Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISS. COMPETÊNCIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. UNIDADE ECONÔMICA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MULTA PELO NÃO PAGAMENTO DE TRIBUTO POR HOMOLOGAÇÃO. MANUTENÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. IMPOSIÇÃO SUCUMBENCIAL, APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS. DESCABIMENTO. 

Ausente qualquer contradição no julgado embargado acerca da competência tributária para cobrança do ISS, alinhado ao entendimento firmado pelo STJ, inclusive em sede de recurso repetitivo, no sentido de que, a partir da LC  116/03, o município competente para fins do ISS é aquele da prestação do serviço, reclamando-se, todavia, a existência de unidade prestadora de serviços, afigura-se descabido o manejo dos aclaratórios para rediscutir fundamentos decisórios. ... (Continua)