prestacao de servico no interior do estado
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Servidor público militar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 1.008/STF. Processual civil. Policial militar. Prestação de serviço no interior do Estado. Adicional de interiorização. Incorporação. Matéria infraconstitucional. Embargos de declaração. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Rejeição.

«1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. ... (Continua)

2 - STF Recurso extraordinário. Servidor público militar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 1.008/STF. Processual civil. Policial militar. Prestação de serviço no interior do Estado. Adicional de interiorização. Incorporação. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 40. CF/88, art. 195, § 5º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 977. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.008/STF - Incorporação do adicional de interiorização devido pela prestação de serviço militar no interior do Estado.
Tese jurídica firmada: Não tem repercussão geral a controvérsia relativa à incorporação do adicional de interiorização devido pela prestação de serviço público por policial militar no interior do Estado, por ser indispensável o exame de normas estaduais que regem a respectiva parcela remuneratória.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 40 e CF/88, art. 195, § 5º, a impossibilidade de incorporação do adicional de interiorização aos proventos de policial militar que tenha prestado serviço no interior do Estado. ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SECAGEM DE FUMO. INTERIOR DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. 11 A 13 DE DEZEMBRO DE 2012. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. FORTES CHUVAS OCORRIDAS NO ESTADO. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

1. A parte ré, na qualidade de concessionária de serviço público essencial, tem o dever de fornecer energia elétrica de forma adequada, eficiente, segura e contínua (CDC, art. 22), respondendo objetivamente pelos danos que decorram de defeito na prestação do seu serviço.  ... (Continua)

4 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PARCELAMENTO COMPULSÓRIO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO MENOR QUE O VALOR DA FATURA. AUSENTE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVICO. COBRANÇA INDEVIDA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

    ... (Continua)

5 - TJRS RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BAGAGEM EXTRAVIADA POR DOIS DIAS, NO TRECHO DE VOLTA AO BRASIL. AUTOR RESIDENTE NO INTERIOR DO ESTADO E QUE COMPROVOU TER  COMPROMISSO NO DIA SEGUINTE À SUA CHEGADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL EVIDENCIADO EM RAZÃO DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE COMPORTA REDUÇÃO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE NO INTERIOR DE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de demanda reparatória, em razão de acidente ocorrido com passageiro no interior de coletivo de propriedade da parte ré, tendo a sentença julgado parcialmente procedentes os pedidos autorais. Apelo da concessionária. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE NO INTERIOR DE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de demanda reparatória, em razão de acidente ocorrido com passageira no interior de coletivo de propriedade da parte ré, tendo a sentença julgado parcialmente procedentes os pedidos autorais. Apelo da concessionária. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ACIDENTE NO INTERIOR DA LOJA - RESPOSABILIDADE DO FORNECEDOR ACERCA DA CONDIÇÃO DO PISO - DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS

Pairando incerteza acerca da real condição do piso do atacadista a qual não pode ser aferida pelo vídeo apresentado pelo fornecedor, o qual, aliás, não pugnou pela produção de qualquer prova quando instado a fazê-lo, de rigor reconhecer a existência de nexo causal entre a falha na prestação do serviço (estado de conservação do piso) e o evento danoso (queda da consumidora no interior da loja). ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Falha na prestação de serviço estatal por omissão. Furto de aparelho de dvd no interior de veículo em estacionamento de escola estadual. Responsabilidade civil configurada. Danos morais e materiais comprovados. Acórdão local que, à vista da prova dos autos, concluiu presente a expectativa de vigilância do local. Impossibilidade de revisão das premissas do aresto recorrido. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

«1. O acórdão recorrido, corroborando a sentença, afirma que ficou caracterizada a responsabilidade estatal, especialmente por haver prestador de serviço de vigilância do local, a demonstrar a expectativa de segurança do local. ... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA SOFRIDA POR ALUNO NO INTERIOR DE INSTITUIÇÃO ESCOLAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ESCOLA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta por instituição de ensino contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais, proposta por mãe e dois filhos, sendo um deles aluno agredido nas dependências da escola. ... (Continua)

11 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Município. Incêndio no interior de estabelecimento de casa destinada a «shows. Ausência de nexo de causalidade entre a omissão estatal e o dano. Incêndio. Culpa de terceiros. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«1. Ação indenizatória por danos morais e materiais, em face de Município, em razão de incêndio em estabelecimento de casa destinada a shows, ocasionando a morte do marido e pai dos autores. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Indenização por danos MATERIAIS E morais - queda em via pública - Queda de idoso em via pública em razão de lona em tampa de poço de visita da SABESP - Fratura do fêmur e posterior realização de duas cirurgias - Dinâmica do acidente captada por câmera de segurança - Circunstâncias apontam que o acidente foi causado por um conjunto de fatores: falha do Município de São Bernardo do Campo na fiscalização e manutenção das calçadas, falha da SABESP na conservação do poço de visita e descuido da autora ao transitar pela via pública - Culpa concorrente caracterizada - Danos fixados na metade do pleiteado, totalizando R$ 25 mil para danos morais e R$ 953,58 para danos materiais - Sentença reformada - Recurso provido. ... (Continua)

13 - TJRS DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ASSALTO À MÃO ARMADA NO INTERIOR DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DE TRANSPORTE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME. ... (Continua)

14 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. FURTO DE CELULAR NO INTERIOR DO NOSOCÔMIO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA E DE NEXO DE CAUSALIDADE.  

1. Na petição inicial, a parte autora narra que seu marido, Ricardo André Marques (falecido), foi internado no hospital da Ré. Afirma que, «dentro das dependências da unidade hospitalar, quando o falecido passou a ficar sob efeitos de sedativos da intubação, ele teve seu celular furtado, uma vez que não lhe fora devolvido junto com os demais pertences. ... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Agressões sofridos no interior de Pronto Socorro Municipal. Ação de indenização ajuizada em face da Municipalidade. Sentença de improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Está presente a legitimidade passiva da Municipalidade. Agravo retido não provido. A regra da responsabilidade objetiva exige que o dano causado a terceiro seja decorrente da prestação do serviço público, configurando nesse ponto, o nexo de causalidade. No entanto, no caso dos autos, o autor não logrou comprovar o nexo de causa e efeito. A questão dos autos se subsume a desentendimentos ocorridos nas instalações da ré. Nesse contexto a Municipalidade não pode ser responsabilizada, devendo a sentença ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Recursos não providos.

16 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO. QUEDA NO INTERIOR DO COLETIVO EM RAZÃO DE IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA COM A CAUSAÇÃO DE LESÕES CORPORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação indenizatória por danos materiais e morais cuja causa de pedir se refere ao acidente ocorrido no interior do ônibus que lesionou fisicamente a apelante/autora em razão de imprudência no trânsito praticada pelo motorista do apelado/réu. ... (Continua)

17 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO POSTERIOR À ADJUDICAÇÃO E À HOMOLOGAÇÃO DO OBJETO LICITADO NO PREGÃO ELETRÔNICO 9102/2023 DA CELIC/RS. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA MONITORADA, POR MEIO DE CENTRAIS DE ALARME, EM COMODATO, COM ATENDIMENTO MONITORIZADO DAS OCORRÊNCIAS, POR SEGURANÇA ELETRÔNICA, VISANDO A PROTEGER O PATRIMÔNIO SOB RESPONSABILIDADE DA FUNDAÇÃO GAÚCHA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL - FGTAS, NA CAPITAL E NO INTERIOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, INC. VI, DO CPC/2015. SENTENÇA REFORMADA.

REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS PELO ARESTO EMBARGADO. INVIABILIDADE NOS ESTREITOS LIMITES DO RECURSO ELEITO. FINALIDADE PRECÍPUA DE PREQUESTIONAMENTO. ... (Continua)

18 - TJSP Prestação de serviços. Contrato de hospedagem pelo sistema time-sharing. Demanda de resolução contratual de iniciativa dos consumidores aderentes. Ajuizamento em face da representante nacional da empresa americana fornecedora do serviço e também da empresa gestora da pontuação dos autores no programa de hospedagem. Sentença de procedência, com o acolhimento do pedido de resolução e condenação solidária das rés à devolução dos valores desembolsados. Insurgência tão somente da corré gestora, RCI Brasil. Pertinência parcial. Atribuição da jurisdição brasileira para o julgamento da causa, à luz do art. 21, caput, I, e parágrafo único, do CPC (e não do art. 22, II, como decidido pela r. sentença). Demanda em face de empresa estrangeira com representante no território nacional e que, por isso, é considerada como aqui domiciliada. Legitimidade da apelante inequívoca, como parte integrante de contrato acessório vinculado ao negócio principal de hospedagem, tendo sua esfera jurídica também atingida pela desconstituição daquele. Resolução do contrato de hospedagem não impugnada pela corré Flórida, representante da empresa americana. Inexistência de causa, todavia, para a imposição do dever de devolução de valores, solidariamente, à apelante. Negócio firmado que tem objeto lícito, como reconhecido pela r. sentença, nem mesmo sendo questionado pelos autores sob o prisma da validade. Pretensão dos autores baseada, exclusivamente, na falta de informação adequada quanto à existência de cláusula de permanência mínima por dez anos. Déficit informativo que se resolve, no caso, pela pura e simples desconsideração da cláusula e atribuição de faculdade para a resilição unilateral, não pela resolução culposa do negócio como um todo. Relação de consumo nem mesmo caracterizada na espécie, quanto a negócio celebrado no exterior, com empresa estrangeira, objeto ali situado e para ser também no exterior cumprido. Rompimento, de qualquer modo, não baseado em acidente de consumo ou em vício de qualidade do serviço, que não justifica o retorno das partes ao estado anterior, com reembolso pleno dos autores. Permanência e pagamentos espontâneos, por eles, por mais de sete anos. Condenação pecuniária em desfavor da corré RCI Brasil excluída. Demanda parcialmente procedente quanto a ela. Apelação dessa ré parcialmente provida

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Serviço médico-hospitalar. Má prestação do serviço. Amputação de membro inferior. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno. ... (Continua)

20 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE TANQUES DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS NO INTERIOR DE EDIFÍCIOS. CONSTRUÇÃO VERTICAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

O e. TRT, com base no conjunto fático produzido nos autos, insuscetível de reexame nesta fase processual, a teor da Súmula 126/STJ, reformou a sentença para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, ao registro de que a capacidade dos tanques era superior a 250 litros, bem como que « o local da prestação de serviço na parte ré está localizado na mesma prumada vertical de onde foram localizados os recipientes, tanques e que houve, no caso em tela, os agentes periculosos, em toda a área interna do recinto e bacia de segurança, abastecimento ou armazenamento de vasilhames, estando sujeita a parte reclamante à área de risco . Assim, tal como proferida, a decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, consolidada a Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1, segundo a qual em harmonia com a Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST, segundo a qual « É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical «. Nesse contexto, estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidem a Súmula 333/TST e o CLT, art. 896, § 7º, como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.... (Continua)