prestacao de contas depositario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução. Carta precatória. Competência para análise de prestação de contas. Depositário fiel. Juízo de origem. Decisão mantida. Impugnação quanto a prestação de contas. Objeto próprio de embargos à execução. CPC/2015, art. 553. Juízo deprecado. Simples cumprimento de ordem determinada pelo deprecante. Juízo deprecante que já decidiu sobre impugnação. Nomeação do depositário no decorrer dos atos expropriatórios. Competência para as demais insurgências dessa nomeação. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

2 - STJ Competência. Ação de prestação de contas. Banco do Brasil S/A. Depósitos de FGTS. Súmula 82/STJ. CPC/1973, art. 914.

«Compete à Justiça Comum do Estado processar e julgar ação de prestação de contas proposta contra o Banco do Brasil S/A, depositário das importâncias recolhidas em conta vinculada ao FGTS, pertencente ao autor da demanda.... (Continua)

3 - TJSP Ação. Condições. Prestação de contas. Contrato. Conta corrente bancária. Alegação do banco corréu, de falta de interesse de agir e de impossibilidade jurídica do pedido. Desacolhimento. Caso em que o objetivo da ação de prestação de contas é a verificação do cumprimento das cláusulas contratuais e não sua rediscussão. Caracterização do banco como depositário. Não cumprida espontaneamente a obrigação de prestar contas, a ação de prestação de contas como a via mais adequada para esse fim. CPC/1973, art. 914. Descumprimento da obrigação com a mera apresentação de extratos, quando há discordância quanto aos lançamentos. Preliminares rejeitadas.

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - FALECIMENTO DO CURATELADO - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE.

prestação de contas tem precisamente a finalidade de aclarar qual o estado, em determinado momento, das relações contrapostas de débito e crédito entre os interessados. ... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE.

Contas apresentadas pelo réu que foram julgadas boas pelo juízo de origem, com consequente apelo da autora. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Recorrente que impugnou parcialmente as contas apresentadas pelo apelado no tocante à devolução de cheque depositado e pretende seja indicado pelo apelado o destino das cártulas. Inadmissibilidade. Ausência de determinação na r. decisão proferida na primeira fase para indicação do destino dado às cártulas, o que tampouco é o objetivo deste procedimento, observado que o banco demonstrou os motivos dos lançamentos e as respectivas datas, observado ainda que, ao impugnar as contas apresentadas pelo banco, a apelante sequer indicou o valor que entende devido, tampouco impugnou especificamente a devolução dos títulos bancários. Além disso, do Apêndice A.1 da prestação de contas, extrai-se toda movimentação ocorrida na conta, por meio das colunas «débitos, referente às despesas ou saídas e «créditos, relativa às receitas ou entradas, como estabelece o CPC, art. 551. Recurso não provido... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS -

Segunda fase - Contrato de prestação de serviços bancários - Contas apresentadas pelo réu parcialmente aprovadas - Insurgência da parte autora. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Serviços bancários. Conta corrente. Decisão que julga procedente a primeira fase do procedimento. Irresignação improcedente. 1. Prescrição. Inocorrência. Termo inicial que ocorre com a violação do direito, ou seja, com a resistência do depositário ao direito do correntista à prestação de contas. Hipótese em que a descoberta da conta do falecido pelas agravadas, filhas do primeiro, e a recusa do banco agravante em exibir a movimentação da indigitada conta ocorreram um ano antes da propositura da demanda. Prazo prescricional decenal não implementado. 2. Bem acolhido o pedido, em sua primeira fase procedimental.

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Julgamento monocrático. Possibilidade. Ação de prestação de contas. Bens apreendidos em ação cautelar de sequestro que não foram localizados pela depositária. Ilegitimidade passiva do autor da ação de sequestro. Coisa julgada e preclusão. Inexistência. Obrigação de prestar contas que recai sobre a fiel depositária. C/c, CPC/1973, CPC/1973, art. 914. art. 150 e CPC/1973, art. 919. Agravo improvido.

«1 - A possibilidade de julgamento monocrático não foi eliminada com o advento do Código de Processo Civil de 2015. A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que os CPC/1973, art. 557 e CPC/2015, art. 932 bem como a Súmula 568/STJ, admitem a possibilidade de o relator dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, além de reconhecer que não há risco de ofensa ao princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Julgamento monocrático. Possibilidade. Ação de prestação de contas. Bens apreendidos em ação cautelar de sequestro que não foram localizados pela depositária. Ilegitimidade passiva do autor da ação de sequestro. Coisa julgada e preclusão. Inexistência. Obrigação de prestar contas que recai sobre a fiel depositária. C/c, CPC/1973, art. 914. CPC/1973, art. 150 e CPC/1973, art. 919. Agravo improvido.

«1 - A possibilidade de julgamento monocrático não foi eliminada com o advento, do CPC/2015. A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que os CPC/1973, art. 557 e CPC/2015, art. 932, bem como a Súmula 568/STJ, admitem a possibilidade de o relator dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, além de reconhecer que não há risco de ofensa ao princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS -

Segunda fase - Contrato de prestação de serviços bancários - Contas apresentadas pelo réu rejeitadas - Insurgência das partes - JUSTIÇA GRATUITA - Documentos carreados pela requerente em sede recursal que justificam a concessão do benefício (Art. 98, CPC) - Gratuidade de justiça concedida. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS E TRANSFERÊNCIA DE VALORES. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Processual civil. Ação de prestação de contas. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegação de inépcia da petição inicial. Pedido genérico. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Cumulação de pedido de prestação de contas e revisional. Não ocorrência. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dever de prestar contas. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Prestação de contas na forma mercantil. Cabimento.

1 - Inexistência de negativa de prestação jurisdicional, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

13 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. AGRAVO PROVIDO.

Segundo a orientação jurisprudencial da 2ª Seção do C. STJ, a norma do CPC, art. 833, X deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários-mínimos compreende «não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda". A penhora incidiu sobre valor depositado em conta bancária e alcançou montante inferior a esse limite. Daí a impossibilidade de prevalecer a constrição. 2. Não se trata de situação que possibilite cogitar de relativização da regra, diante da constatação de que o valor auferido pelo executado não é elevado... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE DE PROCEDIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE APUROU A REGULARIDADE DO DEPÓSITO CORRESPONDENTE A CRÉDITO DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL NA CONTA-CORRENTE DA EMPRESA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP Interesse processual. Prestação de contas. Contrato bancário. Crédito rotativo. Não obtenção de esclarecimentos de débitos realizados em conta corrente. Providência jurisdicional de direito material. Pretensão resistida, que pressupõe conflito de interesses. Interesse de agir do correntista configurado. Obrigação de prestação de contas do depositário ao depositante ou mutuário. Hipótese de relação de consumo, que confere ao consumidor o direito de comprovação de haver satisfeito, de modo regular, semelhante obrigação. Não suficiência da remessa de extratos regulares. Ademais, a falta de exatidão com relação as dúvidas levantadas pelo cliente impõe a prestá-las novamente no âmbito judicial. Extinção do processo afastada, com julgamento, desde logo, de procedência do pedido, em sua primeira fase. Recurso provido para este fim.

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - RELAÇÃO DE CONVIVÊNCIA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA FORMAL DE ADMINISTRAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DEVER LEGAL DE PRESTAR CONTAS.

1. A existência de relação de convivência estável, ainda que envolva comunhão parcial de recursos e outorga de procuração, não configura, por si só, relação jurídica de administração de bens alheios apta a ensejar o dever de prestar contas. 2. O dever de prestar contas exige prova inequívoca de relação jurídica de administração ou guarda de bens alheios, bem como a demonstração de incerteza quanto ao saldo resultante dessa administração. 3. O ônus da prova do fato constitutivo do direito é do autor, nos termos do CPC, art. 373, I, não sendo possível presumir-se a ilicitude sem demonstração concreta de desvio ou enriquecimento indevido. 4. A união estável, enquanto entidade familiar, rege-se por normas próprias do direito de família, não se confundindo com os regimes jurídicos de mandatário, curador, inventariante ou depositário.... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EM SEGUNDA FASE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação de prestação de contas em segunda fase, para: a) rejeitar as contas prestadas pelos autores relativas à forma de apuração do montante depositado em seu favor, conforme determinado na sentença de primeira fase; b) declarar crédito dos autores no valor de R$ 36.472,13; e c) condenar o réu no pagamento do referido valor. Inconformismo do réu. Preliminar de nulidade da r. sentença por falta de fundamentação, afastada. Juiz que enfrentou as questões centrais agitadas pelas partes, especialmente no que tange aos valores a serem devolvidos. Apelante que não impugnou os cálculos neste recurso, nem mesmo requereu a produção de provas no momento em que foi intimado para tal. Preclusão. Preliminar de falta de interesse de agir, também afastada. STJ que já decidiu que, em se tratando de leilão extrajudicial de bem objeto de alienação fiduciária, como o caso em análise, é cabível a ação de prestação de contas. Propositura da ação, ademais, que é uma faculdade do apelado, assegurada pela CF/88. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DO EXEQUENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO INCIDENTAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO DEPOSITÁRIO JUDICIAL - PRETENSÃO FORMULADA INADEQUADAMENTE - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE AÇÃO AUTÔNOMA - PEDIDO CAPAZ DE TUMULTUAR O PROCESSO EXECUTIVO - MODELO ELEITO PELO LEGISLADOR PRESSUPÕE A PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA (CPC, ART 553, CAPUT) - DOUTRINA - PEDIDO REJEITADO - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

prestação de contas do depositário judicial nomeado nos autos do cumprimento de sentença deve ser promovida em ação autônoma, apensa aos autos principais, e não incidentalmente, pois, além do evidente potencial tumultuário, o modelo delineado pelo legislador pressupõe o manejo de ação autônoma seguindo o rito do procedimento especial da ação de exigir contas (CPC/2015, art. 553, caput). Doutrina especializada. ... (Continua)

19 - TAMG Jurisdição voluntária. Prestação de contas. Alienação de bens. Menor. Alvará judicial. CPC/1973, art. 1.109.

«Autorizada a alienação de bens de menor e constatada a ausência de comprovação das despesas apresentadas nas contas, bem como a diferença do saldo depositado, deve o magistrado determinar as providências para resguardar os interesses do incapaz, sem as formalidades do procedimento especial dos arts. 914 a 919 do CPC/1973, face à expressa autorização prevista no CPC/1973, art. 1.109.... (Continua)

20 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Ação de exigir contas. Primeira fase. Pedido liminar de repasse de alugueres de imóvel do Espólio. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de repasse de parte dos alugueres de imóvel pertencente ao espólio, uma vez que não comprovou-se o recebimento dos referidos alugueres em razão de o contrato de locação ter sido declarado nulo em ação civil pública. O recorrente requereu a concessão de tutela de urgência para que lhe fosse repassado 1/3 do aluguel mensal ou, subsidiariamente, que o montante fosse depositado em conta judicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o pedido de repasse de alugueres em ação de exigir contas, primeira fase, e também por não ter sido comprovado o recebimento de tais valores em razão do reconhecimento judicial de nulidade do contrato de aluguel.III. Razões de decidir3. O juízo a quo indeferiu o pedido liminar repasse de parte dos alugueres pagos pelo Hospital vez que declarado nulo o contrato de locação em ação civil pública, não havendo valores a receber.4. A primeira fase da ação de exigir contas se limita à análise do dever ou não de prestação de contas, conforme dispõe o CPC, art. 550.5. De toda forma, não comprovou o recorrente o recebimento de alugueres pelos demais herdeiros, esvaziando a pretensão recursal.IV. Dispositivo e tese6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: Em ações de exigir contas, primeira fase, a análise inicial se restringe ao direito de o autor exigir a prestação de contas da parte ré, aparentando, por isso, incabível o pedido de repasse de alugueres de bens dos quais se busca a prestação de contas, ainda que formulado sob o viés da tutela de urgência.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 550, caput e § 1º; CPC/2015, art. 311, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0001695-34.2018.8.16.0067, Rel. Desembargador, 17ª Câmara Cível, j. 24.06.2019; TJPR, AI 0006820-53.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador, 17ª Câmara Cível, j. 24.06.2019; TJPR, AI 0027966-88.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador, 17ª Câmara Cível, j. 24.06.2019.... (Continua)