Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS APÓS QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CDC, art. 14. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. O julgado declarou a inexistência de débitos referentes a dois contratos de cartão de crédito consignado, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente após a quitação contratual e fixou indenização por danos morais. ... (Continua)