Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO MARTINHO. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENFERMEIRA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso Inominado interposto por servidora pública municipal, ocupante do cargo de enfermeira, contra sentença que julgou improcedente a ação na qual pleiteia a concessão do adicional de insalubridade, bem como o pagamento das parcelas retroativas, observada a prescrição quinquenal. ... (Continua)