Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 44.844, DE 2008. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. PENALIDADE IMPOSTA. VALOR MANTIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
1.O Poder Judiciário não pode substituir a Administração Pública para adentrar no mérito administrativo ou reavaliar o juízo de conveniência e oportunidade. ... ()
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