1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. VALIDAÇÃO JUDICIAL DE PROCESSO SELETIVO ANTERIOR. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em exame... ()
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2 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA CITRA PETITA E EXTRA PETITA. PRELIMINARES REJEITADAS. IPTU. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL «BÔNUS DE CIDADANIA". LEI COMPLEMENTAR 152/2017. LEGALIDADE DA SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - .
Conforme o princípio da adstrição, compete ao magistrado julgar a lide nos limites do pedido formulado pelo autor e da resposta ofertada pelo réu. - O benefício fiscal «Bônus de Cidadania, instituído pela Lei Complementar 75/2008, foi revogado de forma legal pela Lei Complementar 152/2017, que observou os princípios constitucionais tributários, especialmente a anterioridade nonagesimal. - A cobrança do IPTU sem o desconto no exercício de 2020 foi regular e conforme o ordenamento jurídico. - Sentença reformada no reexame necessário para julgar improcedente o pedido inicial.... ()
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3 - STJ Tributário. Recurso especial. Lei 9.249/1995, art. 4º. Revogação da correção monetária. Legalidade.
«1. Não há ofensa ao ordenamento jurídico infra-constitucional a opção do legislador em revogar a correção monetária das demonstrações financeiras tratadas pela Lei 7.749/1989, de 10/07/1989, e pela Lei 8.200/1991, art. 1º, de 28/06/1991. ... ()
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4 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO MARTINHO. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENFERMEIRA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Recurso Inominado interposto por servidora pública municipal, ocupante do cargo de enfermeira, contra sentença que julgou improcedente a ação na qual pleiteia a concessão do adicional de insalubridade, bem como o pagamento das parcelas retroativas, observada a prescrição quinquenal. ... ()
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5 - STJ Tributário. Compensação. Lucro de empresa incorporada a ser compensado com prejuízo da empresa incorporadora. Princípio da legalidade. Ausência de previsão legal. Revogação do Decreto-Lei 1.598/77, art. 64, § 5º pelo Decreto-Lei 1.730/79, art. 1º, IX, § 5º. Precedentes do STJ.
«A empresa incorporadora não pode compensar prejuízos apurados em determinado exercício com lucros obtidos por empresa incorporada, para fins de imposto de renda, por ausência de previsão legal. O Decreto-lei 1.598/1977, art. 64, § 5º, foi expressamente revogado pelo Decreto-lei 1.730/1979, art. 1º, IX, § 5º, inviabilizando-se a compensação pretendida. O silêncio da lei sobre determinada situação não gera direitos para as partes que compõem a relação jurídico-tributária. O resultado de cada pessoa jurídica - incorporada e incorporadora - deve ser considerado separadamente, respeitado, sempre, o momento da ocorrência do fato gerador. A homenagem ao princípio da legalidade tributária exige expressa disposição na lei da conduta a ser praticada pelo ente tributante e pelo contribuinte. Compensação não permitida. Precedentes da 1ª Turma: REsp's 382.585/RS e 54.348/RJ.... ()
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6 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO INTERNO. PROMOÇÃO A SEGUNDO-SARGENTO DA BRIGADA MILITAR. REQUISITO DE TEMPO MÍNIMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. VÍNCULO PRECÁRIO. INAPLICABILIDADE PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA.
1. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CANDIDATO ELIMINADO DO CONCURSO INTERNO PARA PROMOÇÃO A SEGUNDO-SARGENTO DA BRIGADA MILITAR, REGIDO PELO EDITAL 019/DE-DET/2021, SOB O FUNDAMENTO DE NÃO ATENDIMENTO AO REQUISITO DE TEMPO MÍNIMO DE CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA GRADUAÇÃO DE SOLDADO. ... ()
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7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DOS CAMPOS. GRATIFICAÇÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES, CRIADA POR LEI MUNICIPAL. REVOGAÇÃO POR DECRETO. DECRETO 1.335/2017. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
APELO DESPROVIDO. ... ()
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8 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA. REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PELO CONSUMIDOR. VALIDADE DA RESOLUÇÃO BACEN 4.790/2020. LEGALIDADE DA REVOGAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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9 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Taxa de renovação de licenciamento anual de veículos. Lei estadual 14.938/2003. Princípios da legalidade e da tipicidade.
«1. A controvérsia relativa à legalidade da exação tributária sobre taxa de renovação de licenciamento anual de veículos e respectiva regra-matriz instituídas no Estado de Minas Gerais cinge-se ao âmbito infraconstitucional. ... ()
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10 - STJ Prisão preventiva. Advogado. Revogação do decreto pelo tribunal de origem condicionada ao acautelamento da carteira da OAB. Impossibilidade. Inexistência de previsão em lei. Princípio da legalidade. CPP, art. 312. CF/88, art. 5º, II.
«1. Inexiste previsão legal sobre a possibilidade de revogação do cárcere provisório mediante a retenção de documentos. 2. In casu, determinado pelo Tribunal de origem, por ocasião da revogação da prisão preventiva decretada, o acautelamento das carteiras da Ordem dos Advogados do Brasil, pertencentes aos pacientes, configura-se em evidente constrangimento ilegal. 3. Ordem concedida a fim de determinar que o Juízo da origem proceda a devolução das carteiras da Ordem dos Advogados do Brasil pertencentes aos pacientes.... ()
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11 - STJ Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Princípio da legalidade. Natureza constitucional. Programa de inclusão digital (pid). PIS e Cofins. Alíquota 0 (zero). «lei do bem». Desoneração fiscal onerosa e por prazo certo. Revogação prematura. Existência.
1 - Inexiste violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II, não se vislumbrando nenhum equivoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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12 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA. ABONO SALARIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL SOBRE CONDIÇÕES DE SUPRESSÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1.
Recurso inominado interposto Município de Apucarana/PR contra sentença que reconheceu o direito de servidora pública ao recebimento de abono salarial de 10% previsto no art. 2º da Lei Municipal 49/2006, afastando a supressão do benefício.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a supressão do abono salarial de 10%, concedido por lei municipal, é legítima na ausência de regulamentação específica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei Municipal 49/2006 concede o abono salarial de 10% aos servidores municipais, sem estabelecer condições ou hipóteses para sua supressão.4. O princípio da legalidade, consagrado no CF/88, art. 37, impede a revogação de benefício concedido por lei sem a devida previsão normativa.5. Precedentes jurisprudenciais desta 4ª Turma Recursal reiteram a impossibilidade de supressão do abono na ausência de previsão legal específica.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O abono salarial concedido por lei municipal não pode ser suprimido sem expressa previsão legal que regulamente as condições para sua revogação, em observância ao princípio da legalidade.2. O pagamento do abono salarial de 10% criado pela Lei Municipal 049/2006 deve ser mantido até que haja previsão legal expressa que autorize sua supressão.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37; Lei Municipal 49/2006, art. 2º; Lei 9.099/1995, art. 46 e Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0010589-92.2023.8.16.0044, Rel. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto, j. 16.12.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0007399-58.2022.8.16.0044, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 30.11.2023; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0012610-12.2021.8.16.0044, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, j. 15.02.2023.... ()
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13 - STJ Processual civil e tributário agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição. Lei pelé. Natureza jurídica tributária (contribuição de intervenção no domínio econômico — cide) constitucionalidade e legalidade da cobrança. Alíquota devidamente fixada. Justiça gratuita concedida na origem. Revogação. Livre convencimento do magistrado. Súmula7/STJ. Aplicação. Estrita legalidade tributária. Fundamento constitucional. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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14 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPVA. RESTRIÇÃO POR NOVA LEI DISTRITAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ELÉTRICO DE PESSOA FÍSICA. INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PORTARIA MEmenda Constitucional 17/23. AUSÊNCIA DE Lei ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXIGIBILIDADE DE REAJUSTE. DESPROVIMENTO.
1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. ... ()
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16 - STJ Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Resolução 1.166/2005 da antt. Extrapolação do poder regulamentar. Princípio da legalidade. Acórdão fundamentado em matéria constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 44.844, DE 2008. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. PENALIDADE IMPOSTA. VALOR MANTIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
1.O Poder Judiciário não pode substituir a Administração Pública para adentrar no mérito administrativo ou reavaliar o juízo de conveniência e oportunidade. ... ()
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18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. INDEFERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA FILMAGENS E FOTOGRAFIAS SUBMARINAS. ANGRA DOS REIS. LEI MUNICIPAL 3.830/2018. PROIBIÇÃO DE OFERTA E PUBLICIDADE EM ÁREAS PÚBLICAS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. TEORIA DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
1.O indeferimento da renovação da licença para o exercício de atividades de filmagens e fotografias submarinas em área pública encontra respaldo na Lei Municipal 3.830/2018, que proíbe a oferta e publicidade de serviços em praias e demais áreas públicas, em atenção à organização do espaço público e à proteção ambiental. ... ()
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19 - TJRS TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. DECRETOS 57.365/2023, 57.366/2023, 57.367/2023, 57.411/2023 E 57.413/2023. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRESENÇA EM PARTE. INADEQUAÇÃO DO WRIT AFASTADA PARCIALMENTE. REVOGAÇÃO AMPARADA EM CONVÊNIOS DO CONFAZ. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE OBSERVADO. SELETIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA.
1. O impetrante demonstrou a prática de operações com PARTE DAS mercadorias afetadas pela revogação dos benefícios fiscais de ICMS, mediante GIAs juntadas aos autos, configurando prova pré-constituída suficiente para a impetração do mandado de segurança quanto aos Decreto 57.366/2023, art. 2º e Decreto 57.366/2023, art. 4º.O mandado de segurança preventivo é cabível diante da ameaça concreta de cobrança do tributo em razão da revogação dos benefícios. Possibilidade de discussão quanto à revogação dos benefícios com produtos hortifrutigranjeiros e mercadorias da cesta básica, afastando-se parcialmente a preliminar de impetração contra lei em tese. Inadequação do mandado de segurança quanto aos demais pontos, pois evidenciada pretensão de discussão das leis em tese, dada ausência de comprovação da prática de operações com os demais produtos. Mandado de segurança parcialmente extinto sem resolução do mérito.... ()
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20 - TJMG HABEAS CORPUS - AMEAÇA - PERSEGUIÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DO CPP, art. 312 - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVANTES IN CASU - PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO VIOLADO - QUESTÕES ATINENTES A AUTORIA E A MATERIALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA VIA - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - NÃO VIOLADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.
Atendidos os requisitos instrumentais do CPP, art. 313, bem como presentes os pressupostos e ao menos um dos requisitos do CPP, art. 312 (garantia da ordem pública), deve ser a prisão preventiva mantida, não havendo que se falar em sua revogação, ou mesmo em substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319, pelo fato de estas se revelarem absolutamente insuficientes. Supostas condições favoráveis, ainda que comprovadas, não impedem a prisão cautelar quando sua necessidade restar evidenciada por outros elementos. Precedentes do STF e STJ. O princípio da presunção de inocência não é incompatível com a prisão processual, vez que esta não deriva do reconhecimento de culpabilidade, mas sim de outros quesitos que devem ser valorados, tais como a periculosidade do agente ou a garantia da ordem pública. A prisão preventiva não é determinada com fulcro na comprovação inequívoca da autoria, mas com base em seus indícios, associados a outros requisitos. É incabível a alegação de que a prisão provisória afronta o princípio da proporcionalidade, pois caberá ao juiz, no momento oportuno, dosar a pena e avaliar o regime prisional adequado, o que demanda valoração probatória. ... ()
