Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECUSA DE PAGAMENTO INTEGRAL DA FATURA. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO UNILATERAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROVIMENTO PARCIAL.
1.A sentença que determina o cancelamento de contrato sem pedido expresso da parte viola o princípio da congruência, configurando julgamento extra petita. ... ()
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