Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DIVIDA QUITADA EM ACORDO EXTRAJUDICIAL - DESISTÊNCIA PELO AUTOR - INOCORRÊNCIA - PERDA DE OBJETO - HONORARIOS DE SUCUMBENCIA - PRINCIPIO DA CAUSALIDADE.

Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Entretanto, os institutos de desistência e renuncia são distintos da satisfação do pedido inicial que acarreta a perda do objeto. O sistema processual adota o princípio da causalidade, impondo a responsabilidade pelas despesas do processo àquele que deu causa à propositura da ação ou à instauração do incidente processual.... (Continua)