principio in dubio pro reo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Princípio in dubio pro reo. Presunção de inocência. CF/88, art. 5º, LVII.

«O princípio in dubio pro reo é corolário do princípio constitucional da não-culpabilidade, bem como do princípio do favor rei que proclama que «no conflito entre o jus puniendi do Estado, por um lado, e o jus libertatis do acusado, por outro lado, a balança deve inclinar-se a favor deste último se se quiser assistir ao triunfo da liberdade.... (Continua)

2 - TAMG Sentença. Absolvição. Condenação com base em prova indiciária colhida em inquérito policial. Inadmissibilidade. Princípio «in dubio pro reo. CPP, art. 386, VI.

«Não há como condenar agente acusado de receptação se a prova é indiciária e colhida apenas na fase do inquérito policial, prevalecendo o princípio «in dubio pro reo.... (Continua)

3 - TAMG Extorsão. Qualificadora. Concurso de agentes. Inexistência de prova escorreita. Dúvidas ao julgador. Absolvição. Princípio «in dubio pro reo. Aplicação. CP, art. 158, § 1º.

«Se a prova do crime de extorsão qualificada pelo concurso de agentes não se apresenta escorreita, causando dúvidas ao julgador, recomenda-se a manutenção da decisão absolutória, em respeito ao princípio «in dubio pro reo.... (Continua)

4 - STJ Ação penal. Dúvida quando a maioriedade do paciente na época do fato. Prevalência do princípio «in dubio pro reo. Pedido de trancamento da ação penal deferido.

«A dúvida sobre a questão da maioridade do paciente na época do fato deve ser interpretada pelo princípio «in dubio pro reo, impondo-se dessa forma o trancamento da ação penal.... (Continua)

5 - TAMG Porte de arma. Inquérito policial. Prova. Delação de co-réu. Absolvição. Princípio «in dubio pro reo. Lei 9.437/97, art. 10.

«O isolado depoimento de co-réu registrado na fase indiciária, sem correspondência com os elementos de convicção produzidos na etapa judiciária e em desarmonia com as demais provas aduzidas no processo, não autoriza o decreto condenatório, o qual não pode alicerçar-se exclusivamente em conjecturas, presunções ou ilações, cumprindo prestigiar-se, em condições assemelhadas, o vetusto princípio «in dubio pro reo.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - AUTORIA DUVIDOSA - PROVA INSUFICIENTE PARA A IMPOSIÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE.

Não havendo provas suficientes da autoria do crime de furto qualificado, a absolvição da acusada é medida que se impõe, na estrita observância do princípio in dubio pro reo.... (Continua)

7 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Incidência do princípio «in dubio pro reo. Decisão absolutória em conformidade com a prova dos autos. Manutenção da sentença em todos seus termos. Improvimento do recurso. Decisão unânime.

«1. Da análise dos autos, verifica-se que não há certeza da autoria da prática do delito imputado ao acusado, sendo as provas dos autos insuficientes para embasar a sua condenação. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - AUTORIA DUVIDOSA - PROVA INSUFICIENTE PARA A IMPOSIÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA.

No processo criminal vigora o princípio segundo o qual a prova, para alicerçar um decreto condenatório, deve ser irretorquível, cristalina e indiscutível. Se os indícios que dão conta da prática do crime de furto qualificado pelo apelante não restaram confirmados ao longo da instrução, ante a inexistência de prova suficiente a alicerçar um decreto condenatório, a absolvição é medida que se impõe, na estrita observância do princípio in dubio pro reo.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE/PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - CONDENAÇÃO DO APELADO - AUTORIA NEGADA - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. -

Existindo relevante dúvida quanto à autoria dos crimes imputados ao apelado, imperiosa a manutenção da absolvição decretada em primeira instância, com base no princípio in dubio pro reo.... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Roubo simples. Prova. Insuficiência. Autoria não comprovada. Incidência do princípio in dubio pro reo. Absolvição decretada

11 - TJSP Peculato. Apropriação. Descaracterização. Existência de dúvida quanto à autoria delituosa. Aplicação do princípio «in dubio pro reo. Absolvição. Cabimento. Recurso provido.

12 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. -

Inexistentes provas seguras de autoria em relação ao apelante, a absolvição, com espeque no princípio in dubio pro reo, é o desfecho que se impõe.... (Continua)

13 - TJSP Apelação Criminal. ROUBO MAJORADO. Prova frágil sobre a autoria delitiva. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Absolvição decretada. Apelo provido

14 - TJSP Apelação. Estelionato. Sentença absolutória. Recurso da acusação. Prova. Insuficiência. Autoria não comprovada. Incidência do princípio in dubio pro reo. Recurso desprovido

15 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA. CODIGO PENAL, art. 217-A. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

16 - TJSP Extorsão mediante sequestro. Descaracterização. Insuficiência probatória. Negativa do acusado corroborada pelos corréus. Meros indícios. Aplicação do princípio «in dubio pro reo. Absolvição. Admissibilidade. Recurso provido.

17 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

18 - TJSP Corrupção passiva. Descaracterização. Simples conjecturas a respeito da prática do delito. Fragilidade do conjunto probatório. Aplicação do princípio «in dubio pro reo. Absolvição. Necessidade. Recurso não provido.

19 - TJSP Falsa perícia. Descaracterização. Simples conjecturas a respeito da prática do delito. Fragilidade do conjunto probatório. Aplicação do princípio «in dubio pro reo. Absolvição. Necessidade. Recurso não provido.

20 - TJSP Corrupção ativa. Descaracterização. Simples conjecturas a respeito da prática do delito. Fragilidade do conjunto probatório. Aplicação do princípio «in dubio pro reo. Absolvição. Necessidade. Recurso não provido.

21 - TJSP Lesão corporal: art. 129, § 13, Cód. Penal. Apelação: Ministério Público.

22 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 155, §4º, II, DO CÓDIGO PENAL. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

23 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 155, §4º, I, DO CÓDIGO PENAL. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

24 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

25 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTUPRO E AMEAÇA EM CONTINUIDADE DELITIVA - art. 213 E art. 288 E LEI 8.069/1990, art. 244-B N/F art. 69 TODOS DO CP - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - REJEIÇÃO - O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA IMPÕE AO ÓRGÃO ACUSATÓRIO O ÔNUS DA PROVA - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - O CONJUNTO PROBATÓRIO REUNIDO NOS AUTOS NÃO É SUFICIENTE À FORMAÇÃO DO JUÍZO DE CERTEZA NECESSARIO À CONDENAÇÃO DO RÉU - A DÚVIDA, NESSE CASO, DEVE APROVEITAR AO ACUSADO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE SE IMPÕE - DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

26 - TJSP Receptação - Celular - Negativa do acusado - Bem subtraído não localizado - Dúvida quanto ao crime antecedente - Aplicação do princípio in dubio pro reo - Absolvição mantida - Recurso improvido.

27 - TJPE Tráfico de drogas. Autoria. Ausência de prova. Princípio in dubio pro reo. Desclassificação. Pequena quantidade de droga conhecida como maconha. Uso próprio. Possibilidade. Valoração de provas recurso parcialmente provido.

«1. Não havendo provas, deve prevalecer o princípio in dubio pro reo, descabida é a condenação pelo crime de tráfico de drogas. ... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

29 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

30 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

31 - TJSP Apelação. Extorsão. Sentença absolutória. Recurso da acusação. Prova. Insuficiência. Inexistência de comprovação das elementares do tipo penal. Incidência do princípio in dubio pro reo. Recurso desprovido

32 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 155, §4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

33 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 157, §1º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA NÃO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO.

34 - TJRJ APELAÇÃO. RÉU ABSOLVIDO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.

Os depoimentos dos policiais são relevantes, mas no presente caso deixa dúvida acerca da autoria, porquanto contraditórios quanto à dinâmica da prisão do réu. Assim, mantenho a sentença por considerar relevantes as questões fáticas mencionadas, devendo a sentença ser prestigiada. CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

35 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Sonegação fiscal. Apelo ministerial pretendendo a condenação nos termos da denúncia. Descabimento. Fragilidade probatória. Adoção do princípio «in dubio pro reo. Absolvição mantida. Recurso não provido.

36 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Violência doméstica. Crime de ameaça. Absolvição. Insuficiência de provas. Prova em inquérito não confirmada em juízo. Vítima que narra eventos de maneira diversa. Princípio in dubio pro reo. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.43492-68

38 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA NÃO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO.

39 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO CONDENATÓRIO INVIABILIZADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. IN DUBIO PRO REO. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO.

Não se extraindo do processado dados objetivos a evidenciar a prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes pelo recorrido, mantém-se o decreto absolutório editado em reverência ao princípio in dubio pro reo.... (Continua)

40 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO CONDENATÓRIO INVIABILIZADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. IN DUBIO PRO REO. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO.

Não se extraindo do processado dados objetivos a evidenciar a prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes pelo recorrido, mantém-se o decreto absolutório editado em reverência ao princípio in dubio pro reo.... (Continua)

41 - TJSP Roubo qualificado - Negativa do acusado - Ausência de testemunhas presenciais - Dúvida sobre a segurança do reconhecimento da vítima - Aplicação do princípio in dubio pro reo - Absolvição decretada - Recurso provido.

42 - TJSP FURTO QUALIFICADO. Escalada. Materialidade e autoria comprovadas. Boletim de ocorrência e demais provas neste sentido. Absolvição por falta de provas. Descabimento. Aplicação do princípio «in dubio pro reo. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

43 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 157, §2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA NÃO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO.

44 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 157, §2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA NÃO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO.

45 - TJSC Penal. Processo penal. Crime de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (Lei 9.503/1997, art. 302). Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Sentença mantida.

«Tese - A dificuldade de estabelecer o ponto de impacto, localizado próximo à faixa central da pista de rolamento, ocorrido durante a noite, não permite a condenação do réu por homicídio culposo. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação Criminal. Lesão corporal qualificada. Violência no âmbito doméstico e familiar contra a mulher. Recurso ministerial. Sentença absolutória. Conjunto probatório frágil. Princípio in dubio pro reo. Mantença da absolvição. Desprovimento

47 - TJSP Atentado violento ao pudor. Descaracterização. Insuficiência probatória. Declarações contraditórias da vítima. Dúvida a respeito da materialidade. Prova concentrada na palavra da ofendida. Aplicação do princípio «in dubio pro reo. Absolvição decretada. Recurso provido.

48 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Fragilidade do conjunto probatório. Dúvida quanto à autoria do delito. Aplicação do princípio «in dubio pro reo. Condenação do réu nos termos da denúncia. Inadmissibilidade. Absolvição mantida. Recurso não provido.

49 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 157, §2º, II, E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA NÃO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO.

50 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria não demonstradas. Ausência de elemento válido de convicção. Existência de indícios insuficientes para a sustentação do decreto condenatório. Aplicação do princípio «in dubio pro reo. Absolvição decretada. Recurso provido.