Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO INTERNO. PROMOÇÃO A SEGUNDO-SARGENTO DA BRIGADA MILITAR. REQUISITO DE TEMPO MÍNIMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. VÍNCULO PRECÁRIO. INAPLICABILIDADE PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA.

1. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CANDIDATO ELIMINADO DO CONCURSO INTERNO PARA PROMOÇÃO A SEGUNDO-SARGENTO DA BRIGADA MILITAR, REGIDO PELO EDITAL 019/DE-DET/2021, SOB O FUNDAMENTO DE NÃO ATENDIMENTO AO REQUISITO DE TEMPO MÍNIMO DE CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA GRADUAÇÃO DE SOLDADO. ... (Continua)