Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E CAUSALIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

1. A condenação em honorários advocatícios rege-se primordialmente pelo princípio da sucumbência, na hipótese de resistência à pretensão e de julgamento do mérito (CPC, art. 85, caput). Subsidiariamente, aplicável o princípio da causalidade, especialmente quando aquele é incapaz de resolver a questão acerca de quem deu causa à demanda. ... (Continua)