Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTUPRO E AMEAÇA EM CONTINUIDADE DELITIVA - art. 213 E art. 288 E LEI 8.069/1990, art. 244-B N/F art. 69 TODOS DO CP - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - REJEIÇÃO - O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA IMPÕE AO ÓRGÃO ACUSATÓRIO O ÔNUS DA PROVA - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - O CONJUNTO PROBATÓRIO REUNIDO NOS AUTOS NÃO É SUFICIENTE À FORMAÇÃO DO JUÍZO DE CERTEZA NECESSARIO À CONDENAÇÃO DO RÉU - A DÚVIDA, NESSE CASO, DEVE APROVEITAR AO ACUSADO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE SE IMPÕE - DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.