Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE ARMÁRIOS PLANEJADOS. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA NECESSÁRIA PARA CONCLUSÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL NÃO CABÍVEL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE INFRAÇÃO PENAL À PARTE CONTRATANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Admissibilidade... (Continua)