Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 157, §2º, II, E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA NÃO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO.
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