade de ato administrativo emanado do Secretário de Estado de Fazenda, que avocou o processo administrativo acerca de compensação de créditos tributários com precatórios de titularidade da pessoa jurídica contribuinte e proferiu decisão indeferindo a impugnação. Ato de avocação devidamente motivado e amparado na legislação (Lei 5.427/2009, art. 13, art. 232 do CTE e 124, III do Decreto 2473/1979). Inexistência da garantia de duplo grau de jurisdição administrativa na CF e possibilidade de submeter a matéria ao exame do Poder Judiciário. Secretário de Estado de Fazenda que é órgão competente para o julgamento de decisão do Conselho de Contribuintes. Improcedência dos pedidos que se mantém. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIOS DECORRENTES DE AÇÕES ORDINÁRIAS AJUIZADAS EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTANCIA ADMINISTRATIVA. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA QUE AVOCOU O PROCESSO ADMINISTRATIVO E INDEFERIU O PEDIDO. PRETENSÃO QUE VISA ANULAR O ATO AVOCATÓRIO. INEXISTENCIA DE ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Controvérsia que se cinge à análise da existência ou não da nulidade de ato administrativo emanado do Secretário de Estado de Fazenda, que avocou o processo administrativo acerca de compensação de créditos tributários com precatórios de titularidade da pessoa jurídica contribuinte e proferiu decisão indeferindo a impugnação. Ato de avocação devidamente motivado e amparado na legislação (Lei 5.427/2009, art. 13, art. 232 do CTE e 124, III do Decreto 2473/1979). Inexistência da garantia de duplo grau de jurisdição administrativa na CF e possibilidade de submeter a matéria ao exame do Poder Judiciário. Secretário de Estado de Fazenda que é órgão competente para o julgamento de decisão do Conselho de Contribuintes. Improcedência dos pedidos que se mantém. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Oferecimento de denúncia com base em dados bancários obtidos em processo administrativo mediante requisição do fisco às instituições bancárias. Prova ilícita. Utilização. Impossibilidade. Agravo ao qual se nega provimento.

«1. A quebra do sigilo bancário para investigação criminal deve ser necessariamente submetida à avaliação do magistrado competente, a quem cabe motivar concretamente seu decisum, em observância aos artigos 5º, XII e 93, IX, da CF/88. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Pretensão de ver declarada nula a decisão que inadmitiu o recurso ordinário interposto em processo administrativo tributário. Sentença que denegou a segurança. Irresignação. Não cabimento. Nulidade da sentença afastada. Análise da ilegalidade da decisão administrativa. Competência do Delegado Tributário para realizar juízo de admissibilidade do recurso ordinário. A decisão administrativa foi proferida dentro das atribuições legais. Sentença mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INTIMAÇÃO.

Intimação do contribuinte que vinha sendo realizada por meio de seu cadastro no sistema de domicílio eletrônico do contribuinte (DEC). Intimação efetuada apenas pelo Diário Eletrônico. Inadmissibilidade. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Frustração da expectativa do contribuinte no exercício de seu direito de se defender. Precedentes. Concessão da segurança que se revela de rigor. Solução da origem preservada. Recursos oficial e voluntário desprovidos... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Auto de infração. Instauração, de ofício, de processo administrativo tributário. Inscrição em dívida ativa. Interrupção da prescrição. Lei local. Súmula 280/STF.

«1. «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário (Súmula 280/STF). ... (Continua)

17 - TJSP Habeas Corpus. Crime contra a ordem tributária. Pretendido trancamento da ação penal. Possibilidade. Foi reconhecida nulidade do processo administrativo tributário. Sem lançamento definitivo do crédito tributário, não há materialidade. Inteligência da Súmula Vinculante 24/STF. Ordem não conhecida no tocante à empresa Simetal ABC Gráfica e Editora Ltda e, na parte conhecida, concedida para determinar o trancamento do inquérito policial, por ausência de materialidade

18 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados. Sonegação fiscal. Consumação. Lançamento definitivo. Trânsito em julgado do processo administrativo tributário. Justa causa. Súmula Vinculante 24/STF. Prescrição. Inocorrência.

«1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando a parte não aponta omissão, contradição ou obscuridade a macular o aresto embargado, revelando apenas a intenção de rejulgamento da matéria. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECORRENTE CADASTRADA NO DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE (DEC). INTIMAÇÃO VIA E-PAT. RECURSO INTERPOSTO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO INTEMPESTIVO. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A LIMINAR. POSSIBILIDADE DE REFORMA EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL.

1. A intimação realizada apenas via e-PAT ou Diário Eletrônico ao contribuinte credenciado no DEC se denota insuficiente. 2. Aplicação da Lei Estadual 13.918/2009, editada posteriormente à Lei Estadual 13.457/2009, que não faz qualquer ressalva à sua não adoção no processo administrativo tributário e, dessa forma, impossibilita a interpretação restritiva. Está-se, pois, diante de norma específica que rege a matéria e dispensa a publicação de atos processuais administrativos no Diário Oficial Eletrônico, desde que esteja o contribuinte cadastrado no DEC, como ocorre na hipótese. Precedentes desta Seção de Direito Público. 3. Credenciamento no sistema «e-PAT que não se confunde com o efetivado no «DEC". Norma infralegal que estabeleça o contrário extrapola o mero poder regulamentador, em desrespeito ao princípio da legalidade. 4. Havendo dúvida razoável à existência do direito ao crédito (STJ, Tema 1026), deve ser suspensa a inscrição da agravante em cadastros de inadimplentes, assim como suspensa a exigibilidade do crédito tributário, sem contracautela, pois presentes os requisitos para concessão da liminar (CTN, art. 151, IV). 5. Determinação de reabertura do prazo para interposição de recurso administrativo que implicaria supressão de instância e esgotaria o objeto da ação. 6. Decisão recorrida parcialmente reformada. Confirmação da tutela recursal e concessão da liminar, para suspender-se o procedimento administrativo referente ao AIIM 005.012.712-3, até a resolução do mérito da ação mandamental. 7. Recurso parcialmente provido... (Continua)

20 - TJSP Tributário - Mandado de Segurança - Processo Administrativo Tributário Eletrônico (e-PAT) - Contribuinte credenciado junto ao sistema eletrônico da Secretaria da Fazenda - Indispensabilidade da intimação via Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) - Insuficiência da publicação no Diário Oficial Eletrônico do Estado - Sentença concessiva da ordem mantida - Apelo e reexame necessário desprovidos