Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - APLICABILIDADE DO CDC - RESCISÃO POR CULPA DO FORNECEDOR - RESTITUIÇÃO INTEGRAL - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO CONTRATUAL - TAXA SELIC.

legitimidade passiva é condição da ação que é avaliada pelo exame em abstrato do elemento subjetivo da demanda. Consideradas as asserções apresentadas na inicial, incabível a declaração de ilegitimidade passiva, eis que à luz da teoria da aparência conclui-se que as empresas que integram o mesmo grupo econômico da vendedora tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação. ... (Continua)