Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. DESISTÊNCIA DO AUTOR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. IMISSÃO NA POSSE. ACORDO FIRMADO POSTERIORMENTE À SENTENÇA. VIA ADMINISTRATIVA. MUDANÇA DAS CONDIÇÕES DE ORIGEM DO PROCESSO. IRREGULARIDADE DA OCUPAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 

1. O CPC - CPC estabelece os princípios da sucumbência e da causalidade para definir quem deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)