Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Fragilidade do conjunto probatório. Dúvida quanto à autoria do delito. Aplicação do princípio «in dubio pro reo. Condenação do réu nos termos da denúncia. Inadmissibilidade. Absolvição mantida. Recurso não provido.

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