Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES PAGOS - MORA DO VENDEDOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO À TAXA DE CORRETAGEM - DANO MORAL - MANUTENÇÃO - NEGADO PROVIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.

atraso imotivado na entrega da obra de infraestrutura do loteamento enseja a rescisão do contrato, por culpa exclusiva do vendedor e, consequentemente, impõe-se a restituição integral dos valores pagos pelo apelado, a teor da Súmula 543/STJ. ... (Continua)