principio da restituicao integral do dano
Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. 1) RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS). ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DO EMPREGADO. MONTADOR DE ANDAIMES. ATIVIDADE DE RISCO. 2) PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 950, «CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. 3) DANO MATERIAL. COMPENSAÇÃO ENTRE A PENSÃO MENSAL VITALÍCIA E O SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO A ASPECTO FÁTICO ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA (EXCLUSIVIDADE OU NÃO DO PAGAMENTO DO SEGURO PELA EMPREGADORA). SÚMULA 297, ITENS I E II, DO TST.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento e não foi conhecido o recurso de revista, com fundamento na aplicação dos entendimentos de que: a) de encontro à tese na qual se ampara a agravante, esta Corte adota o entendimento de que, no caso de acidente de trabalho envolvendo óbito de montador de andaimes, tratando-se de atividade de risco, a responsabilidade é objetiva, não subjetiva, sendo devida, portanto, a condenação ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais; b) não se cogita de aplicação do salário-mínimo como base de cálculo da indenização por danos materiais decorrentes de óbito do empregado, em razão da adoção do princípio da restituição integral do dano pelo art. 950, «caput, do Código Civil; e c) fica inviabilizada a análise a respeito da tese de possibilidade de compensação entre a pensão mensal vitalícia e o seguro de vida, por ausência de prequestionamento quanto a aspecto fático essencial ao deslinde da controvérsia (exclusividade ou não do pagamento do seguro pela empregadora), nos termos da Súmula 297, itens I e II, do TST, destacando-se que não se trata de premissa fática incontroversa, há apenas alegações unilaterais da ora agravante em relação a esse fato ( PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual). Agravo desprovido .... (Continua)

2 - TJPE Processual civil. Civil. Recurso de agravo. Dano moral e material. Honorários advocatícios contratuais. Perdas e danos. Princípio da restituição integral. Recurso improvido. à unanimidade.

«1 - Consoante o princípio da restituição integral e nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02, aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos pela outra parte com os honorários contratuais, que integram o valor devido a título de perdas e danos. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Autores que efetuaram compra de passagem aérea no site da ré, cuja entrega não ocorreu. Inadimplemento contratual. Sentença de parcial procedência para condenar a ré à restituição integral do preço. Recurso dos autores. Tentativa de solução do problema via e-mail, WhatsApp e Procon. Desvio produtivo configurado. Dano moral ocorrente. Valor indenizatório fixado em R$3.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido

4 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de Improcedência. Apelo do autor, pleiteando a reforma integral da r. sentença e a procedência de todos os pedidos da inicial. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora. Réu que juntou link de gravação onde o consumidor concorda com a atendente representante da ré. Em que pese a confirmação do consumidor, a oferta por telefone carece de elementos cruciais para a validade do negócio jurídico. Consumidor idoso que não teve oportunidade de tirar dúvidas ou questionar a atendente. Gravação telefônica que demonstra que o consumidor afirmou poucas palavras induzido pela atendente. Oferta por telefone que não observou as regras contidas no CDC, não havendo clareza nas informações. Prática abusiva reconhecida. Contratação Nula Inteligência do art. 31 e Art. 51, XV, todos do CDC. Inexigibilidade do Débito devida. Restituição em Dobro devida. Ausência de boa-fé da ré verificada. Aplicação do art. 42, p. único, do CDC. Dano moral devido. Pretensão do autor de indenização de R$20.000,00 (vinte mil reais). Exagero, Danos Morais Fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais), o que se adequa melhor caso e atende ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso

5 - STJ Responsabilidade civil. Honorários advocatícios. Jus postulandi. Justiça Trabalhista. Reclamação trabalhista. Contratação de advogado por empregado. Honorários convencionais. Honorários extrajudiciais. Perdas e danos. Princípio da restituição integral. Aplicação subsidiária do Código Civil. Princípio da reparação integral. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 188, I, CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. Lei 8.906/94, art. 22. CPC/1973, art. 20. CLT, arts. 8º, parágrafo único e 791.

«4. Os honorários convencionais integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos do CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. 5. O pagamento dos honorários extrajudiciais como parcela integrante das perdas e danos também é devido pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas, diante da incidência dos princípios do acesso à justiça e da restituição integral dos danos e do CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404, que podem ser aplicados subsidiariamente no âmbito dos contratos trabalhistas, nos termos do CLT, art. 8º, parágrafo único.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR - ILEGÍTIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - MÉRITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PRAZO DE ENTREGA LOTEAMENTO - ATRASO - EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - MULTA CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DE TODOS OS VALORES PAGOS - DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA.

legitimidade para a causa consiste na titularidade da parte em relação ao interesse deduzido em juízo, o que revela sua qualidade de integrar a relação processual, seja na condição de demandante ou demandado. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TROCA DE DESTINOS EM PASSAGENS AÉREAS - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA.

Configura falha na prestação de serviços, nos termos do CDC, art. 14 (CDC), a emissão de passagens aéreas com destinos trocados, em desacordo com os termos contratados, obrigando o consumidor a realizar novo pagamento para viabilizar sua viagem. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE LOTE NA PLANTA - LEGITIMIDADE PASSIVA - GRUPO ECONÔMICO - CONSTRUTORA E SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE) - CAUSA MADURA - ATRASO NA ENTREGA - CULPA DO VENDEDOR - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PRESTAÇÕES PAGAS E DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - DANO MORAL - «QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Reconhece-se a existência de grupo econômico entre construtora e sociedade de propósito específico (SPE) constituída para a construção de empreendimento imobiliário, servindo a SPE como instrumento para a realização da atividade empresarial da construtora, razão pela qual ambas têm legitimidade para figurar no polo passivo de ação ajuizada por adquirente de imóvel. Estando a causa pronta para imediato julgamento, aplicável à espécie o disposto no §3º do CPC, art. 1013. Constatado que a construtora responsável pela implantação do loteamento não concluiu as obras dentro do prazo estipulado, deve ser reconhecido o descumprimento contratual por culpa da vendedora, a ensejar a rescisão do negócio jurídico. «Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (Súmula 543/STJ), inclusive da comissão de corretagem. Comprovado o descumprimento pela construtora do prazo estabelecido para a entrega do imóvel e, tratando-se de atraso demasiado e injustificado, deve o comprador receber indenização por dano moral, pois os reflexos da conduta ultrapassam o mero dissabor cotidiano. A quantificação do dano moral deve levar em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além das circunstâncias do caso concreto, tais como a situação financeira das partes e o caráter pedagógico da condenação.... (Continua)

9 - TRT2 Honorários advocatícios. Justiça Trabalhista. Cabimento. Princípio da restituição integral do dano. Do jus postulando. Princípio da sucumbência. Da revogação da legislação que amparava a isenção. Amplas considerações do Des. Ricardo Artur Costa e Trigueiros sobre o tema. CCB/2002, art. 404. CLT, arts. 789, § 10, 790, 791. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/94, art. 22. Lei 10.288/2001. Lei 10.537/2002. Lei 5.584/70, art. 14. Decreto-lei 5.657/42 (LICCB), art. 2º, § 1º. Súmula 219/TST. Lei 1.060/1950 (Assistência Judiciária).

«... DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... (Continua)

10 - TST Recurso de revista. Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos. Princípio da restituição integral. Impossibilidade.

«É firme a jurisprudência deste Tribunal Superior quanto à impossibilidade do reconhecimento de perdas e danos pela contratação de advogado particular para atuar na Justiça do Trabalho, em razão da não aplicação dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil às ações trabalhistas, em que os honorários advocatícios são cabíveis apenas nas hipóteses previstas na Súmula 219/TST. ... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO INVOLUNTÁRIO DE VOO. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. REEMBOLSO INTEGRAL RECUSADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência. Insurgência recursal das rés. Contexto fático incontroverso a determinar a caracterização de evento de força maior (internação dos filhos do autor no dia do voo). Restituição integral devida. Consumidor que deve ser Ementa: RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO INVOLUNTÁRIO DE VOO. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. REEMBOLSO INTEGRAL RECUSADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência. Insurgência recursal das rés. Contexto fático incontroverso a determinar a caracterização de evento de força maior (internação dos filhos do autor no dia do voo). Restituição integral devida. Consumidor que deve ser poupado de imputações recíprocas de culpa entre os integrantes da cadeia de fornecimento, solidariamente obrigados, sob pena de fragilização do sistema protetivo engendrado pelo CDC. Questão a ser equacionada no âmbito interno da solidariedade obrigacional. Reconhecimento do abuso incorrido, pela retenção injustificada de parte do valor de reembolso devido ao autor, a contrastar com a diretriz da boa-fé objetiva. Dano material devido. Dano moral igualmente configurado, na perspectiva da teoria do desvio produtivo do consumidor, presente hipótese de perenização de problema de fácil solução. Quantum indenizatório adequado às peculiaridades da situação fática, observados os princípios da razoabilidade da proporcionalidade, à consideração do duplo escopo, compensatório/dissuasório da reparação. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

12 - TJSP Indenizatória. Acidente de trânsito. Danos materiais. Pretensão à restituição de valor despendido com a blindagem de um novo veículo, em substituição àquele envolvido no sinistro. Rejeição. Não comprovação da eficácia material da blindagem do automóvel acidentado, realizada em abril de 2003. Veículo, ano 2002, que contava com mais de dezesseis anos de fabricação ao tempo do acidente, ocorrido em 26/01/2019. Ausente, ainda, prova acerca da funcionalidade da blindagem naquela ocasião, sendo certo que se sujeita a evidente desgaste e depreciação. Pretensão ao custeio integral de uma nova blindagem em outro veículo sem qualquer juridicidade.

13 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Contrariedade ao CP, art. 16. Arrependimento posterior. Reparação não integral do dano. Ausência de voluntariedade. Inaplicabilidade da minorante. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao artigo 253, parágrafo único, II, alínea «b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema. ... (Continua)

14 - TRT3 Indenização correspondente aos honorários advocatícios contratuais. Princípio da restituição integral.

«O fundamento jurídico para deferimento da indenização correspondente aos honorários contratuais é completamente diferente daquele relacionado ao cabimento da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em demandas que envolvam relação de emprego nesta Justiça Especializada. A pretensão do autor refere-se, inclusive, à reparação pela despesa a que se obrigou a título de honorários advocatícios contratuais, os quais se configuram como autêntico dano emergente, decorrente do inadimplemento de parcelas trabalhistas pelo empregador. A indenização dos honorários advocatícios obrigacionais apresenta como fundamento o princípio da restituição integral, tal como positivado nos arts. 389, 404, 927 e 944 do Código Civil. Como consequência da aplicação desse princípio, deve ser assegurado ao trabalhador indenização por danos materiais que contemple a quantia que será por ele desembolsada para a remuneração dos respectivos procuradores.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pacta sunt servanda. Possibilidade de mitigação. Precedentes. Descumprimento contratual. Culpa exclusiva da construtora. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Direito à restituição integral das parcelas. Entendimento consolidado no STJ. Dano moral. Ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o princípio do pacta sunt servanda pode ser relativizado, principalmente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. ... (Continua)

16 - TRT3 Honorários advocatícios contratuais. Indenização correspondente aos honorários advocatícios contratuais. Princípio da restituição integral.

«O fundamento jurídico para deferimento da indenização correspondente aos honorários contratuais é completamente diferente daquele relacionado ao cabimento da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em demandas que envolvam relação de emprego nesta Justiça Especializada. A pretensão do autor, nesse caso, refere-se à reparação pela despesa a que se obrigou a título de honorários advocatícios contratuais, os quais se configuram como autêntico dano emergente, decorrente do inadimplemento de parcelas trabalhistas pelo empregador. A indenização dos honorários advocatícios obrigacionais apresenta como fundamento o princípio da restituição integral, tal como positivado nos arts. 389, 404, 927 e 944 do Código Civil. Como consequência da aplicação desse princípio, deve ser assegurado ao trabalhador indenização por danos materiais que contemple a quantia que será por ele desembolsada para a remuneração dos respectivos procuradores.... (Continua)

17 - TRT3 Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios contratuais. Princípio da restituição integral.

«O fundamento jurídico para deferimento de honorários advocatícios sucumbenciais é diverso daquele relacionado ao cabimento de indenização correspondente aos honorários contratuais em demandas que envolvam relação de emprego nesta Especializada. caso vertente, a pretensão da autora refere-se à reparação pela despesa a que se obrigou a título de honorários contratuais, que se configuram como autêntico dano emergente, derivado do inadimplemento de parcelas trabalhistas pelo empregador. A indenização em tela apresenta como fundamento o princípio da restituição integral, tal como positivado nos arts. 389, 404, 927 e 944 do Código Civil, destinando-se a garantir ao obreiro a reparação pelos danos incorridos com o ajuizamento da ação, a par da quantia que será por ele desembolsada para remuneração dos seus procuradores. Os honorários contratuais não se sujeitam aos balizamentos fixados pelas Leis 1.060/1950 e 5.584/1970, visto que não são provenientes de assistência judiciária. Esses diplomas legais disciplinam a concessão dos honorários advocatícios especificamente nos processos em que alguma das partes é beneficiária de assistência judiciária gratuita, mas de forma alguma limitam a parcela nas demais hipóteses.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. PROPOSTA DE RESERVA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR, PRETENDENDO A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IN CASU, AUTOR ASSINOU TERMO DE QUITAÇÃO, DESISTINDO VOLUNTARIAMENTE DO NEGÓCIO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO, INOBSTANTE A APLICAÇÃO DA LEI CONSUMERISTA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330, DESTE TJ/RJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

"Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. (Súmula 330, TJ/RJ); ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO ACRESCIDO DOS ENCARGOS - NECESSIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA.

Por força do Princípio da restitutio in integrum, a responsável pelo ilícito deve repor à Consumidora, além dos valores despendidos diretamente para a contratação, os encargos do financiamento assumido para a aquisição do sistema. ... (Continua)

20 - TJPE Civil e consumidor. Responsabilidade civil. Ônus da concessionária perquirir acerca do pagamento da fatura. Não há responsabilidade da instituição arrecadadora. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Fatura já quitada. Ato ilícito. Dano moral caracterizado. Valor indenizatório adequado. Princípio da razoabilizade e proporcionalidade. Manutenção integral da sentença. Decisão unânime.

«1. É da concessionária o ônus pelo atraso de informações repassadas pelo órgão arrecadador, cabendo à concessionária diligenciar no sentido de certificar tal inadimplência, não sendo possível repassar ao consumidor tal responsabilidade. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM . FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA QUE PERMITIU DESCONTOS SEM CONTRATO FIRMADO E SEM PROVA DE AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA. BANCO QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES. FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO QUE SE IDENTIFICA NA ESPÉCIE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 25, §1º DO CDC C.C. SÚMULA 479 DO C.STJ. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO.

22 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos. Princípio da restituição integral. Impossibilidade. Existência de Lei específica (Lei 5.584/1970) .

«É firme a jurisprudência deste Tribunal Superior quanto à impossibilidade do reconhecimento de perdas e danos pela contratação de advogado particular para atuar na Justiça do Trabalho, em razão da não aplicação dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil às ações trabalhistas, em que os honorários advocatícios são cabíveis apenas nas hipóteses previstas na Súmula 219/TST. ... (Continua)

23 - TRT3 Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios contratuais. Princípio da restituição integral.

«O fundamento jurídico para deferimento de honorários sucumbenciais é diverso daquele relacionado ao cabimento de indenização correspondente aos honorários advocatícios contratuais em demandas que envolvam relação de emprego nesta Especializada. No caso vertente, a pretensão do autor refere-se à reparação pela despesa a que se obrigou a título de honorários contratuais, que se configuram como autêntico dano emergente, derivado do inadimplemento de parcelas trabalhistas pelo empregador. A indenização em tela apresenta como fundamento o princípio da restituição integral, tal como positivado nos arts. 389, 404, 927 e 944 do Código Civil, destinando-se a garantir ao obreiro a devida reparação pelos danos incorridos com o ajuizamento da ação, a par da quantia que será por ele desembolsada para remuneração dos respectivos procuradores. Essa verba não se sujeita aos balizamentos fixados pelas Leis 1.060/1950 e 5.584/1970, visto que não se trata de verba decorrente de assistência judiciária. Esses diplomas disciplinam a concessão dos honorários advocatícios especificamente nos processos em que alguma das partes é beneficiária de assistência judiciária gratuita, mas de forma alguma limitam a verba em debate nas demais hipóteses.... (Continua)

24 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. VEÍCULO OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO. REINSERÇÃO INDEVIDA DO GRAVAME. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - SÚMULA 326/STJ. VALIDADE SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.

Demonstrada a situação de hipossuficiência econômica da parte autora para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, deve ser mantido o benefício da gratuidade judiciária anteriormente deferido. ... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Processo penal. Inquirição de testemunhas. Inversão. Nulidade relativa. Superveniência da Lei 11.719/08. Nova citação. Descabimento. Interrogatório por carta precatória. Indeferimento. Concentração dos atos processuais. Arrependimento posterior. Reparação integral do dano.

«1. A nova redação do CPP, art. 212 dada pela Lei 11.690/2008 eliminou o sistema presidencialista permitindo a inquirição das testemunhas diretamente pelas partes, mas não extinguiu a possibilidade de que o Juiz também formule perguntas, não havendo nulidade qualquer se é oportunizado à defesa perguntar diretamente às testemunhas, mormente porque eventual inobservância à ordem de inquirição caracteriza vício relativo, devendo ser arguido no momento processual oportuno, com a demonstração da ocorrência do dano sofrido pela parte, pena de preclusão. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Vício de construção. Culpa exclusiva do promitente vendedor. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência. Restituição integral das parcelas pagas. Súmula 543/STJ. Dano moral. Razoabilidade. Sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

27 - TJSP Honorários de advogado. Ação indenizatória. Contratação de serviços advocatícios. Pagamento de honorários convencionais que resultou em efetiva diminuição no patrimônio da autora em razão do ato ilícito praticado pelo réu. Honorários contratados que integram o valor devido a título de perdas e danos. Aplicação do princípio da restituição integral. Danos materiais devidos. Recurso do banco-réu desprovido, provido o recurso da autora.

28 - TJSP Apelação Cível. Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Contrato declarado inexistente. Perícia que aponta falsidade na assinatura. Inconformismo da autora. Dano moral configurado. Descontos em benefício previdenciário. Responsabilidade da instituição financeira. «Quantum arbitrado em R$12.000,00. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada. Sucumbência integral da ré. Honorários arbitrados em 15% do valor atualizado da condenação. Recurso provido, nos termos da fundamentação

29 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROUNI. BOLSA INTEGRAL. IMPEDIMENTO INJUSTIFICADO DE REMATRÍCULA. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00. VALOR PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade de qualquer débito vinculado ao contrato de ensino, determinar a regularização da matrícula da autora e condenar a instituição ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais, além de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. ... (Continua)

30 - TJMG APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - LOTEAMENTO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS - AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL - RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR - RESTTUIÇÃO INTEGRAL VALOR PAGO - DANOS MORAIS - EXISTENCIA - MANUTENÇÃO VALOR - HONORARIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - RESTITUIÇÃO DE ARRAS EM DOBRO - JUROS E CORREÇÃO.

A legitimidade para a causa consiste na titularidade da parte em relação ao interesse deduzido em juízo, o que revela sua qualidade de integrar a relação processual, seja na condição de demandante ou demandado. Não há como analisar a inversão da clausula penal com cumulação de lucros cessantes uma vez que a referida sentença não inverteu a clausula penal e não determinou condenação sobre lucros cessantes sob pena de ferir os princípios do interesse recursal e reformatio in pejus. O atraso imotivado na entrega da obra de infraestrutura do loteamento enseja a rescisão do contrato, por culpa exclusiva do vendedor e, consequentemente, impõe-se a restituição integral dos valores pagos pelo apelado, a teor da Súmula 543/STJ. É cabível a indenização por danos morais quando o atraso na entrega das obras de infraestrutura do loteamento é desarrazoado, frustrando a expectativa do consumidor. O valor da indenização deve ser fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Os honorários advocatícios acordados pela parte com seu advogado, de acordo com a jurisprudência reiterada, não representam um dano material suscetível de reparação. Não há que falar em incidência de arras em dobro, ainda mais de forma cumulada com a multa compensatória já fixada no contrato, sob pena de bis in idem e evidente enriquecimento sem causa da parte. Os consectários legais incidentes sobre a condenação devem observar o CCB, art. 406, alterado pela Lei 14.905/2024, em relação a incidência da taxa Selic sobre ao montante a ser restituído, todavia, a partir da en trada em vigência da nova lei.... (Continua)

31 - TJRJ 1. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INDÉBITO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELO USO DO CARTÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Declaração de Indébito com Obrigação de Fazer c/c Restituição e Indenização, ajuizada por consumidora em face de instituição financeira. A autora buscava o cancelamento de cobranças indevidas na fatura do cartão de crédito, a declaração de inexistência de débito referente a empréstimo supostamente quitado, a cessação de descontos em folha de pagamento, a restituição de valores pagos a maior e indenização por danos morais. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de Improcedência. Apelo da autora, suscitando cerceamento de defesa, pleiteando a reforma integral da r. sentença e a procedência de todos os pedidos da inicial. Cerceamento de Defesa não configurado. Ausência de manifestação no momento processual adequado, aplicando-se a preclusão da prova. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora. Réu que juntou link de gravação onde a consumidora concorda com a atendente representante da ré. Embora a confirmação da consumidora, a oferta por telefone carece de elementos cruciais para a validade do negócio jurídico. Gravação telefônica que demonstra que o consumidor afirmou poucas palavras induzido pela atendente. Oferta por telefone que não observou as regras contidas no CDC, não havendo clareza nas informações. Prática abusiva reconhecida. Contratação Nula. Inteligência do art. 31 e Art. 51, XV, todos do CDC. Inexigibilidade do Débito devida. Restituição em Dobro devida. Ausência de boa-fé da ré verificada. Aplicação do art. 42, p. único, do CDC. Dano moral devido. Pretensão da autora de indenização de R$10.000,00 (dez mil reais). Exagero, Danos Morais Fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais), o que se adequa melhor caso e atende ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MATERIAL E MORAL. APELAÇÃO. DADO PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

34 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSUMIDOR - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE CONSÓRCIO - CONTEMPLAÇÃO - EMISSÃO DE CARTA DE CRÉDITO - EXIGÊNCIAS COMPLEMENTARES - ABUSIVIDADE - SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO - RESCISÃO CONTRATUAL MOTIVADA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA CONFIRMADA.

fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, devendo ressarcir o ofendido, nos termos do CDC, art. 14, pelos prejuízos causados. ... (Continua)

35 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CESSIONÁRIA E GESTORA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta pelas rés contra sentença que declarou rescindido contrato de compra e venda de imóvel, condenando as rés, solidariamente, à devolução dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais à autora, em razão de atraso na entrega do empreendimento. ... (Continua)

36 - TST Recurso de embargos em embargos de declaração em recurso de revista. Vigência da Lei 13.015/2014. Acidente do trabalho. Despesas médicas. Custeio integral do plano de saúde, pelo empregador.

«Trata-se o caso de ex-empregada que se encontra incapacitada total e permanentemente de exercer qualquer atividade, em face da LER/DORT adquirida em razão do trabalho em favor da empresa. Uma vez condenada a reclamada a indenizar em danos materiais e a arcar com as despesas decorrentes do tratamento de saúde da autora, inclusive plano de saúde, deve custear a integralidade do plano de saúde, sem repassar a responsabilidade da cota-parte à empregada, à luz do princípio da restituição integral pelo dano causado. Recurso de Embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e desprovido.... (Continua)

37 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INÉXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO VALORES E DANO MORAL - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRESCINDIBILIDADE - DISCUSSÃO ACERCA DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - DEVOLUÇÃO DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - INDISPENSABILIDADE - REPARAÇÃO MATERIAL - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL (SÚMULA 54 - STJ) - REALINHAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS - NECESSIDADE - ACOLHIMENTO INTEGRAL DOS PEDIDOS INICIAIS - ÔNUS A SER SUPORTADO PELA PARTE SUCUMBENTE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Os descontos mensais indevidos em benefício previdenciário do consumidor, por privá-lo de verba de natureza alimentar, ocasionam danos morais indenizáveis, não constituindo a situação vivenciada mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. ... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PLEITO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO NO PRAZO PREVISTO. CARACTERIZADA A CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA DEMANDADA. CLÁUSULA CONTRATUAL DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. IRRELEVÂNCIA ANTE AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MORA QUE JUSTIFICA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO SINAL DADO COMO PRINCÍPIO DE PAGAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. FRUSTRAÇÃO NA ENTREGA DO IMÓVEL, A DESPEITO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES A CARGO DO PROMITENTE COMPRADOR. VALOR COMPENSATÓRIO QUE DEVE SER REDUZIDO A FIM DE SE ADEQUAR AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ALTERADO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

39 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - DIALETICIDADE RECURSAL - OFENSA - AFASTADA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DEVER DE INFORMAÇÃO - OMISSÃO ACERCA DE RESTRIÇÃO JUDICIAL - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PERDA DE UMA CHANCE. 1.

Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais apontam o suposto equívoco da decisão impugnada. 2. O dever de informação decorre da boa-fé objetiva e do CDC, impondo aos fornecedores a obrigação de prestar informações claras e completas sobre produtos e serviços, especialmente quanto a restrições que possam comprometer o uso do bem adquirido. 3. A omissão das apeladas em informar sobre a restrição judicial que impedia a alienação do imóvel compromete a validade do negócio, restando configurado o erro substancial. 4. O dano moral é configurado pela frustração legítima do apelante, que ficou impossibilitado de usufruir do bem adquirido. 5. O dano material é reconhecido com base na teoria da perda de uma chance, pois restou comprovado que o imóvel poderia ter sido comercializado caso não houvesse a restrição judicial omitida, justificando a condenação das apeladas ao ressarcimento do prejuízo.... (Continua)

40 - STJ Responsabilidade civil. Honorários advocatícios. Jus postulandi. Justiça Trabalhista. Reclamação trabalhista. Contratação de advogado por empregado. Honorários convencionais. Honorários extrajudiciais. Perdas e danos. Princípio da restituição integral. Aplicação subsidiária do Código Civil. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o princípio da reparação integral e os honorários advocatícios contratuais. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 188, I, CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC/1973, art. 20. CLT, art. 8º, parágrafo único e CLT, art. 791.

«... VI - Princípio da reparação integral e os honorários advocatícios contratuais ... (Continua)

41 - TJRJ Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material e dano moral. Transações bancárias não reconhecidas e abertura de crediário para cobrir saldo negativo de conta corrente utilizada para recebimento de benefício previdenciário. Inexistência de prova de que as transações impugnadas tenham sido realizadas pelos titulares da conta. Sentença de procedência parcial do pedido para declarar a nulidade dos contratos impugnados, devolução dos valores descontados e dano moral no valor de R$3.000,00. Apelação do réu requerendo a reforma integral do julgado. Sentença que não merece reforma. Ônus da instituição financeira em provar a efetiva realização das transações bancárias impugnadas pelo consumidor, da qual não se desincumbiu. Teoria do risco do empreendimento. Inobservância da boa-fé objetiva. Violação do princípio da transparência. Dever de informação e cooperação. Deveres anexos do contrato. CDC, art. 14. Dano in re ipsa. Falha na prestação do serviço. Quantum fixado a título de dano moral em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Improvimento do recurso do réu. Majoração de honorários de sucumbência para 15% (quinze porcento) em virtude do improvimento do recurso da ré.

42 - STJ Arrependimento posterior. Estelionato. Concurso de pessoas. Concurso de agentes. Pena. Fixação da pena. Reparação integral do dano por um dos agentes. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. CP, art. 16, CP, art. 29, CP, art. 30 e CP, art. 173, § 3º.

«... Cinge-se a controvérsia à comunicabilidade a coautores da causa de diminuição decorrente do arrependimento posterior, prevista no CP, art. 16. ... (Continua)

43 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DO BANCO CESSIONÁRIO - MÉRITO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REDISTRIBUIÇÃO.

responsabilidade pela entrega do imóvel é solidária entre a construtora e o banco cessionário, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva do banco. ... (Continua)

44 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Ação de repetição de indébito cumulada com pedido de danos morais. O autor adquiriu imóvel na planta, cuja construção não foi iniciada após mais de um ano do contrato. Requereu rescisão contratual, restituição integral dos valores pagos (R$ 42.255,07) e indenização por danos morais (R$ 60.000,00). A sentença de 1º grau julgou improcedente a demanda, motivando apelação. ... (Continua)

45 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - ATRASO DE ENTREGA DE IMÓVEL - SUSPENSÃO DA OBRA - FORTUITO INTERNO - CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL - MULTA COMPENSATÓRIA - MRESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

embargo da obra por decisão judicial configura fortuito interno e não obsta o reconhecimento da responsabilidade da construtora pelo descumprimento de sua obrigação. ... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA NÃO RECONHECIDA PELA TITULAR DO CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, REQUERENDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO OU AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. COMPRA IMPUGNADA QUE FOGE AO PADRÃO DE CONSUMO DA AUTORA. CARTÃO COM CHIP NÃO ESTÁ ISENTO DE POSSÍVEIS FRAUDES, NÃO SENDO POSSÍVEL EXIGIR DO CONSUMIDOR A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DECORRENTE DO RISCO DE SUA ATIVIDADE, CARACTERIZANDO-SE COMO FORTUITO INTERNO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ E SÚMULA 94 DESTA CORTE ESTADUAL. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUN INDENIZATÓRIO FIXADO ADEQUADAMENTE, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 TJRJ. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

47 - TRT3 Acidente do trabalho. Responsabilidade. Responsabilidade do empregador. Degradação ambiental. Poluição. Responsabilização objetiva e solidária. Princípio do aprimoramento contínuo. Convenção 155 da oit. Restituição integral.

«A responsabilidade patrimonial do empregador por acidente ocorrido meio ambiente produtivo é objetiva, de acordo com o Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. O acidente insere-se conceito de poluição, previsto artigo 3º, III, alínea «a desta lei, tendo em vista que decorreu de ausência de higidez do meio ambiente laboral. Pelo princípio do poluidor-pagador, responde objetivamente o empregador pela degradação do meio ambiente de trabalho, não havendo falar em culpa exclusiva da vítima, pois os custos oriundos dos danos provocados ao entorno ambiental ou a terceiros direta ou indiretamente expostos, como os trabalhadores, devem ser internalizados. Inteligência dos CF/88, art. 200, VIII e 225,do Princípio 16 da Declaração do Rio (1992) e do Lei 6.938/1981, art. 4º, VII. A responsabilidade solidária entre tomador e prestador de serviços pela garantia de higidez do meio ambiente laboral foi consagrada artigo 17 da Convenção 155 da OIT, ratificada pela República Federativa do Brasil em 1992. Referida convenção traz disposições que denotam o dever empresarial de aprimoramento contínuo da segurança trabalho, a fim de implementar novas técnicas que evitem a ocorrência de infortúnios, garantindo a preservação da saúde e integridade física dos trabalhadores, empregados ou terceirizados. Respondem solidariamente, portanto, a tomadora e a prestadora do trabalho pelos danos sofridos pelo trabalhador em decorrência de acidente do meio ambiente de trabalho, com observância do princípio da restituição integral para o arbitramento das indenizações (artigos 1º, III e 3º, I da Constituição da República e CCB, art. 944 e CCB, art. 949).... (Continua)

48 - TST Honorários advocatícios. Ação de danos. Restituição integral.

«Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que a condenação em honorários advocatícios é cabível nas hipóteses de assistência sindical ou de hipossuficiência da parte, de forma que a verificação de uma ou outra condição é suficiente para a concessão da verba, sem assinalar a existência da assistência pelo sindicato da categoria do reclamante. Não obstante esta circunstância, esta 7.ª Turma, entende, por maioria, vencido o Exmo. Sr. Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, que, tratando-se de ação de reparação de danos, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios é cabível com fundamento no principio da restituição integral dos prejuízos causados pelo ofensor, nos termos do CPC/1973, art. 404. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do princípio do colegiado. Inexistência. Ação de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Restituição imediata e integral dos valores pagos. Súmula 543/STJ. Ocorrência de situação excepcional que demonstrou a existência do dano moral vindicado. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. D ecisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. ... (Continua)

50 - TJRJ Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano material e dano moral. Seguro cartão protegido e título de capitalização não contratados com desconto das parcelas em conta corrente. Inexistência de prova de que a transação impugnada tenha sido realizada pelo titular da conta. Sentença de procedência do pedido para declarar a nulidade do contrato impugnado, devolução em dobro dos valores descontados e dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Apelação do réu requerendo a reforma integral do julgado. Sentença que não merece reforma. Ônus da instituição financeira em provar a efetiva contratação dos produtos elencados na inicial e impugnados pelo consumidor, da qual não se desincumbiu. Teoria do risco do empreendimento. Inobservância da boa-fé objetiva. Violação do princípio da transparência. Dever de informação e cooperação. Deveres anexos do contrato. CDC, art. 14. Dano in re ipsa. Falha na prestação do serviço. Devolução em dobro que não depende da apuração de má-fé. Precedentes do Tribunal Superior de Justiça. Quantum fixado a título de dano moral em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Improvimento do recurso do réu. Majoração de honorários de sucumbência para 15% (quinze porcento) em virtude do improvimento do recurso da ré.