Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DOS CAMPOS. GRATIFICAÇÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES, CRIADA POR LEI MUNICIPAL. REVOGAÇÃO POR DECRETO. DECRETO 1.335/2017. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
APELO DESPROVIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote