principio da sucumbencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINARIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA - APLICABILIDADE - PRINCIPIO DA CAUSALIDADE - NÃO APLICAVEL - SENTENÇA MANTIDA.

luz do princípio da causalidade, a parte que dá causa à instauração do processo deve suportar os honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - JUNTADA DA LIBERAÇÃO PARA ESCRITURA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS: CPC, art. 90 - PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA E DA CAUSALIDADE - RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ - SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do CPC, art. 90, «proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu". ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PROCEDENCIA DO PEDIDO INICIAL - SUCUMBENCIA DA PARTE DEMANDADA - CONDENAÇÃO DA AUTORA EM VERBAS SUCUMBENCIAIS - ERRO MATERIAL - SENTENÇA REFORMADA.

O pagamento dos ônus sucumbenciais decorre dos princípios da sucumbência e causalidade, nos quais aquele que deu causa à propositura da demanda deverá arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. À parte vencida, em subserviência ao princípio da sucumbência, deve, ainda que beneficiária da justiça gratuita, ser cominada a obrigação de custear as verbas sucumbenciais, inclusive honorários advocatícios, com a única ressalva de que somente ficará jungida à obrigação de solvê-las se, dentro do prazo de 05 (cinco) anos, contados da sentença final, nos termos da lei.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DIVIDA QUITADA EM ACORDO EXTRAJUDICIAL - DESISTÊNCIA PELO AUTOR - INOCORRÊNCIA - PERDA DE OBJETO - HONORARIOS DE SUCUMBENCIA - PRINCIPIO DA CAUSALIDADE.

Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Entretanto, os institutos de desistência e renuncia são distintos da satisfação do pedido inicial que acarreta a perda do objeto. O sistema processual adota o princípio da causalidade, impondo a responsabilidade pelas despesas do processo àquele que deu causa à propositura da ação ou à instauração do incidente processual.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - BAIXA DO CNPJ - PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - HONORÁRIOS PERICIAIS - OBSERVÂNCIA AO PRINCIPIO DA CAUSALIDADE E À SUCUMBENCIA. I - O

benefício da gratuidade pode ser concedido às pessoas jurídicas apenas se comprovarem que dele necessitam, não se presumindo a sua hipossuficiência financeira para satisfazer as custas e demais despesas processuais. II - O encerramento da empresa, com baixa do CNPJ junto à Receita Federal, resulta na sua inatividade e, por óbvio, não obtenção de renda, ficando comprovada a incapacidade financeira. III - Na condenação ao pagamento de honorários periciais, o julgador deve observar a sucumbência e o princípio da causalidade. IV - Considerando que o ajuizamento da presente ação se deu em razão do fornecimento de material impróprio - causalidade -, e que a parte autora não foi totalmente vencedora - sucumbência -, é necessária a distribuição da verba honorária pericial entre as partes.... (Continua)

6 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência. Princípio da causalidade e princípio da sucumbência. Embora vencedora, a parte responsável pela instauração da lide, deve responder pelas custas e pela sucumbência. CPC/1973, art. 20.

«O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência. Antes, é este dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e assim, condenado nas despesas processuais. O princípio da sucumbência contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa a instauração da lide.... (Continua)

7 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência. Princípio da causalidade e princípio da sucumbência. Embora vencedora, a parte responsável pela instauração da lide, deve responder pelas custas e pela sucumbência. CPC/1973, art. 20.

«O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência. Antes, é este dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e assim, condenado nas despesas processuais. O princípio da sucumbência contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa a instauração da lide.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - EXCEÇÃO - RESISTÊNCIA - CONTESTAÇÃO - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA.

Em embargos de terceiro, o STJ já deixou assentado que se aplica o princípio da causalidade, como regra, de tal modo que cumpre impor à parte que deu causa ao ajuizamento da ação o dever de arcar com tais ônus (Súmula 303/STJ). ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA RECURSAL POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. PERÍCIA CONTÁBIL PEDIDA PELA PARTE AUTORA. PROVA NÃO PRODUZIDA POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS DO EXPERT. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. ÔNUS DO PROCESSO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSIÇÃO À PARTE AUTORA. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Não há inépcia recursal quando as razões de apelação apresentam todos os requisitos formais exigidos no CPC, art. 1.010, sobretudo ataque aos fundamentos da sentença, mesmo que para tanto tenham sido usados os argumentos da petição inicial ou da defesa. ... (Continua)

10 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE VENCIDA NA DEMANDA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. 

I. De acordo com o princípio da sucumbência, consagrado no CPC, art. 85, caput, a condenação ao pagamento de honorários ao advogado do vencedor está calcada no fato objetivo da derrota processual. ... (Continua)

11 - TJSP Direito processual civil. Embargos de terceiro. Honorários de sucumbência. Resistência à pretensão pelo embargado. Aplicação do princípio da sucumbência. Recurso não provido.

12 - TJSP Sucumbência. Ação de cobrança. Sujeição da parte vencida, beneficiária da gratuidade judicial, ao princípio da sucumbência. Admissibilidade, ressalvada sua exigibilidade. Execução que fica condicionada à comprovação da perda da condição de necessitado da apelante. Exegese do Lei 1060/1950, art. 12. Recurso parcialmente provido, com observação.

13 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. DESISTÊNCIA DO AUTOR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. IMISSÃO NA POSSE. ACORDO FIRMADO POSTERIORMENTE À SENTENÇA. VIA ADMINISTRATIVA. MUDANÇA DAS CONDIÇÕES DE ORIGEM DO PROCESSO. IRREGULARIDADE DA OCUPAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 

1. O CPC - CPC estabelece os princípios da sucumbência e da causalidade para definir quem deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EXTINGUIU O PROCESSO E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. CAPÍTULO DA SENTENÇA REVOGADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ANÁLISE POR SIMETRIA. LEI 14.195/2021. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM QUALQUER ÔNUS PARA AS PARTES. RECURSO PROVIDO.1. «O

princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência. Antes, é este um dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e, assim, condenado nas despesas processuais. O princípio da sucumbência, contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa à instauração da lide (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2001, REPDJ 25/06/2001, p. 174, DJ 11/06/2001, p. 209) 2. “Apesar da dicção do CPC, art. 85, nem sempre o ‘vencedor’ e o ‘vencido’ são, respectivamente, os únicos sujeitos passíveis de serem credores e devedores de honorários advocatícios sucumbenciais. (...) Há situações em que, mesmo não sucumbindo no plano do direito material, a parte vitoriosa é considerada como geradora das causas que produziram o processo e todas as despesas a ele inerentes. (...) Caso concreto em que a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 11/11/2019) 3. O princípio da sucumbência autoriza reconhecer que, quando o processo é extinto pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, por qualquer das suas causas, fica afastada a possibilidade de condenação da Fazenda Pública e do executado ao pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios. Essa orientação está consolidada na alteração da lei processual preconizada pela Lei 14.195/2021. ... (Continua)

15 - TRT3 Recurso ordinário. Interdito proibitório. Honorários advocatícios. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Perda de objeto. Princípio da causalidade.

«Tendo em vista não se tratar de lide advinda da relação de emprego, a questão dos honorários advocatícios resolve-se pelo disposto no art. 5º da instrução normativa 27 do c. TST (sucumbência). Entretanto, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para os casos de extinção do processo sem resolução de mérito, hipótese em que não há parte vencida ou vencedora. A solução encontrada pela doutrina e pela jurisprudência é a aplicação da Teoria da Causalidade, que não exclui o Princípio da sucumbência, ao contrário, ambos se completam, pois o Princípio da sucumbência reside na causalidade. À luz do Princípio da causalidade, na ação extinta sem resolução de mérito, os honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que ensejou a instauração da demanda.... (Continua)

16 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CITAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE VENCIDA NA DEMANDA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO § 4º DO CPC, art. 90. DESCABIMENTO.  

I. De acordo com o princípio da sucumbência, consagrado no CPC, art. 85, caput, a condenação ao pagamento de honorários ao advogado do vencedor está calcada no fato objetivo da derrota processual. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - DÍVIDA QUITADA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA.

CPC adotou como regra de fixação dos ônus sucumbenciais o princípio da sucumbência, segundo o qual a parte vencida deverá arcar com as despesas processuais inclusive honorários advocatícios. ... (Continua)

18 - STJ Honorários advocatícios. Concordata. Ação de restituição de mercadorias. Inexistência de contestação. Verba de sucumbência devida pela concordatária. Insubsistência do Decreto-lei 7.661/1945, art. 77, § 7º frente ao princípio da sucumbência. CPC/1973, art. 20.

«Considerada objetivamente, a parte que sofreu derrota em juízo deve responder pelas verbas de sucumbência, mesmo em se tratando de ação de restituição de mercadorias não contestada pela concordatária, tendo em vista a insubsistência do art. 77, § 7º, da Lei de Falências frente ao princípio da sucumbência, consagrado no Código de Processo Civil vigente.... (Continua)

19 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISS. COMPETÊNCIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. UNIDADE ECONÔMICA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MULTA PELO NÃO PAGAMENTO DE TRIBUTO POR HOMOLOGAÇÃO. MANUTENÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. IMPOSIÇÃO SUCUMBENCIAL, APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS. DESCABIMENTO. 

Ausente qualquer contradição no julgado embargado acerca da competência tributária para cobrança do ISS, alinhado ao entendimento firmado pelo STJ, inclusive em sede de recurso repetitivo, no sentido de que, a partir da LC  116/03, o município competente para fins do ISS é aquele da prestação do serviço, reclamando-se, todavia, a existência de unidade prestadora de serviços, afigura-se descabido o manejo dos aclaratórios para rediscutir fundamentos decisórios. ... (Continua)

20 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E CAUSALIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

1. A condenação em honorários advocatícios rege-se primordialmente pelo princípio da sucumbência, na hipótese de resistência à pretensão e de julgamento do mérito (CPC, art. 85, caput). Subsidiariamente, aplicável o princípio da causalidade, especialmente quando aquele é incapaz de resolver a questão acerca de quem deu causa à demanda. ... (Continua)