Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Pretensão de ver declarada nula a decisão que inadmitiu o recurso ordinário interposto em processo administrativo tributário. Sentença que denegou a segurança. Irresignação. Não cabimento. Nulidade da sentença afastada. Análise da ilegalidade da decisão administrativa. Competência do Delegado Tributário para realizar juízo de admissibilidade do recurso ordinário. A decisão administrativa foi proferida dentro das atribuições legais. Sentença mantida. Recurso improvido.