Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA. ABONO SALARIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL SOBRE CONDIÇÕES DE SUPRESSÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto Município de Apucarana/PR contra sentença que reconheceu o direito de servidora pública ao recebimento de abono salarial de 10% previsto no art. 2º da Lei Municipal 49/2006, afastando a supressão do benefício.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a supressão do abono salarial de 10%, concedido por lei municipal, é legítima na ausência de regulamentação específica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei Municipal 49/2006 concede o abono salarial de 10% aos servidores municipais, sem estabelecer condições ou hipóteses para sua supressão.4. O princípio da legalidade, consagrado no CF/88, art. 37, impede a revogação de benefício concedido por lei sem a devida previsão normativa.5. Precedentes jurisprudenciais desta 4ª Turma Recursal reiteram a impossibilidade de supressão do abono na ausência de previsão legal específica.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O abono salarial concedido por lei municipal não pode ser suprimido sem expressa previsão legal que regulamente as condições para sua revogação, em observância ao princípio da legalidade.2. O pagamento do abono salarial de 10% criado pela Lei Municipal 049/2006 deve ser mantido até que haja previsão legal expressa que autorize sua supressão.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37; Lei Municipal 49/2006, art. 2º; Lei 9.099/1995, art. 46 e Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0010589-92.2023.8.16.0044, Rel. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto, j. 16.12.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0007399-58.2022.8.16.0044, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 30.11.2023; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0012610-12.2021.8.16.0044, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, j. 15.02.2023.... (Continua)