Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria não demonstradas. Ausência de elemento válido de convicção. Existência de indícios insuficientes para a sustentação do decreto condenatório. Aplicação do princípio «in dubio pro reo. Absolvição decretada. Recurso provido.

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