Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. DECRETOS 57.365/2023, 57.366/2023, 57.367/2023, 57.411/2023 E 57.413/2023. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRESENÇA EM PARTE. INADEQUAÇÃO DO WRIT AFASTADA PARCIALMENTE. REVOGAÇÃO AMPARADA EM CONVÊNIOS DO CONFAZ. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE OBSERVADO. SELETIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA.

1. O impetrante demonstrou a prática de operações com PARTE DAS mercadorias afetadas pela revogação dos benefícios fiscais de ICMS, mediante GIAs juntadas aos autos, configurando prova pré-constituída suficiente para a impetração do mandado de segurança quanto aos Decreto 57.366/2023, art. 2º e Decreto 57.366/2023, art. 4º.O mandado de segurança preventivo é cabível diante da ameaça concreta de cobrança do tributo em razão da revogação dos benefícios. Possibilidade de discussão quanto à revogação dos benefícios com produtos hortifrutigranjeiros e mercadorias da cesta básica, afastando-se parcialmente a preliminar de impetração contra lei em tese. Inadequação do mandado de segurança quanto aos demais pontos, pois evidenciada pretensão de discussão das leis em tese, dada ausência de comprovação da prática de operações com os demais produtos. Mandado de segurança parcialmente extinto sem resolução do mérito.... (Continua)