Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CITAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE VENCIDA NA DEMANDA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO § 4º DO CPC, art. 90. DESCABIMENTO.  

I. De acordo com o princípio da sucumbência, consagrado no CPC, art. 85, caput, a condenação ao pagamento de honorários ao advogado do vencedor está calcada no fato objetivo da derrota processual. ... (Continua)