Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PORTARIA MEmenda Constitucional 17/23. AUSÊNCIA DE Lei ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXIGIBILIDADE DE REAJUSTE. DESPROVIMENTO.
1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote